Contratação Como Pessoa Jurídica Pejotização em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Contratação Como Pessoa Jurídica Pejotização

  • TRT-2 - XXXXX20205020043 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. "PEJOTIZAÇÃO". Para caracterização do vínculo empregatício mister a presença, em conjunto, dos cinco elementos fático-jurídicos, nos termos dos artigos 2º e 3º , ambos da CLT . Uma vez admitida a prestação de serviços, ainda que sob rotulação jurídica diversa, cabe à reclamada o ônus de demonstrar os fatos modificativos e/ou impeditivos da relação empregatícia. Não comprovadas as alegações por esta, é patente a ilicitude da contratação da demandante por meio de pessoa jurídica, tratando-se, pois, de caso de "pejotização". Incólume, pois, o reconhecimento do vínculo empregatício com a ré, como deferido na decisão recorrida. Nego provimento ao apelo da ré.

  • TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20215090073

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DANO MORAL. PEJOTIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE COAÇÃO. O fenômeno da pejotização caracteriza-se pela contratação de serviços pessoais, exercidos por pessoas físicas, de modo subordinado, não eventual e oneroso, realizada por meio de pessoa jurídica constituída unicamente para tal finalidade na tentativa de mascarar a relação de emprego e transmutá-la, aos olhos da lei, em prestação de serviço. A precarização dos direitos trabalhistas fere o direito ao pleno emprego ( CF , artigo 170 , inciso VIII ), o valor social do trabalho ( CF , artigo 1º , inciso VI), bem como, o patamar civilizatório mínimo de direitos sociais definidos pelos artigos 6º e 7º da Constituição Federal . Ao compelir o trabalhador a participar de uma pessoa jurídica como condição para sua permanência no emprego, resta configurada a coação e o cometimento de ato ilícito, gerando, assim, o dever de indenizar. Recurso da parte ré a que se nega provimento.

  • TRT-15 - : ROT XXXXX20175150096 XXXXX-48.2017.5.15.0096

    Jurisprudência • Acórdão • 

    uma nova modalidade de contratação pela qual o empregador exige a constituição de pessoa jurídica pelo empregado a fim de descaracterizar a relação de emprego e, por conseguinte, afastar a aplicação da... TRT da 2ª Região, verbis: "PEJOTIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DO EMPREGADOR PARA QUE O TRABALHADOR CONSTITUA PESSOA JURÍDICA COMO CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVALIDADE. ARTIGO 9º , DA CLT... A questão debatida nos presentes resume-se à validade de constituição de pessoa jurídica por empregados, como condição para a prestação de serviços voltados à atividade fim de seu ex-empregador

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Diários Oficiais que citam Contratação Como Pessoa Jurídica Pejotização

  • TST 29/04/2024 - Pág. 31885 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 28/04/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    No caso em exame, o Tribunal Regional constatou a existência de fraude na contratação de pessoa jurídica (pejotização)... No caso em exame, o Tribunal Regional constatou a existência de fraude na contratação de pessoa jurídica (pejotização)... A Primeira Turma já decidiu, em caso análogo, ser lícita a terceirização por “pejotização”, não havendo falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para

  • TST 18/12/2023 - Pág. 24987 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 17/12/2023 • Tribunal Superior do Trabalho

    FRAUDE DA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA (PEJOTIZAÇÃO)... de pessoa jurídica (pejotização)... No caso em exame, o Tribunal Regional constatou a existência de fraude na contratação de pessoa jurídica (pejotização)

  • TST 29/04/2024 - Pág. 31868 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 28/04/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    No caso em exame, o Tribunal Regional constatou a existência de fraude na contratação de pessoa jurídica (pejotização)... No caso em exame, o Tribunal Regional constatou a existência de fraude na contratação de pessoa jurídica (pejotização)... “Desse modo, são lícitos, ainda que para a execução da atividadefim da empresa, os contratos de terceirização de mão de obra, parceria, sociedade e de prestação de serviços por pessoa jurídica (pejotização

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Peças Processuais que citam Contratação Como Pessoa Jurídica Pejotização

  • Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamação Trabalhista - Reconhecimento de Vínculo Empregatício (Pejotização Ilegal) c/c Pedido de Liminar - Atord - contra Construtora VIA Prumo e Mori Geracao II Energia Solar

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.03.0100 em 11/05/2023 • TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros

    em nome de sua pessoa jurídica, assim disfarçando o vínculo trabalhista ora existente... No presente caso, a "pejotização" foi utilizada para burlar o cumprimento dos direitos trabalhistas devidos ao empregado, que foi induzido a constituir pessoa jurídica para firmar contrato de prestação... Pela descrição dos fatos supramencionados, resta clara e evidente a concretização do fenômeno juridicamente conhecido como "pejotização" do trabalho, que nada mais é do que a constituição de uma pessoa jurídica

    Anulação / Nulidade De Ato Ou Negócio Jurídico • Condenação Solidária / Subsidiária • Honorários Advocatícios • Seguro Desemprego • Verbas Rescisórias

  • Petição Inicial - TRT13 - Ação Reclamação Trabalhista Reconhecimento de Vínculo Empregatício (Pejotização Ilegal) - Atord - contra T S Montenegro Servicos de TI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.13.0002 em 15/03/2022 • TRT13 · 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa

    foi constatado que a contratação do autor como pessoa jurídica tinha o intuito de mascarar a continuidade da relação empregatícia... Mais um manifesto sinal de que o tratamento como pessoa jurídica era apenas um mecanismo de burlar a legislação trabalhista, é o tratamento por conveniência... De acordo com a lei nº 7.998 /90, art. 4a , I, a I - para a primeira solicitação: b) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com a pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada

    Reconhecimento De Relação De Emprego • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição Inicial - TRT17 - Ação seja Reconhecida a Configuração de Fraude por Meio da Chamada Pejotização - Atord - contra Alimentares Refeicoes EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.17.0161 em 20/07/2023 • TRT17

    Todavia, para sua surpresa, a requerida lhe propôs uma contratação por meio de pessoa jurídica, ao fundamento de que não havia qualquer impedimento para a realização deste tipo de terceirização... o fato de a contratação ter se dado por intermédio de pessoa jurídica não afasta este requisito, pois foi a autora quem realizou as atividades. ii) pessoalidade: o trabalho foi realizado tão somente pela... Pela descrição dos fatos supra mencionados, resta clara e evidente a concretização do fenômeno juridicamente conhecido como "pejotização" do trabalho, que nada mais é do que a constituição de uma pessoa jurídica

    Reconhecimento De Relação De Emprego • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

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