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31 de outubro de 2014
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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1334526 PR 2012/0147470-3 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 8.5.2013, no julgamento do REsp 1.334.488/SC , Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução 8 /2008 do STJ), consolidou entendimento segundo o qual é possível a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário que se encontra o segurado, não importando em devolução dos valores percebidos. 2. Não cabe ao STJ, em recurso especial, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a análise de suposta violação dos artigos 5º , inciso XXXVI , 97 e 195 , § 1º e do art. 201 , todos da Constituição Federal , sob pena da usurpação da competência do STF. 3. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111 /STJ). 4. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, as autarquias não estão sujeitas ao pagamento de custas processuais nos feitos que tramitam na Justiça Federal. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para afastar a condenação em custa processuais e limitar a base de cálculo dos honorários advocatícios às prestações vencidas até a prolação da sentença.

Encontrado em: os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque... DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1334526 PR 2012/0147470-3 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1334414 PR 2012/0145968-3 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 8.5.2013, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução 8/2008 do STJ), consolidou entendimento segundo o qual é possível a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário que se encontra o segurado, não importando em devolução dos valores percebidos. 2. Não cabe ao STJ, em recurso especial, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a análise de suposta violação dos artigos 5º , inciso XXXVI , 97 e 195 , § 1º e do art. 201 , todos da Constituição Federal , sob pena da usurpação da competência do STF. 3. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111/STJ). 4. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, as autarquias não estão sujeitas ao pagamento de custas processuais nos feitos que tramitam na Justiça Federal. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para afastar a condenação em custa processuais e limitar a base de cálculo dos honorários advocatícios às prestações vencidas até a prolação da sentença.

Encontrado em: os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque... DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1334414 PR 2012/0145968-3 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-ED-RR 150001920045010011 15000-19.2004.5.01.0011 (TST)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Rejeitam-se os embargos declaratórios, porquanto verifica-se o intuito de reanálise da matéria, o que não é o objetivo do presente apelo, à luz do art. 535 do CPC . Embargos de declaração rejeitados.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70048225932 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 503 , CPC . A renúncia expressa ao direito de recorrer lançada pelo Estado do Rio Grande do Sul, depois de intimado do julgamento do recurso de apelação veiculado pela contraparte, leva ao não conhecimento dos embargos de declaração por ele interposto, ut art. 503 , CPC . (Embargos de Declaração Nº 70048225932, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 09/05/2012)

Encontrado em: de Declaração ED 70048225932 RS (TJ-RS) Armínio José Abreu Lima da Rosa

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 150001920045010011 15000-19.2004.5.01.0011 (TST)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Não resta demonstrada a -renúncia de prescrição- alegada pelo reclamante, primeiro porque o Código Civil não autoriza que se abdique da prescrição na hipótese de ainda não se encontrar consumado o prazo prescricional (artigo 192 do CC ); e segundo porque não se deflui do acórdão do TRT a convicção de que a empresa se propôs a negociar com o reclamante. Outrossim, a mera propensão da empresa em realizar acordos com o intuito de pagar aos seus ex-empregados as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários de FGTS não tem o condão de interromper o fluxo prescricional. O ato jurídico relatado pelo TRT, qual seja, celebração de 200 (duzentos) acordos extrajudiciais e propensão para a realização de outros, não se revela ato inequívoco que importe reconhecimento do direito pela reclamada . Portanto, improsperável o argumento de interrupção da prescrição. Indene o artigo 202 , VI , do CC . Embargos de declaração acolhidos para suplementar a prestação jurisdicional.

TRT-6 - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 19800762009506 PE 0019800-76.2009.5.06.0011 (TRT-6)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENÚNCIA DE DIREITOS. A livre pactuação entre empregado e empregador não autoriza violar-se as disposições de proteção ao trabalho, consoante prevê o art. 444 da Consolidação Trabalhista. Por outro lado, o empregado contratado anteriormente à edição da norma regulamentar não pode ser atingido por ela, salvo se mais favorável, pois seu patrimônio já havia incorporado o direito de receber o benefício fornecido no curso do contrato de trabalho (inteligência da Súmula 51 do C. TST). A supressão de qualquer vantagem configura alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT , além de violar o direito adquirido, em afronta ao disposto no art. 5º , XXXVI , da Constituição da República. Embargos declaratórios parcialmente providos para sanar omissão quanto ao tema.

Encontrado em: Região, por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração para sanar omissão

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70032136251 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. Não havendo elementos nos autos que apontem para vícios, não se sustenta a exigência de que a declaração de renúncia a montante superior a 40 salários mínimos, que tem a finalidade de obter o pagamento do crédito através de RPV, contenha reconhecimento de firma.Nem mesmo para a procuração existe tal obrigação, nos termos do art. 38 do CPC .Só deve ela ser determinada se for constatada alguma irregularidade. Em caso contrário, prevalece o princípio da boa-fé. Decisão Monocrática.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70032136251, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 12/09/2009)

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200950010156779 RJ 2009.50.01.015677-9 (TRF-2)

Data de publicação: 10/10/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENÚNCIA A APOSENTADORIA ANTERIOR. CONCESSÃO DE OUTRA MAIS BENÉFICA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A despeito de não haver pronunciamento expresso do Acórdão embargado sobre os dispositivos legais e constitucionais que o Embargante entende como violados, o julgado deu solução à lide de acordo com os parâmetros legais aplicáveis, porquanto pronunciou o direito à aposentadoria como direito patrimonial disponível, podendo ser, portanto, objeto de renúncia, não incidindo, dessa forma, a vedação legal do inc. III do art. 96 , da Lei nº 8.213 /91 à utilização do tempo de serviço já computado no benefício anterior para o novo benefício. II - A pretensão do autor de renunciar o benefício de aposentadoria que já percebe a fim de postular outro mais benéfico, utilizando o tempo de contribuição que embasou o primeiro, somado com demais contribuições pagas posteriormente à sua aposentadoria, não encontra qualquer vedação no ordenamento jurídico, tendo em vista o seu caráter de direito patrimonial disponível, sendo legítimo seu objetivo de perceber benefício que lhe é mais benéfico, inclusive, diante do caráter alimentar dos benefícios previdenciários. III - Não há que se falar em violação ao disposto no art. 18 , § 2º , da Lei 8.213 /91, o qual somente veda a concessão de nova prestação pela Previdência Social ao aposentado pelo regime geral que permanecer em atividade sujeita a este regime ou a ele retornar, como, por exemplo, a concessão de duas aposentadorias ou de outro benefício (ressalvada as exceções ali previstas), mas que, certamente, não inclui a hipótese em apreço, inclusive, porque há renúncia do benefício anterior, não havendo cumulação. Nem mesmo há que se falar em violação ao ato jurídico perfeito (artigo 5º , XXXVI , da CRFB ), visto que, nesse caso, este se coloca como um escudo a favor do cidadão. E muito menos em violação do princípio da solidariedade (artigos 194 e 195 da CRFB ), uma vez que, mesmo após a aposentadoria, o impetrante permaneceu recolhendo as contribuições IV - Embargos de declaração a que se nega provimento....

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 611 SC 2008.72.05.000611-8 (TRF-4)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. 1. Não se admite é a dupla condenação da executada ao pagamento da verba honorária, quando já existente valor a ela destinada, englobada no encargo legal de 20%, que não tem como escopo, apenas, a remuneração das despesas com os atos judiciais referentes à propositura da ação, mas engloba, também, parcela relativa à verba honorária. 2. Embargos de declaração desacolhidos.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, desacolher os embargos de declaração,

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2096 SC 2005.72.05.002096-5 (TRF-4)

Data de publicação: 07/04/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO. REFIS DA CRISE. LEI 11.941 /2009. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Tendo a parte manifestado sua vontade de renunciar ao direito em que se funda a ação com vistas a auferir as vantagens advindas do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941 /2009, é cabível a extinção do feito com exame do mérito, com fulcro no artigo 269 , inciso V , do CPC . 2. Sem honorários em razão do disposto no § 1º do artigo 6º da Lei nº 11.941 /2009.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/946292/declaracao-de-renuncia