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01 de outubro de 2014
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TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 7939 SC 2005.04.01.007939-5 (TRF-4)

Data de publicação: 15/06/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PSICOTÉCNICO. REQUISITOS. PRESENÇA. - Os requisitos à concessão da antecipação de tutela pleiteada são expressos em lei, com o que, estando presentes, a decisão guerreada deve ser mantida, inclusive como forma de prestigiar as relações processuais. - A exigência de realização de exame psicotécnico e a eliminação de candidato a ele submetido por ser considerado inapto constitui arbitrariedade, na medida em que não lhe foi propiciado o conhecimento do laudo técnico e critérios objetivos de avaliação do teste, imperativos à oportunidade de defesa a ser dada ao aspirante ao ingresso no Curso de Formação Profissional da Polícia Rodoviária Federal.

Encontrado em: ART- 3 CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, POLÍCIA RODOVIÁRIA... FEDERAL, CANDIDATO, REPROVAÇÃO, EXAME PSICOTÉCNICO.VIOLAÇÃO, DIREITO, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA,

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 11787 DF 0011787-75.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ANULAÇÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO. PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NO CERTAME, DE ACORDO COM A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA. APROVAÇAO NO CURSO DE FORMAÇÃO. NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO. 1. A decisão recorrida foi proferida após sentença em que julgado "procedente o pedido para reconhecer a nulidade do exame psicológico aplicado ao autor, bem como para declarar o seu direito de prosseguir no certame, de acordo com a ordem de classificação por ele obtida, ficando sua nomeação, posse e exercício condicionados ao atendimento dos requisitos previstos na lei e no edital do certame". 2. Alega a Agravante: a) são inadmissíveis "nomeação e posse precárias... antes do trânsito em julgado" da sentença, "em face dos prejuízos causados ao interesse público"; b) a decisão recorrida afronta o art. 2º-B da Lei 9.494 /97 e expõe "o público à contingência de ser submetido ao atendimento por indivíduo ainda não julgado apto, em definitivo, para o exercício das atribuições do cargo"; c) como garantia da eficácia da sentença, "admite-se apenas a reserva de vaga" para "candidato que realizou concurso público amparado por determinação judicial ainda sujeita a recurso"; d) "o preenchimento de cargo público a título precário existe apenas para a hipótese de cargos em comissão, nos termos da Lei nº 8.112 /90". 3. Em outro agravo de instrumento, a comissão organizadora do concurso informou que "o Autor Concluiu o Curso de Formação Profissional da Polícia Rodoviária Federal com aproveitamento..., dando assim cumprimento à decisão prolatada". 4. O presente recurso foi interposto em 10/03/2011, tendo o Agravado apresentado Termo de Posse e Exercício, lavrado em 11/03/2011, comprovando que fora nomeado "pela Portaria nº 12, de 23 de fevereiro de 2011", da qual consta que, "em atendimento às exigências constantes nos §§ 1º, 5º e no caput do artigo 13 da Lei nº 8.112 /90, c/c artigo 13 da Lei nº 8.429 /92, o servidor...

Encontrado em: de 07/03/2013 - 7/3/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 11787 DF 0011787-75.2011.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 55378 CE 2004.05.00.009973-5 (TRF-5)

Data de publicação: 28/06/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. DIREITO DO CANDIDATO DE PARTICIPAR NAS FASES SEGUINTES DO CERTAME ENQUANTO SE DISCUTE A LEGALIDADE DA ETAPA IMPUGNADA. TUTELA ANTECIPADA. PRESENTES OS REQUISITOS. PRECEDENTE DO TRF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Decisão interlocutória proferida pelo Juiz Singular que deferiu o pedido de tutela antecipada para que os agravados participem do Curso de Formação Profissional da Polícia Rodoviária Federal, desconsiderando a avaliação psicológica feita pelos mesmos, que constitui etapa obrigatória para o prosseguimento do concurso, sem a qual se torna juridicamente impossível sua participação no mencionado curso. 2. A jurisprudência vem reconhecendo a possibilidade de assegura-se aos candidatos que não lograram êxito no exame psicotécnico o direito de participarem das etapas seguintes do Curso de Formação Profissional, enquanto se discute a legalidade do indigitado exame, como seja, o mérito da pretensão para se evitar perecimento de direito. Funda-se tal entendimento na constatação de que a aprovação do candidato nas outras fases do concurso não lhe assegura, por si só, o direito à nomeação e à posse, já que a questão de fundo não restou definitivamente julgada. Precedentes desta Corte (TRF - 5ª Região - AGTR 61359/CE - número do processo: 2005.05.00.008755-5, Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Hélio Sílvio Ourem Campos (substituto), Data julgamento 06/10/2005, Publicações, Fonte: Diário da Justiça - Data: 31/10/2005 página: 55 - nº 209 - ano: 2005, Decisão Unânime). 3. Presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada em favor dos agravados. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Encontrado em: 2004.05.00.009973-5 (TRF-5) Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 55378 CE 0009973-61.2004.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 28/06/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. DIREITO DO CANDIDATO DE PARTICIPAR NAS FASES SEGUINTES DO CERTAME ENQUANTO SE DISCUTE A LEGALIDADE DA ETAPA IMPUGNADA. TUTELA ANTECIPADA. PRESENTES OS REQUISITOS. PRECEDENTE DO TRF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Decisão interlocutória proferida pelo Juiz Singular que deferiu o pedido de tutela antecipada para que os agravados participem do Curso de Formação Profissional da Polícia Rodoviária Federal, desconsiderando a avaliação psicológica feita pelos mesmos, que constitui etapa obrigatória para o prosseguimento do concurso, sem a qual se torna juridicamente impossível sua participação no mencionado curso. 2. A jurisprudência vem reconhecendo a possibilidade de assegura-se aos candidatos que não lograram êxito no exame psicotécnico o direito de participarem das etapas seguintes do Curso de Formação Profissional, enquanto se discute a legalidade do indigitado exame, como seja, o mérito da pretensão para se evitar perecimento de direito. Funda-se tal entendimento na constatação de que a aprovação do candidato nas outras fases do concurso não lhe assegura, por si só, o direito à nomeação e à posse, já que a questão de fundo não restou definitivamente julgada. Precedentes desta Corte (TRF - 5ª Região - AGTR 61359/CE - número do processo: 2005.05.00.008755-5, Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Hélio Sílvio Ourem Campos (substituto), Data julgamento 06/10/2005, Publicações, Fonte: Diário da Justiça - Data: 31/10/2005 página: 55 - nº 209 - ano: 2005, Decisão Unânime). 3. Presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada em favor dos agravados. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Encontrado em: (TRF1) AG 100317558/DF (TRF1) Agravo de Instrumento AGTR 55378 CE 0009973-61.2004.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 45085 CE 0023706652002405000001 (TRF-5)

Data de publicação: 25/01/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIAL DA RODOVIÁRIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. POSSIVÉIS IRREGULARIDADES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que concedeu tutela antecipada para assegurar a matrícula do autor - CARLOS EDUARDO MELO DA ROCHA - no Curso de Formação Profissional da Polícia Rodoviária Federal, obedecendo a ordem de classificação. 2. Cabível a concessão de tutela antecipada a candidato ao cargo de Policial Rodoviário Federal permitindo-se a sua continuidade no certame seletivo, quando há indicação de possível irregularidade em exame psicotécnico, evitando-se, com isso o perecimento de direito do candidato. 3. No caso em apreço, o exame de avaliação psicológica - 3ª Fase do Certame, foi, possivelmente, realizada em 29 e 30 de junho de 2002, conforme edital nº 1/2002, de 28/02/2002 (fls. 28/42). Mesmo que o curso já tenha se realizado e o candidato pode, inclusive, até ter sido já nomeado e ter tomado posse no cargo de Agente da Polícia Federal, mas sua situação funcional se encontra em sub judicie, pois, a ação ordinária se encontra em fase de julgamento, conforme registra o sistema de informatização da Seção Judiciária do Ceará. 4. A concessão da tutela antecipada não se apresenta irreversível nem para o Poder Judiciário nem para o Poder Executivo, pois, caso revogada a nomeação do autor/candidato restará sem efeito o ato administrativo praticado pela Administração Pública, nenhum prejuízo sofrendo a mesma, já que o funcionário haverá prestado os seus serviços. 5. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada (periculum in mora e fumus boni iuris), decisão interlocutória mantida. 6. Agravo Regimental Prejudicado. 7. Agravo De Instrumento Improvido.

Encontrado em: 45085 CE 0023706652002405000001 (TRF-5) Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante

Polícia Rodoviária Federal faz segunda chamada para matrícula no curso de formação profissional.

O Departamento de Polícia Rodoviária Federal publicou nesta terça-feira (10/3) edital... de convocação, em segunda chamada, dos candidatos pré-matriculados para a matrícula no curso de formação... profissional. A ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 11/03/2009

TRF-1 20/11/2012 - Pág. 642 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

de formação profissional da Polícia Rodoviária Federal." Alega que prestou Concurso Público para... profissional da Polícia Rodoviária Federal, adotando as providências necessárias para ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

DJCE 06/12/2012 - Pág. 7 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM BRASÍLIA, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO.... sem prejuízo da remuneração com o fim de participar de Curso de Formação Profissional da ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

TRF-1 07/03/2013 - Pág. 99 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

de Formação Profissional da Polícia Rodoviária Federal com aproveitamento..., dando assim cumprimento à decisão...EMENTA CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ANULAÇÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO. ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF-2 18/10/2012 - Pág. 415 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

de Formação Profissional de Polícia Rodoviária Federal. O MM. Juiz a quo considerou que o deferimento...109 , VIII , da Constituição Federal . A propósito, a questão inclusive já restou sumulada pela... do ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/949233/curso-de-formacao-profissional-da-policia-rodoviaria-federal