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20 de dezembro de 2014
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Reflexos em verbas rescisórias Editar

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9653420115220105 965-34.2011.5.22.0105 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. HORAS -IN ITINERE- HORAS EXTRAS. REFLEXOS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. HORAS -IN ITINERE-. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 8135300702003504 8135300-70.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496 /2007. HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. INTEGRAÇÃO EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. INCIDÊNCIA REFLEXA SOBRE AS DEMAIS VERBAS RESCISÓRIAS. 1 . Nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 394 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte superior, - a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem -. 2 . Recurso de embargos conhecido e provido.

TRT-16 - 1108201001316009 MA 01108-2010-013-16-00-9 (TRT-16)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. REFLEXOS SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS. O pagamento de horas extras feito com habitualidade ao empregado integra sua remuneração para todos os fins, inclusive cálculo de reflexos sobre verbas rescisórias.Recurso Ordinário conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 646408120075040017 64640-81.2007.5.04.0017 (TST)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. INTEGRAÇÃO EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. INCIDÊNCIA REFLEXA SOBRE AS DEMAIS VERBAS RESCISÓRIAS. Demonstrada a afronta a dispositivo de lei nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. INTEGRAÇÃO EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. INCIDÊNCIA REFLEXA SOBRE AS DEMAIS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte superior fixou entendimento no sentido de que o valor do repouso semanal remunerado, acrescido da quantia correspondente aos reflexos das horas extras habituais, não poderá ser considerado no cálculo das demais verbas rescisórias, sob pena de se configurar dupla incidência. Aplica-se o entendimento consagrado na recente Orientação Jurisprudencial n.º 394 da SBDI-I desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. SÁBADOS. BANCÁRIO. Evidencia-se contrariedade à Súmula n.º 113 deste Tribunal Superior quando não se considera o sábado como dia útil, conquanto não trabalho, para a apuração das horas extraordinárias devidas ao bancário. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1967005820035020261 196700-58.2003.5.02.0261 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. INTEGRAÇÃO EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. INCIDÊNCIA REFLEXA SOBRE AS DEMAIS VERBAS RESCISÓRIAS . Esta Corte superior fixou entendimento no sentido de que o valor do repouso semanal remunerado, acrescido da quantia correspondente aos reflexos das horas extras habituais, não poderá ser considerado no cálculo das demais verbas rescisórias, sob pena de se configurar dupla incidência. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 394 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3035720115030151 303-57.2011.5.03.0151 (TST)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS - REFLEXOS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 , DA CLT . DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. FGTS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A análise da revista está limitada à verificação de violação direta e literal a dispositivos constitucionais e à contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST, já que o processo submete-se ao procedimento sumaríssimo. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 256004320025010020 25600-43.2002.5.01.0020 (TST)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. VERBAS RESCISÓRIAS. VALE TRANSPORTE. DEPÓSITOS DO FGTS. MULTAS DE 40% SOBRE O FGTS E DO ART. 477 DA CLT . INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO. DESPROVIMENTO . Diante do óbice das Súmulas nºs 126 , 297 , 333 e 337, IV, do c. TST, e da ausência de violação de dispositivos de leis e da Constituição Federal , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 930001820065150029 93000-18.2006.5.15.0029 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACIDENTE DO TRABALHO - CONFIGURAÇÃO. HORA EXTRA E REFLEXOS. VERBAS RESCISÓRIAS . Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa aos artigos 1º , inciso III , 5º , inciso III , 7º , inciso XXII , 200 , inciso VIII , e 225 , § 3º , da Constituição Federal , 927 , parágrafo único , do Código Civil e 457 da CLT , tampouco contrariedade às Súmulas n os 60, 264 e 289 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5407020065150042 540-70.2006.5.15.0042 (TST)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. DIFERENÇA SALARIAL. REFLEXOS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA. ART. 477 CLT . Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 662001520015090022 66200-15.2001.5.09.0022 (TST)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. INTEGRAÇÃO EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. INCIDÊNCIA REFLEXA SOBRE AS DEMAIS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte superior fixou entendimento no sentido de que o valor do repouso semanal remunerado, acrescido da quantia correspondente aos reflexos das horas extras habituais, não poderá ser considerado no cálculo das demais verbas rescisórias, sob pena de se configurar dupla incidência. Aplica-se o entendimento consagrado na recente Orientação Jurisprudencial n.º 394 da SBDI-I desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido. BANCÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71 , 'caput' e § 4, da CLT -. (Orientação jurisprudencial n.º 380 da SBDI-I desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. MULTA CONVENCIONAL. - É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal- (Súmula n.º 384, II, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido.

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