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30 de setembro de 2014
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STJ - HABEAS CORPUS HC 50315 PR 2005/0195333-2 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. NULIDADES PROCESSUAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE RESPOSTA A QUESITO E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. FALTA DE QUESITAÇÃO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. SUSPEIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. As duas primeiras alegações — divergência entre a sentença e o questionário; e ausência de formulação de quesito — foram anteriormente apreciadas no HC n.º 43.352/PR, de minha relatoria, não merecendo, assim, conhecimento. 2. A alegação de violação ao princípio da incomunicabilidade dos jurados também não é de ser acolhida, pois não foi comprovada nos autos. Não há qualquer menção na ata de julgamento sobre a alegação de que uma jurada manifestou sua intenção de condenar o réu. 3. O simples comentário do parquet, antes da formação do Conselho de Sentença, acerca de informações anônimas de possível influência da família do ora Paciente sobre os jurados, não configura qualquer ilegalidade capaz de acarretar a nulidade do julgamento, principalmente por ter os próprios jurados negado a existência dos fatos. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado

STJ - HABEAS CORPUS HC 50315 PR 2005/0195333-2 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. NULIDADES PROCESSUAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE RESPOSTA A QUESITO E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. FALTA DE QUESITAÇÃO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. SUSPEIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. As duas primeiras alegações — divergência entre a sentença e o questionário; e ausência de formulação de quesito — foram anteriormente apreciadas no HC n.º 43.352/PR, de minha relatoria, não merecendo, assim, conhecimento. 2. A alegação de violação ao princípio da incomunicabilidade dos jurados também não é de ser acolhida, pois não foi comprovada nos autos. Não há qualquer menção na ata de julgamento sobre a alegação de que uma jurada manifestou sua intenção de condenar o réu. 3. O simples comentário do parquet, antes da formação do Conselho de Sentença, acerca de informações anônimas de possível influência da família do ora Paciente sobre os jurados, não configura qualquer ilegalidade capaz de acarretar a nulidade do julgamento, principalmente por ter os próprios jurados negado a existência dos fatos. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7935 DF 0007935-33.2008.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 11/01/2013

Ementa: PENAL. ART. 304 c/c ART. 297 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA. MATERIALIDAE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65 , III , a , do CP (TER O AGENTE COMETIDO O CRIME POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL) EM RAZÃO DO ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 231 DO STJ. 1. Materialidade e autoria demonstradas pelos documentos acostados nos autos, bem como pelas próprias declarações do réu, tudo em conformidade com os demais elementos produzidos durante a instrução processual. 2. Dosimetria da pena em conformidade com os ditames do art. 59 e 68 do Código Penal . 3. A despeito de minha posição favorável à aplicação de atenuante mesmo com a pena-base fixada no mínimo legal, deixo de observar o art. 65 , III , a , do Código Penal em função do entendimento da Terceira Turma e Segunda Seção deste Tribunal, bem como do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que há óbice no Enunciado 231 da Súmula do STJ ("A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal)". 4. Recurso de apelação do Ministério Público provido para afastar a incidência da atenuante prevista no art. 65 , III , a , do Código Penal na dosimetria da pena, e, conseqüentemente, aumentar a pena do réu.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7935 DF 0007935-33.2008.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: PENAL. ART. 304 c/c ART. 297 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA. MATERIALIDAE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65 , III , a , do CP (TER O AGENTE COMETIDO O CRIME POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL) EM RAZÃO DO ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 231 DO STJ. 1. Materialidade e autoria demonstradas pelos documentos acostados nos autos, bem como pelas próprias declarações do réu, tudo em conformidade com os demais elementos produzidos durante a instrução processual. 2. Dosimetria da pena em conformidade com os ditames do art. 59 e 68 do Código Penal . 3. A despeito de minha posição favorável à aplicação de atenuante mesmo com a pena-base fixada no mínimo legal, deixo de observar o art. 65 , III , a , do Código Penal em função do entendimento da Terceira Turma e Segunda Seção deste Tribunal, bem como do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que há óbice no Enunciado 231 da Súmula do STJ ("A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal)". 4. Recurso de apelação do Ministério Público provido para afastar a incidência da atenuante prevista no art. 65 , III , a , do Código Penal na dosimetria da pena, e, conseqüentemente, aumentar a pena do réu.

STJ - HABEAS CORPUS HC 43352 PR 2005/0061775-9 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. NULIDADE DA SENTENÇA. DIVERGÊNCIA ENTRE RESPOSTA A QUESITO E SENTENÇA. MERO ERRO MATERIAL. FALTA DE QUESITAÇÃO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL. TESE NÃO LEVANTADA PELA DEFESA. AUSÊNCIA NÃO ARGÜIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ARTS. 479 e 571 , VIII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. A contradição existente entre a resposta dada pelos jurados a determinado quesito e a sentença condenatória foi esclarecida pela Ata de Julgamento e três certidões constantes nos autos, de modo a evidenciar a não-ocorrência de qualquer nulidade, por se tratar de mero erro material incapaz de invalidar o julgamento. 2. Não ocorre nulidade por falta de questionamento a respeito de relevante valor social ou moral, uma vez que não argüida tal tese de defesa. A argüição ficou preclusa por falta de alegação no momento oportuno, nos termos do art. 479 e 571 , VIII , do Código de Processo Penal . 3. Ordem denegada

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5070426 PR 0507042-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: ROUBO QUALIFICADO. PLEITO RECUSAL QUE CINGE-SE A DISCUTIR A REPRIMENDA CORPORAL FIXADA A AMBOS OS RÉUS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR PLEITEADO. IMPROCEDENTE. ELEMENTAR DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA DO TIPO DE ROUBO IMPEDE A CONSIDERAÇÃO DA REFERIDA FIGURA JURÍDICA. ATENUANTE DO ART. 65 , III , 'A' DO CÓDIGO PENAL - INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL. RECURSO IMPROVIDO. 1- O arrependimento posterior trazido pelo artigo 16 do Código Penal é inovação trazida pela reforma da Parte Geral do referido código, sendo considerado uma causa geral de diminuição de pena e tendo cabimento somente quando o agente praticar uma infração penal cujo tipo não preveja como seus elementos a violência ou a grave ameaça, como ocorre no delito de roubo. 2- Acerca da minorante do art. 65 , III , 'a', do Código Penal , ensina o renomado Professor MIRABETE: "Com efeito, referida atenuante é aplicável quando o crime for cometido por relevante valor social ou moral. O motivo portador de destacado valor social é o consentâneo aos interesses coletivos, já o motivo de relevante valor moral é aquele cujo conteúdo revela-se em conformidade com os princípios éticos dominantes em determinada sociedade".

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 60070004407 ES 060070004407 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: JÚRI. RECURSO MINISTERIAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO (ART. 121 , 1º , C/C 2º, INCISO IV, DO CP ). DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANTO AO ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INOCORRÊNCIA. MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL. CONCEITO DE NATUREZA JURÍDICA. OPÇAO DO JÚRI PELO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISAO RECURSAL. OPÇAO DO JÚRI POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS, A QUAL TEM APOIO EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS.SOBERANIA DOS VEREDICTOS PARA DECIDIR MATÉRIA DE FATO.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexiste previsão recursal sobre a eventual discordância de uma das partes quanto à opção do júri a respeito de uma questão jurídica. 2. Opção do Júri pelo reconhecimento da causa de diminuição de pena, prevista no 1º do art. 121 , do CP , tendo como base prova testemunhal e o depoimento do Acusado em juízo, os quais possibilitam aos jurados entenderem pela existência da motivação de relevante valor moral ou social. 3. Em respeito à constitucional soberania dos veredictos, somente é permitida a anulação da decisão do Tribunal do Júri, com fundamento no artigo 593, inc. III, alíneaddo CPP , quando esta se dissociar totalmente do material probatório existente nos autos. 4. Recurso a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3875452 PR 0387545-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/06/2007

Ementa: CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ATENUANTE DO ART. 65 , INC. III , 'A' DO CP - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INSTITUTO QUE NÃO ATINGE A PENA DE MULTA DO TIPO PENAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a incidência da atenuante do art. 65 , inc. III , 'a', do CP , quando o crime for praticado por motivo consentâneo aos interesses coletivos, ou em conformidade com os princípios éticos dominantes em determinada sociedade. 2. A função das penas restritivas de direito é substituir a pena corporal aplicada nas condições legais, não afetando a pena de multa prevista no próprio tipo penal. São sanções independentes que substituem exclusivamente penas privativas de liberdade aplicadas pelo juiz.

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2010308631 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 27/07/2010

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - HOMICÍDIO COMETIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL - PROCEDÊNCIA - REDUÇAO DO QUANTUM - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO - UNÂNIME.

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201100010033465 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL – APELAÇAO CRIMINAL – HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121 , § 1º DO CÓDIGO PENAL )– AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS – INEXISTÊNCIA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO – DECISAO MANIFESTAÇAO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU – RECURSO PROVIDO – DECISAO UNÂNIME. 1 – O Conselho de Sentença entendendo que o apelado agiu por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, afastou as qualificadoras do art. 121 , § 2º , incisos II e IV , do Código Penal , para condená-lo como incurso na pena do art. 121 , § 1º , do mesmo diploma (homicídio privilegiado); 2 – Estando suficientemente caracterizada a autoria (réu confesso) e a materialidade, aliada com as demais provas colhias em juízo (pericial, testemunhal), não há como acolher a tese de homicídio privilegiado, haja vista não ter ficado caracterizado que o apelado tenha cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima; 3 - Registre-se, por oportuno, que a decisão do Conselho de Sentença está dissociada das demais provas constantes dos autos, devendo, assim, ser anulada, sem representar usurpação dos poderes do referido Conselho; 4 – Recurso provido, à unanimidade.

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