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01 de outubro de 2014
Extinção da Punibilidade Após o Trânsito em Julgado Editar Foto
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STJ - HABEAS CORPUS HC 80710 RS 2007/0076603-0 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. RECLAMAÇÃO. INCABIMENTO. SÚMULA Nº 734/STF. 1. "1- Mesmo tendo o Tribunal Militar anulado a sentença anterior e determinado novo julgamento, poderia o Juiz reconhecer a prescrição da pretensão punitiva com base na pena concretizada na decisão anulada, mas deveria ultimar o julgamento posto que no Juízo criminal em questão o reconhecimento da prescrição não afasta o julgamento do mérito. 2- Só pode ser acolhida a reclamação se a decisão inquinada de desobediência ainda não transitou em julgado, consoante aplicação analógica da Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal." (HC nº 82.789/RS, Relatora Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), in DJ 5/11/2007). 2. Ordem concedida

TRF-4 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGEXP 7102 RS 0003240-67.2009.404.7102 (TRF-4)

Data de publicação: 29/07/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. A extinção da punibilidade do crime de apropriação indébita previdenciária pelo pagamento somente pode ser reconhecida quando adimplido o valor total do débito, incluindo os juros e a multa, enquanto a suspensão da pretensão punitiva só se dá quando devidamente comprovado o ingresso e permanência em programa regular de parcelamento do débito.Incumbe ao Judiciário apenas verificar a ocorrência dos suportes fáticos referidos, sendo incabível a autorização judicial, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, para o parcelamento ou pagamento das contribuições previdenciárias devidas, bem como a outorga de garantia prévia de extinção ou suspensão da punibilidade.

Encontrado em: do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte do presente julgado. OITAVA TURMA D.E.

TRF-3 - HABEAS CORPUS 27127 HC 18288 SP 2007.03.00.018288-0 (TRF-3)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME PRATICADO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PACIENTE QUE FOI PROCESSADO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE TRAMITA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que faz coisa julgada a sentença penal de extinção da punibilidade proferida por juízo absolutamente incompetente. Proibição do bis in idem. Ordem concedida para trancamento da ação penal.

Encontrado em: reconhecendo a ocorrência da coisa julgada, trancar a ação penal nº 2000.61.81.004647-8, que tramita... que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DJU DATA:14/11/2007 PÁGINA: 441 - 14/11/2007 VIDE

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 18288 SP 2007.03.00.018288-0 (TRF-3)

Data de publicação: 02/10/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME PRATICADO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PACIENTE QUE FOI PROCESSADO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE TRAMITA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que faz coisa julgada a sentença penal de extinção da punibilidade proferida por juízo absolutamente incompetente. Proibição do bis in idem. Ordem concedida para trancamento da ação penal.

Encontrado em: reconhecendo a ocorrência da coisa julgada, trancar a ação penal nº 2000.61.81.004647-8, que tramita... que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SEGUNDA TURMA VIDE EMENTA, HABEAS CORPUS HC 18288

TJ-PR - 8606275 PR 860627-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE PROCESSO- CRIME. CRIME DE PESCA PROIBIDA COM PETRECHOS ILEGAIS (ART. 34 , CAPUT, C.C. PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DA LEI Nº 9.605 /98). PACIENTE QUE, PELOS MESMOS FATOS, BENEFICIOU-SE DE TRANSAÇÃO PENAL OFERTADA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE JACAREZINHO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA COM POSTERIOR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO EM 28.08.2008. DENÚNCIA OFERTADA PELA PROMOTORIA DA COMARCA DE CAMBARÁ, SUSTENTANDO A NULIDADE ABSOLUTA DA TRANSAÇÃO PENAL REALIZADA, ALEGANDO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA JULGAR O FEITO. PACIENTE QUE SUSCITOU A PRELIMINAR DE COISA JULGADA, TODAVIA REJEITADA PELO JUÍZO, COM PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. DEVE-SE AMAINAR O RIGORISMO FORMAL DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR O FEITO, FAZENDO PREVALECER OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CONSTANTES NA MAGNA CARTA, PARA ASSEGURAR A SEGURANÇA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. EMBORA A TRANSAÇÃO PENAL OPERADA TENHA SIDO FEITA POR JUÍZO INCOMPETENTE, NÃO HOUVE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO, ACARRETANDO ASSIM A COISA JULGADA. NÃO PODE O JUDICIÁRIO PUNIR UM RÉU, MAIS DE UMA VEZ, PELO MESMO FATO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. EFICÁCIA DE COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, BEM ASSIM AOS PRINCÍPIOS DO NE BIS IN IDEM E DA NON REFORMATIO IN PEJUS. ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR O PROCESSO-CRIME EM CURSO PERANTE A COMARCA DE CAMBARÁ/PR. 1. Ainda que se alegue a nulidade absoluta da transação ofertada, não se pronunciou o Ministério Público no momento oportuno; assim, tais argumentos não podem prevalecer sob pena de ofensa à coisa julgada material e formal, operada por força de julgamento anterior, ainda que feito por Juízo absolutamente incompetente. 2. Entre a austeridade técnica processual e os princípios constitucionais em favor do réu, por óbvio que os princípios devem...

STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1052520117090009 MS 0000105-25.2011.7.09.0009 (STM)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Transitada em julgado a ação penal e ultrapassado o limite máximo de seis anos contados da suspensão da pena (audiência admonitória), como da própria prorrogação do sursis, impõe-se a declaração de Extinção da Punibilidade conforme determina o artigo 615 do Código de Processo Penal Militar , c/c o art. 87 do Código Penal Militar . Decisão Unânime.

Encontrado em: CONTRARRAZÕES, MANTENÇA, DECISÃO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, CUMPRIMENTO, REGRA, SURSIS.... EXTINÇÃO, PENA PRIVATIVA, LIBERDADE. RAZÕES, PRORROGAÇÃO, PRAZO, SURSIS. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO,

STJ - HABEAS CORPUS HC 80714 RS 2007/0076625-6 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR . ART. 125 , § 1.º DO CPM . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. TRÂNSITO EM JULGADO. RECLAMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESCISÃO DA CERTIDÃO DO TRÂNSITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. 1. O § 1.º do art. 125 do Código Penal Militar determina que, sobrevindo a prescrição superveniente, deve ela ser desde logo declarada, sem prejuízo da apreciação do mérito do recurso - visto que se garante ao apelante a possibilidade da absolvição. Tal dispositivo pressupõe a existência de condenação válida. In casu, o Tribunal anulou a condenação, contra a qual somente a Defesa se insurgira; com base na pena aplicada, diante da proibição da reformatio in pejus, o juiz, desde logo, decretou a extinção da punibilidade. Transitada em julgado tal decisão, é vedada a reabertura do processo a fim de submeter o agente a julgamento, sob o argumento lhe ser mais favorável a providência. 2. Ordem concedida, ratificada a liminar e na esteira do parecer do Ministério Público Federal, para cassar o aresto guerreado, restabelecendo a decisão de primeiro grau que extinguiu a punibilidade do paciente.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 50030024892 ES 050030024892 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/08/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL (ART. 127 , 1º , CF )- POSSIBILIDADE DE DISCORDÂNCIA DE POSICIONAMENTO DENTRO DO MESMO PROCESSO. MAGISTRADO SENTENCIANTE - DECLARAÇAO DE EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇAO - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇAO QUANTO A PENA IRROGADA - MANUTENÇAO DO ÉDITO. 1. Os princípios institucionais conferidos ao Ministério Público pela Carta Federal (art. 127, 1º), dentre os quais o da independência funcional, admite que cada um de seus representantes tenha convicção própria, permitindo a discordância entre eles, inclusive no mesmo processo, não havendo vinculação a qualquer posicionamento. 2. Mantém-se a absolvição do réu Gil Lourenço diante da insuficiência de provas para sua condenação. 3. Quando o recurso apresentado pelo Ministério Público não diz respeito à pena infligida, o prazo é computado normalmente para efeitos de prescrição (RT 547/356, 553/379, 538/382 e Lex 91/324). Assim, não visando o apelo interposto o agravamento da pena irrogada, inexiste qualquer impedimento para o reconhecimento da extinção da punibilidade proclamada pelo Juízo de 1º grau, diante da impossibilidade de alteração da pena e, assim, do prazo prescricional, faltando utilidade, na modalidade interesse, para a reforma pretendida por essa via, em virtude de ter, efetivamente, ocorrido a prescrição nos moldes descritos no veredicto objurgado. 4. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70049441389 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. FURTO. PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena nela concretizada. Art. 110 , § 1º do CP . Hipótese em que o imputado foi condenado em 1º Grau, às penas de 5 meses de reclusão e multa, quantitativo que remete ao art. 109 , VI do CP , em sua antiga redação, que previa o lapso prescricional de 2 anos. Decurso do prazo de mais de 2 anos entre a data do recebimento da denúncia (21.10.2009) e a prolação da sentença (06.02.2012). O mesmo se dá...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70039286612 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ABUSO DE CONFIANÇA. 1. CORRÉUS JOSÉ, EVANDRO E MIZAEL. PRESCRIÇÃO. PENAS CONCRETIZADAS NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelas penas nela concretizada. Art. 110 , § 1º do CP . Hipótese em que os imputados foram condenados em 1º Grau, pela prática, José e Evandro, de diversos estelionatos; Mizael, por furto qualificado pelo concurso de agentes. As penas isoladamente...

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