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21 de dezembro de 2014
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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 752141 SC (STF)

Data de publicação: 10/09/2012

Ementa: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO DO VALOR DA ANUIDADE POR RESOLUÇÃO. SUPERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA NOVO EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF à hipótese. Superada a decisão agravada, de rigor o provimento do agravo de instrumento, para permitir um novo exame das razões expostas no extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e provido para, superado o óbice da decisão agravada, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551020021910 RJ 2005.51.02.002191-0 (TRF-2)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DO VALOR DA ANUIDADE POR RESOLUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional são contribuições do interesse das categorias profissionais, tendo natureza tributária, competindo exclusivamente à União legislar sobre a matéria, mediante lei formal, sendo-lhe vedado exigir ou aumentar tributo sem lei anterior que o estabeleça, consoante o que se depreende dos arts. 146 , III , 150 , I da Constituição Federal . 2. As anuidades dos Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária, somente podendo ser majoradas através de lei federal. 3. O artigo 2º da Lei n. 11.000 /04, quando determina a possibilidade de fixação das anuidades pelos próprios Conselhos, acaba por violar o princípio constitucional da legalidade, uma vez que todos os elementos que definem a obrigação tributária devem estar expressos em lei. 4 . Na medida em que se verifica, da leitura dos autos, que o exequente fixou anuidades em muito superiores ao limite estabelecido pela Lei 6.994 /82, e que não se referem à mera atualização monetária dos valores, correta a determinação de emenda da inicial do Juízo a quo. 5. Recurso improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199451010163586 RJ 1994.51.01.016358-6 (TRF-2)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DO VALOR DA ANUIDADE POR RESOLUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional são contribuições do interesse das categorias profissionais, tendo natureza tributária, competindo exclusivamente à União legislar sobre a matéria, mediante lei formal, sendo-lhe vedado exigir ou aumentar tributo sem lei anterior que o estabeleça, consoante o que se depreende dos arts. 146 , III , 150 , I da Constituição Federal . 2. As anuidades dos Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária, somente podendo ser majoradas através de lei federal. 3. O artigo 2º da Lei n. 11.000 /04, quando determina a possibilidade de fixação das anuidades pelos próprios Conselhos, acaba por violar o princípio constitucional da legalidade, uma vez que todos os elementos que definem a obrigação tributária devem estar expressos em lei. 4 . Não merece acolhimento o agravo retido, na medida em que se verifica, da leitura dos autos, que o exequente fixou anuidades em muito superiores ao limite estabelecido pela Lei 6.994 /82, e que não se referem à mera atualização monetária dos valores, sendo correta a determinação de emenda da inicial do Juízo a quo. 5. Apelação e agravo retido improvidos.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201051015019886 RJ 2010.51.01.501988-6 (TRF-2)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DO VALOR DA ANUIDADE POR RESOLUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional são contribuições do interesse das categorias profissionais, tendo natureza tributária, competindo exclusivamente à União legislar sobre a matéria, mediante lei formal, sendo-lhe vedado exigir ou aumentar tributo sem lei anterior que o estabeleça, consoante o que se depreende dos arts. 146 , III , 150 , I da Constituição Federal . 2. As anuidades dos Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária, somente podendo ser majoradas através de lei federal. 3. O artigo 2º da Lei n. 11.000 /04, quando determina a possibilidade de fixação das anuidades pelos próprios Conselhos, acaba por violar o princípio constitucional da legalidade, uma vez que todos os elementos que definem a obrigação tributária devem estar expressos em lei. 4 . Não merece acolhimento o agravo retido, na medida em que se verifica, da leitura dos autos, que o exequente fixou anuidades em muito superiores ao limite estabelecido pela Lei 6.994 /82, e que não se referem à mera atualização monetária dos valores, sendo correta a determinação de emenda da inicial do Juízo a quo.5. Apelação e agravo retido improvidos.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201051015021066 RJ 2010.51.01.502106-6 (TRF-2)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DO VALOR DA ANUIDADE POR RESOLUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional são contribuições do interesse das categorias profissionais, tendo natureza tributária, competindo exclusivamente à União legislar sobre a matéria, mediante lei formal, sendo-lhe vedado exigir ou aumentar tributo sem lei anterior que o estabeleça, consoante o que se depreende dos arts. 146 , III , 150 , I da Constituição Federal . 2. As anuidades dos Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária, somente podendo ser majoradas através de lei federal. 3. O artigo 2º da Lei n. 11.000 /04, quando determina a possibilidade de fixação das anuidades pelos próprios Conselhos, acaba por violar o princípio constitucional da legalidade, uma vez que todos os elementos que definem a obrigação tributária devem estar expressos em lei. 4 . Não merece acolhimento o agravo retido, na medida em que se verifica, da leitura dos autos, que o exequente fixou anuidades em muito superiores ao limite estabelecido pela Lei 6.994 /82, e que não se referem à mera atualização monetária dos valores, sendo correta a determinação de emenda da inicial do Juízo a quo. 5. Apelação e agravo retido improvidos.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451020057444 RJ 2004.51.02.005744-4 (TRF-2)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DO VALOR DA ANUIDADE POR RESOLUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional são contribuições do interesse das categorias profissionais, tendo natureza tributária, competindo exclusivamente à União legislar sobre a matéria, mediante lei formal, sendo-lhe vedado exigir ou aumentar tributo sem lei anterior que o estabeleça, consoante o que se depreende dos arts. 146 , III , 150 , I da Constituição Federal . 2. As anuidades dos Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária, somente podendo ser majoradas através de lei federal. 3. O artigo 2º da Lei n. 11.000 /04, quando determina a possibilidade de fixação das anuidades pelos próprios Conselhos, acaba por violar o princípio constitucional da legalidade, uma vez que todos os elementos que definem a obrigação tributária devem estar expressos em lei. 4 . Na medida em que se verifica, da leitura dos autos, que o exequente fixou anuidades em muito superiores ao limite estabelecido pela Lei 6.994 /82, e que não se referem à mera atualização monetária dos valores, correta a determinação de emenda da inicial do Juízo a quo. 5. Recurso improvido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 PR 0033327-35.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ANUAL. CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA. FIXAÇÃO DO VALOR DA ANUIDADE POR RESOLUÇÃO. CRITÉRIOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE O TEMA SER ANALISADO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Os critérios da cobrança de anuidades dos Conselhos Profissionais constituem matéria apta a ser examinada em sede de exceção de pré-executividade. 2. Agravo parcialmente provido para que o Juízo a quo aprecie a exceção de pré-executividade.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199951010866650 RJ 1999.51.01.086665-0 (TRF-2)

Data de publicação: 04/08/2011

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DO VALOR DA ANUIDADE POR RESOLUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional são contribuições do interesse das categorias profissionais, tendo natureza tributária, competindo exclusivamente à União legislar sobre a matéria, mediante lei formal, sendo-lhe vedado exigir ou aumentar tributo sem lei anterior que o estabeleça, consoante o que se depreende dos arts. 146 , III , 150 , I da Constituição Federal . 2. As anuidades dos Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária, somente podendo ser majoradas através de lei federal. 3. O artigo 2º da Lei n. 11.000 /04, quando determina a possibilidade de fixação das anuidades pelos próprios Conselhos, acaba por violar o princípio constitucional da legalidade, uma vez que todos os elementos que definem a obrigação tributária devem estar expressos em lei. 4 . Na medida em que se verifica, da leitura dos autos, que o exequente fixou anuidades em muito superiores ao limite estabelecido pela Lei 6.994 /82, e que não se referem à mera atualização monetária dos valores, correta a determinação de emenda da inicial do Juízo a quo. 5. Recurso improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951015115526 RJ 2009.51.01.511552-6 (TRF-2)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DO VALOR DA ANUIDADE POR RESOLUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional são contribuições do interesse das categorias profissionais, tendo natureza tributária, competindo exclusivamente à União legislar sobre a matéria, mediante lei formal, sendo-lhe vedado exigir ou aumentar tributo sem lei anterior que o estabeleça, consoante o que se depreende dos arts. 146 , III , 150 , I da Constituição Federal . 2. As anuidades dos Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária, somente podendo ser majoradas através de lei federal. 3. O artigo 2º da Lei n. 11.000 /04, quando determina a possibilidade de fixação das anuidades pelos próprios Conselhos, acaba por violar o princípio constitucional da legalidade, uma vez que todos os elementos que definem a obrigação tributária devem estar expressos em lei. 4 . Na medida em que se verifica, da leitura dos autos, que o exequente fixou anuidades em muito superiores ao limite estabelecido pela Lei 6.994 /82, e que não se referem à mera atualização monetária dos valores, correta a determinação de emenda da inicial do Juízo a quo. 5. Recurso improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751015328173 RJ 2007.51.01.532817-3 (TRF-2)

Data de publicação: 16/08/2011

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DO VALOR DA ANUIDADE POR RESOLUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional são contribuições do interesse das categorias profissionais, tendo natureza tributária, competindo exclusivamente à União legislar sobre a matéria, mediante lei formal, sendo-lhe vedado exigir ou aumentar tributo sem lei anterior que o estabeleça, consoante o que se depreende dos arts. 146 , III , 150 , I da Constituição Federal . 2. As anuidades dos Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária, somente podendo ser majoradas através de lei federal. 3. O artigo 2º da Lei n. 11.000 /04, quando determina a possibilidade de fixação das anuidades pelos próprios Conselhos, acaba por violar o princípio constitucional da legalidade, uma vez que todos os elementos que definem a obrigação tributária devem estar expressos em lei. 4 . Na medida em que se verifica, da leitura dos autos, que o exequente fixou anuidades em muito superiores ao limite estabelecido pela Lei 6.994 /82, e que não se referem à mera atualização monetária dos valores, correta a determinação de emenda da inicial do Juízo a quo. 5. Recurso improvido.

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