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24 de julho de 2014
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TJ-SP - -.... 451021920088260114 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/01/2011

Ementa: Porte ilegal de arma de fogo - Conjunto probatório que demonstra autoria e materialidade - Delito configurado -Absolvição - Não ocorrência - Alegação de desconhecimento da ilegalidade da conduta -Ninguém pode alegar desconhecimento da lei para não cumpri-la - Impossibilidade.Pena-base fixada no mínimo legal -Reconhecimento da confissão espontânea - Não cabimento - Reprimenda que não pode ficar aquém do mínimo legal - Aplicação da Súmula 231 do STJ - Sentença mantida - Apelação do réu não provida.

TJ-SP - Apelação APL 451021920088260114 SP 0045102-19.2008.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/01/2011

Ementa: Porte ilegal de arma de fogo - Conjunto probatório que demonstra autoria e materialidade - Delito configurado -Absolvição - Não ocorrência - Alegação de desconhecimento da ilegalidade da conduta -Ninguém pode alegar desconhecimento da lei para não cumpri-la - Impossibilidade.Pena-base fixada no mínimo legal -Reconhecimento da confissão espontânea - Não cabimento - Reprimenda que não pode ficar aquém do mínimo legal - Aplicação da Súmula 231 do STJ - Sentença mantida - Apelação do réu não provida.

TJ-PE - Apelação APL 651295720078170001 PE 0065129-57.2007.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 05/01/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171 , § 3º , DO CP ). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PENA APLICADA DE ACORDO COM OS PRECEITOS LEGAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1.A materialidade restou incontroversa nos autos, amplamente comprovada nos elementos neles contidos. 2.De igual modo, a autoria da prática criminosa avulta inconteste nos autos, não obstante a alegação da acusada de, agindo de forma inocente e por desconhecimento da lei, ter efetuado um único saque após o falecimento de seu genitor. 3.Ninguém pode alegar o desconhecimento da lei para agir em desconformidade com a legislação (art. 3º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). 4.Demonstrada a autoria dos fatos narrados na denúncia e na forma ali posta, impossível ser afastada a incidência do art. 71 do CP . No mesmo sentido, não merece guarida o pleito de supressão da pena de multa, vez que a legislação pátria determina a cumulação de penas. 5.O quantum da pena foi arbitrado em conformidade com a legislação pátria e as peculiaridades do caso, descabendo qualquer reparo. 6.Apelação não provida. Decisão Unânime.

TJ-SP - Apelação APL 993080414688 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: Favorecimento da prostituição - Conjunto probatório que comprova a materialidade e a autoria - Delito configurado - Absolvição - Não ocorrência. Erro de proibição - Desconhecimento da ilegalidade da conduta - Ninguém pode alegar desconhecimento da lei para não a cumprir -Impossibilidade. Atipicidade objetiva da conduta e adequação social - Inadmissibilidade - Eventual tolerância, aceitação da sociedade ou mesmo das autoridades públicas não podem excluir a tipicidade. Prostitutas profissionais - Atipicidade ? Não ocorrência - Tipo penal que penaliza quem induz. Regime semiaberto - Alteração para aberto -Admissibilidade - Apelação do réu provida parcialmente.

TRE-TO - RECURSO ELEITORAL RE 14602 TO (TRE-TO)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO. CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. LIMITE ULTRAPASSADO. PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA DA AÇÃO. CONDUTA DOLOSA. INEXISTÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. INELEGIBILIDADE. VIA INADEQUADA. MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. - O ajuizamento da representação, ainda que perante órgão judiciário incompetente, mas dentro do prazo fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral impede que se consuma a decadência. - O artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece o princípio de que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei. - A inobservância do princípio da proporcionalidade, na aplicação da sanção de multa, não se verifica quando os parâmetros legais foram estabelecidos dentro do patamar estabelecido em lei. - A representação por doação acima do limite previsto em lei não se trata de via adequada para a imposição de inelegibilidade aos responsáveis por tal espécie de ato ilícito. - Caracterizada doação eleitoral por pessoa física acima do limite de 10% (dez por cento) dos rendimentos bruto auferidos no ano anterior ao das eleições, sanção de multa, prevista no art. 23 , § 3º da Lei nº 9.504 /97. - Parcial provimento.

Encontrado em: 23/5/2012 leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (le lei das eleicoes )      art.: 23 par.:

TJ-SP - Revisão Criminal RVC 990091594644 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: Revisão Criminal - Decisão contrária à prova dos autos - Não ocorrência - A condenação criminal só pode ser considerada contrária à prova dos autos, se não encontrar fundamento em nenhum elemento. Erro de proibição - Desconhecimento da ilegalidade da conduta - Ninguém pode alegar desconhecimento da lei para não a cumprir. Atipicidade da conduta - Não ocorrência -Ré que pegou os autos sem autorização e deles retirou dois documentos - Dolo caracterizado. Arrependimento posterior - Ré que devolveu os autos no dia seguinte - Não ocorrência -Autos devolvidos alguns dias depois sem dois documentos - Reconhecimento impossível. Pena - Redução ~ Reconhecimento da confissão - Penas estabelecidas no mínimo -Impossibilidade - Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça - Revisão indeferida.

TJ-SP - Apelação APL 990091766283 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/01/2010

Ementa: Porte ilegal de munição - Conjunto probatório que demonstra a autoria e materialidade -Delito configurado - Absolvição - Não ocorrência. Erro de proibição - Desconhecimento da ilegalidade da conduta - Ninguém pode alegar desconhecimento da lei para não cumpri-la -Impossibilidade. Pena - Fixada acima do mínimo legal em face dos maus antecedentes - Redução Admissibilidade, uma vez que tal aumento foi baseado F.A e em processos que estão em andamento ou que o trânsito em julgado ocorreu posteriormente ao crime em tela. Pena - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos -Possibilidade - Uma vez que tal medida se mostra suficiente para a reprovação da conduta do réu. Regime - Alteração do regime inicial semiaberto para o aberto - Possibilidade -Apelação do réu parcialmente provida

TRE-AC - REPRESENTACAO REP 15266 AC (TRE-AC)

Data de publicação: 12/05/2010

Ementa: REPRESENTAÇÃO - ELEIÇÕES 2006 - CAMPANHA ELEITORAL - PESSOA FÍSICA -DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - DESCONHECIMENTO DA LEI - INESCUSABILIDADE - DOAÇAO IRREGULAR COMPROVADA - APLICAÇÃO DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Considera-se lícito o documento objeto do cruzamento de dados entre a Receita Federal e a Justiça Eleitoral, quando destinado à averiguação de eventual ilicitude eleitoral e restrito aos valores dos rendimentos declarados em 2006, tendo por base o ano de 2005.2. Nos termos do art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil , ninguém pode alegar o desconhecimento da lei com o intuito de justificar conduta fraudulenta.3. Aplica-se a sanção prevista no artigo 23 , § 3º , da Lei das Eleicoes à pessoa física que realiza doação sem respeitar o percentual permitido por lei, isto é, 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição em que se efetuou a doação.4. Representação julgada procedente.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1519 AM 2000.32.00.001519-8 (TRF-1)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: PENAL. ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º DA LEI 8.137 /90. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. O acusado incluído no regime de parcelamento (REFIS) terá o benefício da Suspensão da Pretensão Punitiva do Estado, no entanto, o descumprimento das regras do programa de parcelamento fiscal acarretará sua exclusão (art. 9º da Lei 10.684/90). 2. O art. 21 do Código Penal preceitua que ninguém pode alegar desconhecimento da lei para deixar de cumpri-la ou para eximir-se das conseqüências de seu descumprimento. 3. A materialidade e a autoria do tipo penal previsto no art. 1º , II , da Lei nº 8.137 /90, foram suficientemente demonstradas. 4. Apelação não provida.

TRE-AC - REPRESENTACAO REP 3915 AC (TRE-AC)

Data de publicação: 12/05/2010

Ementa: REPRESENTAÇÃO - DOAÇÃO IRREGULAR - ELEIÇÕES 2006 - CAMPANHA POLÍTICA - PESSOA JURIDICA - IMTEMPESTIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - ILICITUDE DA PROVA - DESCONHECIMENTO DA LEI - INESCUSABILIDADE - EMPRESA INATIVA EM 2005 - INADMISSIBILIDADE DE DOAÇÃO PARA A CAMPANHA DE 2006 - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E À PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES E DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O prazo decadencial para propositura de representação por doação em excesso é o mesmo da legislatura a que concorreu o candidato beneficiário (Precedente: Acórdão TRE/AC n. 1.765/2009 - Rel. Juiz Jair Facundes). 2. Considera-se lícito o documento objeto do cruzamento de dados entre a Receita Federal e a Justiça Eleitoral, quando destinado à averiguação de eventual ilicitude eleitoral e restrito aos valores dos rendimentos declarados em 2006, tendo por base o ano de 2005.3. Nos termos do art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil , ninguém pode alegar o desconhecimento da lei com o intuito de justificar conduta fraudulenta.4. Em se tratando de empresa inativa no ano-calendário de 2005, conforme registros efetuados na Receita Federal, inadmissível a doação para a campanha de 2006, por faltar parâmetro para se aferir o limite do valor a ser doado, de acordo com a legislação, em relação ao rendimento bruto anual. Dessa forma, objetiva-se preservar a lisura do processo eleitoral e afastar eventual abuso do poder econômico.5. Constatado o excesso de doação, submete-se o réu às penalidades descritas no art. 81, §§ 2º e 3º, utilizando-se, como base de cálculo da sanção, o próprio valor doado, ante a inatividade da representada no ano-calendário 2005, por faltar o parâmetro - rendimento bruto - para aferição do limite legal de doação.6. Representação julgada procedente.

Encontrado em: como à proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público,

ou

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/942199/ninguem-pode-alegar-desconhecimento-da-lei