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25 de outubro de 2014
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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 45973820038070001 DF 0004597-38.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE DIREITOS PRÓPRIOS DO POSSUIDOR - OCUPAÇÃO - PRINCÍPIO DA ISONÔMIA - DESCABIMENTO - BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1)- SENDO O IMÓVEL PÚBLICO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM POSSE, DECORRENDO O PODER DE FATO SOBRE ELE EXERCIDO MERA DETENÇÃO TOLERADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE NÃO ENSEJA A EXTENSÃO DOS EFEITOS POSSESSÓRIOS, COMO A PROTEÇÃO POR INTERDITOS E A RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. 2) - PARA OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA É NECESSÁRIO AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO, DEVENDO HAVER PRÉVIA DESAFETAÇÃO DA ÁREA POR LEI E POSTERIOR PROCESSO LICITATÓRIO PARA SUA ALIENAÇÃO, GARANTINDO A QUALQUER INTERESSADO A OPORTUNIDADE DE ADQUIRIR A ÁREA, SEM QUALQUER FAVORECIMENTO PESSOAL, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE (ART. 5º , CAPUT, CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). 3) - EM SE TRATANDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA REALIZADAS NO IMÓVEL, DIREITO RECONHECIDO SOMENTE A QUEM É POSSUIDOR, DELE NÃO DISPÕE O MERO DETENTOR, A TEOR DO ARTIGO 1.219 DO CÓDIGO CIVIL . 4)- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES OU BENFEITORIAS, PORQUANTO A PREVALÊNCIA É DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O P ARTICULAR E DA INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. POR ESSES MOTIVOS, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. ESTE O MEU VOTO.

Encontrado em: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME 5ª Turma Cível 08/03/2012, DJ-e Pág. 119 - 8/3/2012 Resultado

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 772157 RS (STF)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 5º , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DISPOSITIVO INCAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE, OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TST - RECURSO ORDINARIO RO 50431920125020000 5043-19.2012.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , V , DO CPC . VIOLAÇÃO DO ART. 5º , -CAPUT-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. O indeferimento de pedido de diferenças salariais em virtude de reclassificação funcional, com base em irregularidade administrativa, não caracteriza ofensa literal ao art. 5º , -caput-, da Constituição Federal . A insatisfação da parte com o seu próprio desempenho ou com a solução dada ao litígio originário não autorizará a quebra da coisa julgada. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Encontrado em: RO 50431920125020000 5043-19.2012.5.02.0000 (TST) Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 715900 PB (STF)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 5º , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento do art. 5º , caput, da CF . Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II - E inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição , se ocorrente, seria indireta. III - O agravante não refutou todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: LEWANDOWSKI. INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR-GERAL FEDERAL. ALEXANDRE CESAR DE BRITO

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 856727 DF (STF)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSANDOS QUE ALEGAM A EXISTÊNCIA DE NOVO CONCURSO PARA CARGO IDÊNTICO AO CONCURSO POR ESTES PRESTADOS, AINDA EM VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102 , III , § 3º , da Constituição Federal ). 2. A Súmula 279 do STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. PROVIMENTO DO CARGO DE ORIENTADOR DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO. PREENCHIMENTO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL E DAQUELAS SURGIDAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CRIAÇÃO DE NOVO CARGO. IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. I- A regular aprovação em concurso público gera, em favor, do candidato, uma expectativa de direito à nomeação e posse no cargo para o qual concorreu, que se concretizada, ante a existência de vaga e o interesse da Administração Pública em preenchê-la. II- No caso concreto, contudo, tendo a Administração provido as vagas existentes, durante o prazo de validade do concurso público, descabe a alegação de preterição, sob o fundamento de transformação do cargo público previsto no edital em outro, com idênticas atribuições, hipótese não ocorrida, na espécie. III- Apelação desprovida.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento....

Encontrado em: -GERAL FEDERAL. ADRIANO SALVIANO E OUTRO(A/S) AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 856727 DF (STF) Min. LUIZ FUX

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 782003 DF (STF)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NORMA GENÉRICA, DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93 , IX , DA CF . ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO AI 791.292 QO - RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 13/8/2010). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DECRETO 20.910 /32 E CÓDIGO CIVIL . IMPOSSIBILIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 811261 RO (STF)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES – TEMA 660). ART. 5º , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NORMA CONSTITUCIONAL DE CONTEÚDO GENÉRICO INCAPAZ DE INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. RE 578.657-RG (REL. MIN.MENEZES DIREITO - TEMA 73) AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 777390 RS (STF)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NORMA GENÉRICA, DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DECRETO 20.910 /32 E CÓDIGO CIVIL . IMPOSSIBILIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: DIVULG 05-03-2014 PUBLIC 06-03-2014 - 5/3/2014 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 "CAPUT" CONSTITUIÇÃO... FEDERAL CC-2002 LEI- 010406 ANO-2002 CÓDIGO CIVIL DEC- 020910 ANO-1932 DECRETO SUMSTF-000284 SÚMULA... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF - VIDE EMENTA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROCURADOR

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 791880 MG (STF)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: E MENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS ( CP , ART. 129 , CAPUT, C/C ART. 29 ). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º , LIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699 /STF. 1. O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038 /90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8950 /94 ao Código de Processo Civil . (Súmula 699 /STF) 2. Consequentemente, afigura-se inadmissível o agravo de instrumento, porquanto a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário foi publicada em 28.10.2009 (quarta-feira) e o agravo somente foi interposto em 05.11.2009 (quinta-feira), decorridos, assim, mais de 5 (cinco) dias entre a data da intimação da decisão agravada e a interposição do agravo. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: -1988 ART- 00005 INC-00054 ART- 00029 ART- 00129 "CAPUT" CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-1973 LEI- 005869...- 00029 ART- 00129 "CAPUT" CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO... ART- 00005 INC-00054 ART- 00029 ART- 00129 "CAPUT" CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 119305 SP 2011/0239689-7 (STJ)

Data de publicação: 23/02/2012

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. PREFEITO CONDENADO PELO JUÍZOESTADUAL, EM FACE DO RECONHECIMENTO DE DESVIO DE VERBAS ORIUNDAS DOFUNDEF. JUÍZO ESTADUAL INCOMPETENTE (ART. 5º , LIII , CF/88 ).PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TCU (ART. 71 DA CARTA MAGNA ).INDISCUTÍVEL INTERESSE DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 211 , § 1º,PARTE FINAL E 212 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA218/STJ. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O MESMO TEMA.RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do EnsinoFundamental e de Valorização do Magistério, atende a uma políticanacional de educação (artigo 211, § 1º, parte final). 2. A teor do disposto no artigo 212 , caput, da Carta Magna , "A Uniãoaplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, oDistrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo,da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente detransferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino."3. A malversação de verbas decorrentes do FUNDEF, no âmbito penal,ainda que não haja complementação por parte da União, vincula acompetência do Ministério Público Federal para a propositura de açãopenal, atraindo, nessa hipótese, a da Justiça Federal, bem como ocontrole a ser exercido pelo TCU, conforme dispõe o artigo 71 daCR/88.4. Evidenciado o interesse da União frente à sua missãoconstitucional na coordenação de ações relativas ao direitofundamental da educação, principalmente por tratar-se defiscalização concorrente entre entes federativos, a competência é daJustiça Federal, sendo nula a sentença condenatória proferida porJuízo Estadual, a teor do disposto no artigo 5º , III , da CartaRepublicana.5. Conflito de competência conhecido, a fim de determinar o retornodos autos ao TJSP, para que anule a sentença estadual, remetendo-osa uma das Seções Judiciárias integrantes do TRF 3ª Região, para queo Juízo singular Federal decida como entender de direito, sob penade supressão de instância....

Encontrado em: , conhecendo do conflito e declarando competente o Suscitante, Tribunal Regional Federal da 3ª Região... Federal da 3ª Região, nos termos da retificação de voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros... do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes (Art. 162 , § 2º , RISTJ ). Presidiu o julgamento a Sra. Ministra...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/947781/art-5-caput-constituicao-federal