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30 de julho de 2014
Contrato de concessão onerosa Editar Foto
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Contrato de concessão onerosa Editar

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 818 RS 2004.71.10.000818-3 (TRF-4)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA DE USO EM IMÓVEL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS. FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. RESCISÃO UNILATERAL. OBRIGAÇÃO DE DEIXAR O IMÓVEL. ESBULHO. RESCISÃO TAMBÉM PELO DECURSO DO TEMPO. 1. Rescindido o contrato em decorrência da falta do pagamento dos aluguéis dos imóveis, entre outras razões, a continuidade da ocupação configura esbulho. 2. No que tange às regularidade dos processos administrativos, o bojo probatório demonstra que a demandada foi regularmente notificada de todos os atos. 3. Tem direito à reintegração de posse a Universidade, quando findo o prazo de vigência do contrato administrativo firmado com empresa para a exploração dos serviços de bar e restaurante nas dependências da Cantina Universitária.

TJ-SP - Apelação APL 336455320058260224 SP 0033645-53.2005.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: CONTRATO - CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO DE USO DE TERRENO PARA JAZIGO -DISTRATO - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - INVIABILIDADE -CONTRATO QUE NÃO TEM POR OBJETO A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE MEDIANTE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES - AUTORA QUE USOU O TERRENO DURANTE LONGO PERÍODO DE TEMPO - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA -VÍaO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO -AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9095111772008826 SP 9095111-77.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE IMÓVEL REVISÃO CONTRATUAL CONTRATO DESTINADO A PROPORCIONAR MORADIA A PESSOAS IDOSAS DE BAIXA RENDA CLÁUSULAS CLARAS E DE LINGUAGEM SIMPLES IMPOSSIBILIDADE DE OCORRER CONFUSÃO COM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NULIDADE DE CLÁUSULA NÃO VERIFICADA BENFEITORIAS QUE NÃO PODERIAM TER SIDO REALIZADAS SEM A APROVAÇÃO DA REQUERIDA INDENIZAÇÃO INDEVIDA SENTENÇA RATIFICADA, COM APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 132001520108260361 SP 0013200-15.2010.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: Despesas de condomínio. Ação de cobrança. Sentença que reconheceu a legitimidade passiva da Ré, que cedeu onerosamente seus direitos a terceiro. Inadmissibilidade. Contrato de concessão onerosa de uso de imóvel, em caráter pessoal, celebrado em 2003, que é equivalente a compromisso de compra e venda. Extinção do processo. Falta de notificação da cessão de uso ao condomínio. Princípio da causalidade. Responsabilidade pelas verbas de sucumbência atribuída à Ré. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 9287173472008826 SP 9287173-47.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/01/2011

Ementa: Civil. Companhia habitacional. Contrato de concessão onerosa de uso de bem imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse. Sentença de procedência.Recurso dos requeridos. Incontroverso o inadimplemento dos adquirentes já falecidos.Inadmissibilidade de extensão dos benefícios securitários aos requeridos, que não ostentam a condição de beneficiários. Descabimento da pretensão de ressarcimento por benfeitorias não comprovadas. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 1080239520098260011 SP 0108023-95.2009.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: Ação de rescisão contratual. Contrato de concessão onerosa de jazigo. Demanda fundada em Promessa de Cessão de Coisa Imóvel. Competência de uma das dez primeiras Câmaras de Direito Privado. Inteligência do Provimento n.º 63 /2004, inciso XXIII do Anexo I. Incompetência da Câmara Reservada de Direito Empresarial. Ação julgada improcedente. Apelação da autora não conhecida, com determinação de redistribuição para uma das Câmaras competentes.

TJ-SP - Apelação APL 108768420098260297 SP 0010876-84.2009.8.26.0297 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: * COBRANÇA ? Contrato de concessão onerosa de jazigo ? Não pagamento ? Ação de rescisão ? Cerceamento de defesa ? Julgamento antecipado da lide ? Não cabimento ? Prescrição ? Inadimplemento no período de 1989 a 2009 ? Ocorrência de algumas parcelas ? Princípio do tempus regit actum ? Parcelas anteriores ao Código Civil de 1916 ? Artigo 177 , CC/16 - Aplicação do artigo 2.028 do Código Civil ? Artigo 206 , parágrafo 5º , do Código Civil de 2003 - Contrato sinalagmático ? Ausência de comprovação do efetivo pagamento - Cabimento ? Ação julgada procedente - Recurso não provido.*

DOEMS 30/08/2012 - Pág. 24 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

PREFEITO MUNICIPAL EXTRATO DE CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA Contrato de Concessão Onerosa nº 201/2012... e a empresa BANCO BRADESCO SA Objeto: O presente contrato tem por objeto a Contratação de ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Su..

TJ-SP - Apelação APL 991070673765 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: DUVIDA DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS FUNDADA EM CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE IMÓVEL PARA JAZIGO, COM CONTRATO ACESSÓRIO PARA INSTALAÇÃO DE GAVETA -COMPETÊNCIA RECURSAL DEFINIDA PELO CONTEÚDO DA PETIÇÃO INICIAL -CÂMARAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM SUA COMPOSIÇÃO ANTERIOR, ATUAIS 1a A 10a DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N 194 /2004, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 281 /2006, E DO PROVIMENTO Nº 63 /2004 - RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITANDO DÚVIDA DE COMPETÊNCIA.

TJ-PE - Apelação Cível AC 176104 PE 00181556420048170001 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/05/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COMPROVADO O NEXO CAUSAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. I-No caso em concreto, foi o próprio Município do Recife quem firmou o contrato de concessão onerosa de uso perpétuo do ossuário em questão, ficando EMLURB responsável em manter e administrar as necrópoles no exercício das atividades municipais. II-O exercício de atividades típicas da municipalidade, não afasta dos órgãos da Administração Direta o indelegável poder de planejamento, controle e coordenação que lhes é inerente. III-Comprovada responsabilidade civil do Município do Recife pelo desaparecimento dos restos mortais do ossuário contratado pelas apeladas. IV-Sentença monocrática parcialmente reformada. V-Reexame parcialmente provido. Recurso de Apelação prejudicado. VI-Decisão unânime.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/942478/contrato-de-concessao-onerosa