Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de novembro de 2014
art. 5º, caput da Constituição Federal Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

art. 5º, caput da Constituição Federal Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar

Resultados da busca JusBrasil para "art. 5º, caput da Constituição Federal"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 772157 RS (STF)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 5º , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DISPOSITIVO INCAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE, OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TST - RECURSO ORDINARIO RO 50431920125020000 5043-19.2012.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , V , DO CPC . VIOLAÇÃO DO ART. 5º , -CAPUT-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. O indeferimento de pedido de diferenças salariais em virtude de reclassificação funcional, com base em irregularidade administrativa, não caracteriza ofensa literal ao art. 5º , -caput-, da Constituição Federal . A insatisfação da parte com o seu próprio desempenho ou com a solução dada ao litígio originário não autorizará a quebra da coisa julgada. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Encontrado em: RO 50431920125020000 5043-19.2012.5.02.0000 (TST) Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 715900 PB (STF)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 5º , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento do art. 5º , caput, da CF . Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II - E inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição , se ocorrente, seria indireta. III - O agravante não refutou todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: LEWANDOWSKI. INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR-GERAL FEDERAL. ALEXANDRE CESAR DE BRITO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 811261 RO (STF)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES – TEMA 660). ART. 5º , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NORMA CONSTITUCIONAL DE CONTEÚDO GENÉRICO INCAPAZ DE INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. RE 578.657-RG (REL. MIN.MENEZES DIREITO - TEMA 73) AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 856727 DF (STF)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSANDOS QUE ALEGAM A EXISTÊNCIA DE NOVO CONCURSO PARA CARGO IDÊNTICO AO CONCURSO POR ESTES PRESTADOS, AINDA EM VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102 , III , § 3º , da Constituição Federal ). 2. A Súmula 279 do STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. PROVIMENTO DO CARGO DE ORIENTADOR DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO. PREENCHIMENTO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL E DAQUELAS SURGIDAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CRIAÇÃO DE NOVO CARGO. IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. I- A regular aprovação em concurso público gera, em favor, do candidato, uma expectativa de direito à nomeação e posse no cargo para o qual concorreu, que se concretizada, ante a existência de vaga e o interesse da Administração Pública em preenchê-la. II- No caso concreto, contudo, tendo a Administração provido as vagas existentes, durante o prazo de validade do concurso público, descabe a alegação de preterição, sob o fundamento de transformação do cargo público previsto no edital em outro, com idênticas atribuições, hipótese não ocorrida, na espécie. III- Apelação desprovida.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento....

Encontrado em: -GERAL FEDERAL. ADRIANO SALVIANO E OUTRO(A/S) AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 856727 DF (STF) Min. LUIZ FUX

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 777390 RS (STF)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NORMA GENÉRICA, DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DECRETO 20.910 /32 E CÓDIGO CIVIL . IMPOSSIBILIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: DIVULG 05-03-2014 PUBLIC 06-03-2014 - 5/3/2014 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 "CAPUT" CONSTITUIÇÃO... FEDERAL CC-2002 LEI- 010406 ANO-2002 CÓDIGO CIVIL DEC- 020910 ANO-1932 DECRETO SUMSTF-000284 SÚMULA... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF - VIDE EMENTA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROCURADOR

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 782003 DF (STF)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NORMA GENÉRICA, DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93 , IX , DA CF . ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO AI 791.292 QO - RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 13/8/2010). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DECRETO 20.910 /32 E CÓDIGO CIVIL . IMPOSSIBILIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1292009820095030143 129200-98.2009.5.03.0143 (TST)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: PROGRAMA DE BONIFICAÇÃO INSTITUÍDO PELA EMPRESA - CONDUTA DISCRIMINATÓRIA - ART. 5º , CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA . Consignado pelo Regional que "o pagamento das referidas ações estava condicionado ao cumprimento de metas pela empresa, evidenciando a existência de critérios objetivos e subjetivos para o seu pagamento" e, ainda, que não há prova de que o benefício era pago a todos os cargos de supervisão, sem distinção, não se constata a alegada conduta discriminatória da reclamada, relativamente ao pagamento das ações, nem, por conseguinte, ofensa ao princípio da isonomia. Agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 20/05/2011 - 20/5/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1292009820095030143 129200-98.2009.5.03.0143 (TST) Milton de Moura França

TST - RECURSO DE REVISTA RR 490007820055010021 49000-78.2005.5.01.0021 (TST)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA - AVANÇO DE NÍVEL - ACORDO COLETIVO DE 2004/2005 - EXTENSÃO AOS INATIVOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (art. 5º , caput, da Constituição Federal ). -Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complção de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobrás benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - avanço de nível- - a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros- (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SDI-1 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 13/05/2011 - 13/5/2011 RECURSO DE REVISTA RR 490007820055010021 49000-78.2005.5.01.0021 (TST) Renato de Lacerda Paiva

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 871408620035040016 87140-86.2003.5.04.0016 (TST)

Data de publicação: 10/11/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - ART. 5º ,CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO PRECEITO CONSTITUCIONAL. O Tribunal Regional acolheu a tese de que a instituição de plano de incentivo à dispensa deve ser interpretada estritamente, não alcançando empregados dispensados após sua vigência, o que não viola o princípio geral de direito, que consagra a isonomia entre os empregados (art. 5º ,caput, da Constituição Federal ).Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 871408620035040016 87140-86.2003.5.04.0016 (TST) Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/947781/art-5-caput-constituicao-federal