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TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 1781620105050201 BA 0000178-16.2010.5.05.0201 (TRT-5)

Data de publicação: 08/02/2012

Ementa: NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - CONCECTÁRIOS. Nulo o contrato de trabalho celebrado com entidade pública, em razão do disposto no art. 37 , inciso II , da Constituição Federal , são devidos ao trabalhador apenas o salário em sentido estrito e os depósitos relativos ao FGTS não depositado ao longo do contrato.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 109 PR 2007.70.09.000109-3 (TRF-4)

Data de publicação: 27/07/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. CONCECTÁRIOS. COMPLEMENTO POSITIVO. TUTELA ESPECÍFICA. ART. 461 CPC . 1. Já se encontra pacificado nessa Corte e também no STJ o entendimento de que não é ultra ou extra petita a sentença que, constatando o preenchimento dos requisitos legais para a concessão, defere benefício previdenciário diverso do postulado. 2. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos, faz jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e § 1º da Lei 8.213 , de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto no art. 18 , I , d c/c 29, II, da LB, a contar da data do requerimento administrativo. 3. A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar, no período de 05/1996 a 03/2006, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei n.º 9.711 /98, c/c o art. 20 , §§ 5º e 6.º , da Lei n.º 8.880 /94), e, de 04/2006 a 06/2009, pelo INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741 /03, c/c a Lei n.º 11.430 /06, precedida da MP n.º 316 , de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213 /91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960 , de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494 /97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 4. Os honorários advocatícios a que se condena a Autarquia devem ser fixados em 10%, incidindo tão-somente sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão, consoante a Súmula nº 76 deste TRF, excluídas as parcelas vincendas, na forma da Súmula nº 111 do STJ. 5. No Foro Federal, é a Autarquia isenta do pagamento de custas processuais, a teor do disposto no...

TRE-MT - RECURSO ELEITORAL RE 469 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 25/02/2009

Ementa: RECURSO ELEITORAL - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL - PROGANDA POR MEIO DE PROGRAMA DE RÁDIO - LOCUTORA QUE SOBRE DESFARÇE FAZ LARGA PROPAGAÇÃO DE SUA CANDIDATURA AO CARGO DE VEREADORA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO E DEMAIS CONCECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO IMPROVIDO. É escorreita a sentença que cassa registro de candidatura de radialista que mantêm programa em rádio com distribuição de donativos e divulgação de sua candidatura ao cargo de vereadora do município, segundo exuberante prova contida no processo.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6826 PR 2008.70.01.006826-1 (TRF-4)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ART. 515 , § 3º , DO CPC . DIREITO LIQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. CONCESSÃO. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA E CARÊNCIA DO ANO DO IMPLEMENTO ETÁRIO. ENQUADRAMENTO NA TABELA DO ARTIGO 142 DA LEI Nº 8.213 /91. INEXIGIBILIDADE DE NOVA CARÊNCIA QUANDO NÃO ATINGIDA AQUELA DO ANO DA IDADE MÍNIMA. MANUTENÇÃO DE PARÂMETROS. DESNECESSIDADE DE CONCOMITÂNCIA. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO. EFEITOS FINANCEIROS. REFORMA DA SENTENÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONCECTÁRIOS. 1. Na hipótese de extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC ), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, consoante a disposição contida no art. 515 , § 3º , do CPC . 2. A Lei nº 12.016 , de 07-08-2009, dispõe em seu art. 1º que o mandado de segurança será concedido para proteger "direito líquido e certo", o que se verificou na espécie. 3. Em que pese a fundamentação da r. decisão a quo, no sentido da incongruência das datas de nascimento indicadas à fl. 20 dos autos, verifico que o impetrante faz jus à concessão do benefício postulado em quaisquer das hipóteses, visto que em ambas as datas preencheu os requisitos idade e carência, como será visto a seguir. 4. A imprecisão de dados em eventual documento emitido por órgão público não poderá prejudicar o direito do segurado ao benefício previdenciário, notadamente quando o conjunto probatório demonstra, insofismavelmente, o preenchimento dos requisitos exigidos à sua concessão. 5. São requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria etária, a idade mínima de 65 anos para o homem e sessenta anos para a mulher, bem como a carência exigida na data em que implementada a idade mínima, consoante preconizado no artigo 48 da Lei nº 8213 /91.6. A filiação ao Regime Geral da Previdência Social antes do advento da Lei nº 8.213 /91,

TJ-SC - Apelação Cível AC 34590 SC 2007.003459-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM DE NATUREZA COMPENSATÓRIA. RECURSO PROVIDO. Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância a ser fixada há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a gravidade e extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus concectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, e servir como medida pedagógica e inibidora. Assim, há de ser majorado o valor fixado a título de compensação pelos danos morais sofridos pelo autor.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2782 SC 2002.72.01.002782-0 (TRF-4)

Data de publicação: 03/08/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA INCONTROVERSA. ATIVIDADE ESPECIAL.COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. LEI Nº 9.711 /98.POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL.CONCECTÁRIOS. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 2. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço deve ser computado, juntamente com os períodos de labor rural e urbano reconhecidos pela Autarquia Previdenciária, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. 3. A conversão do tempo de serviço especial em comum está limitada ao labor exercido até 28-05-1998, a teor do artigo 28 da Lei nº 9.711 /98. Precedentes das Colendas 5ª e 6ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça. 4. Tratando-se de requerimento administrativo formulado na vigência da Lei nº 9.032 /95, a carência rege-se pelas disposições do artigo 142 da Lei nº 8.213 /91, com a redação que lhe deu aquele diploma legal, devendo o segurado contar o número de contribuições correspondentes ao ano em que implementou as condições para a concessão do benefício previdenciário. 5. Se o segurado contava trinta anos completos de atividade laboral, bem como cumpria o período de carência na data do requerimento administrativo, faz jus à aposentadoria por tempo de serviço proporcional, com a remuneração mensal correspondente ao coeficiente de cálculo de 70% do salário-de-benefício, a partir da referida data (29-07-1998). 6. Parcelas vencidas atualizadas monetariamente de acordo com os critérios estabelecidos na Lei nº 9.711 /98 (IGP-DI), desde a data dos vencimentos de cada uma, inclusive daquelas anteriores ao ajuizamento da ação, em consonância com os enunciados nº 43 e nº 148 da Súmula do STJ. 7. Juros de mora mantidos em 1% ao mês, a contar da citação (EREsp 207992/CE, STJ, Terceira Seção, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJU, seção I, de 04-02-2002, p.287).8. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nela compreendidas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (EREsp nº 202291/SP, STJ, 3ª Seção, Rel. Min.Hamilton Carvalhido, DJU, seção I, de 11-09-2000, p. 220).9. Feito isento de custas processuais (artigos 128 da Lei nº 8.213 /91 e 4º, incisos I e II, da Lei nº 9.289 , de 04-07-1996).10. O art. 475 , § 2º , do CPC não tem aplicação na espécie, porquanto nesta fase do processo não é possível determinar que o valor da controvérsia recursal seja inferior a sessenta salários mínimos.11. Apelação e remessa oficial improvidas....

DJGO 11/05/2012 - Pág. 508 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

(DEZ) DIAS, REQUERENDO A CITAÇÃO E OBSERVANDO OS CONCECTÁRIOS DO 282 DO CPC . GOIANÉSIA, 03/05/2012.

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29345 GO 1998.01.00.029345-8 (TRF-1)

Data de publicação: 17/09/1998

Ementa: TRIBUTÁRIO - DÉBITO PAGO - ERRO NO PREENCHIMENTO DO DARF - CONCECTÁRIOS EM COBRANÇA. 1. Reconhecido o pagamento tempestivo, com o cancelamento do débito principal, são também cancelados os embargos da pseudo-mora. 2. Recurso e remessa oficial improvidos.

Encontrado em: CONCECTÁRIOS EM COBRANÇA. 1. Reconhecido o pagamento tempestivo, com o cancelamento do débito

DJGO 12/09/2008 - Pág. 1293 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

QUE EM CASO DE PROCEDêNCIA DO PLEITODO AUTOR, PODERá O REQUERIDO ARCAR COM TO DOS OS CONCECTáRIOS

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RS - Apelação Cível AC 590033031 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/06/1990

Ementa: PRESTACAO DE CONTAS. RECONHECIDA PELOS REUS A RECLAMADA OBRIGACAO DE PRESTAR CONTAS, TANTO QUE AS PRESTARAM NO PRAZO ASSINADO, IMPUNHA-SE A PROCEDENCIA DA AÇÃO COM SEUS CONCECTARIOS. A REGULARIDADE DAS CONTAS, JULGADAS BOAS, NAO INTERFERE NO DIREITO OBJETIVADO PELO AUTOR E POR ISSO NAO CONDUZ A IMPROCEDENCIA. APELO PROVIDO EM PARTE PARA DAR COMO PROCEDENTE A AÇÃO. (Apelação Cível Nº 590033031, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Pilla da Silva, Julgado em 19/06/1990)

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