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30 de setembro de 2014
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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13687 BA 0013687-58.2009.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. MARINHA. REINTEGRAÇÃO. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO. LICENCIAMENTO. DISCRICIONARIEDADE. REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. INCLUSÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste irregularidade no ato de licenciamento de Marinheiro, incorporado no Corpo de Praças da Armada - CAP, militar temporário, sem a estabilidade disciplinada pelo art. 50 , IV , a , do Estatuto dos Militares , que pode ser legal e legitimamente licenciado ex officio por conclusão de tempo de serviço ou de estágio ou por conveniência do serviço (art. 121, II e § 3º, do citado Estatuto). 2. O autor foi julgado incapaz definitivamente para Curso de Especialização (C-Espc-MG), em inspeção de saúde realizada pela Junta de Saúde para Atividades Especiais, conclusão esta não impugnada pelo apelante. 3. A pretendida transferência para o Corpo Auxiliar de Praças - CAP dar-se-ia após requerimento formal, preenchimento do requisito formação profissional e interstício, mas também se existentes vagas, de acordo com o interesse e necessidade da Marinha, e observando-se a antiguidade relativa entre os voluntários. Necessária, ainda, a conclusão com aproveitamento de curso de formação para a promoção para Cabo (C-FCB). Requisitos não comprovadamente preenchidos pelo apelante. 4. Ausente prova de ilegalidade do ato de desligamento, não cabe ao Poder Judiciário avaliar o mérito administrativo. 5. Apelação a que se nega provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351080008287 RJ 2003.51.08.000828-7 (TRF-2)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DA MARINHA. LICENCIAMENTO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, COM POSTERIOR PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ATO DISCRICIONÁRIO DE AUTORIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Compete a cada Força planejar a carreira dos militares que integram seus Quadros e estabelecer os pressupostos necessários à promoção. 2. É prerrogativa da Marinha do Brasil, dentro do seu juízo de conveniência e necessidade, por meio de seus órgãos competentes, estabelecer o número de vagas a serem preenchidas em seus cursos de carreira, bem como os critérios para seleção do seu pessoal, sendo esta matéria essencialmente técnica e de sua atribuição exclusiva. 3. No caso dos autos, os Marinheiros devem ser selecionados para cursar a especialidade até o quarto ano da graduação, segundo dispõe o Plano de Carreira de Praças da Marinha-PCPM e, caso não consigam obter classificação para o referido C-Espc, tendo em vista o número de vagas disponíveis, não poderão engajar, sendo, por conseguinte, licenciados, como efetivamente os Autores o foram. 4. Consoante a autoridade militar, as vagas oferecidas para o C-Espc são disponibilizadas de modo a atender às necessidades do serviço e considerando os efetivos fixados na Lei 9.519 /97, a qual dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha. 5. Não cabe ao Judiciário questionar critérios estabelecidos pelos Comandos Militares para seleção e indicação de militares para seus Cursos, eis que impedido de adentrar a esfera do mérito administrativo. 6. Os Autores, ao ingressarem no serviço ativo da Marinha, deveriam encontrar-se plenamente cientes do caráter provisório da atividade que iriam exercer, eis que militares temporários podem ser dispensados por conclusão de tempo de serviço ou a qualquer momento, por conveniência do serviço público, não havendo direito adquirido a engajamentos ou reengajamentos. 7. Não conseguiram os Autores comprovar ter havido irregularidade no ato administrativo que os excluiu do Curso de Especialização, ônus que lhes cabia, nos termos do art. 333 , I , do CPC . 8. Recurso improvido....

TRF-5 - Apelação Civel AC 464770 RN 0002022-94.2008.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 09/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR TEMPORÁRIO. MARINHA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO SUBJETIVO À ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Os militares das Forças Armadas são qualificados como efetivos e temporários, sendo que a estes últimos não se aplicam as mesmas disposições concernentes ao recrutamento, à incorporação e, em especial, à aquisição de estabilidade após 10 (dez) anos de serviço efetivo, posto que a natureza transitória do vínculo que possuem os sujeitam ao chamado licenciamento ex officio.(Art. 121 , parágrafo 3º do Estatuto dos Militares , Lei nº 6.880 /80). - O ato de licenciamento por conveniência do serviço é discricionário, descabendo ao julgador se imiscuir no mérito dos critérios de oportunidade e adequação utilizados pela autoridade militar. - Hipótese em que não há, nos autos, como determinar a reintegração de ex-militar temporário aos quadros da Marinha, por ser ato discricionário da Administração, porquanto já expirado o tempo para prestação do serviço temporário. Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751010204524 RJ 2007.51.01.020452-4 (TRF-2)

Data de publicação: 06/07/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. MARINHA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO AFASTADA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. LEIS 6.880 /80 E 9.519 /97. AUSÊNCIA DE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS (CPO). ASPECTOS NEGATIVOS APURADOS. ESTABILIDADE NÃO ALCANÇADA . AVALIAÇÃO MILITAR E LICENCIAMENTO INSERIDOS NO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. 1.Trata-se de apelação interposta em face de sentença de improcedência proferida em ação visando a obstar a exclusão do Serviço Ativo da Marinha. 2.Alegação de prescrição do fundo de direito rejeitada. Parecer contrário à permanência da Autora lançado em 2007, mesmo ano de propositura da presente ação, não incidindo o art. 1º do Decreto nº 20.910 /32. 3.Militar temporário. Licenciamento ex officio. Presunção de legalidade e legitimidade com base nos arts. 121 , da Lei nº 6.880 /80, e 8º , da Lei nº 9.519 /97. Poder discricionário da Administração, respeitados os limites legais. 4. Lei nº 9.519 /97. Previsão de que em até cinco anos contados a partir da nomeação ao oficialato os militares do Quadro Técnico serão avaliados pela Comissão de Promoção de Oficiais (CPO), a fim de se decidir acerca da permanência definitiva no SAM. 5.Parecer desfavorável à aquisição da estabilidade e passagem à condição de Oficial da ativa. Aspectos negativos apurados. Evidências de má adaptação à vida militar e baixa pontuação na média da Avaliação de Desempenho dos Oficiais. 6. O processo de avaliação militar e o licenciamento atacado são atos discricionários da Administração Militar, não cabendo ao Poder Judiciário o exame dos critérios de conveniência e oportunidade que os motivaram. Ilegalidade, inconstitucionalidade ou abuso de poder que não restaram demonstrados, não se justificando a intervenção do Judiciário. Precedentes. 7.Apelo desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651010240810 RJ 2006.51.01.024081-0 (TRF-2)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. MILITAR TEMPORÁRIO DA MARINHA. NÃO OCORRÊNCIA DE ACIDENTE EM SERVIÇO. AGREGAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS. NÃO CONFIGURADA. INSPEÇÃO DE SAÚDE ANTERIOR AO LICENCIAMENTO. CAPACIDADE LABORATIVA PRESERVADA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de reforma remunerada, com pagamento de proventos do grau hierárquico superior ao que detinha na ativa, por incapacidade definitiva para o serviço ativo militar. 2. O Estatuto dos militares dispõe que a passagem do militar à situação de inatividade mediante reforma ex officio é aplicada, dentre outras hipóteses, àquele que, com qualquer tempo de serviço, em tempo de paz, for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas, em decorrência de acidente em serviço, o que, na hipótese, não ocorreu. 3. O cerne da questão versada na hipótese refere-se à alegação de ocorrência do instituto da agregação pelo período superior a 2 (dois) anos, por incapacidade temporária para o serviço ativo - situação fática que possibilita a passagem à reforma (art. 106 , inc. III , da Lei nº 6.880 /80), mas não configurada na hipótese. 4. Não se tratando de incapacidade definitiva para o serviço ativo, nem de praça estável, o ato administrativo de licenciamento, devidamente fundamentado e emitido por autoridade competente, reveste-se de plena legalidade, devendo ser mantida a sentença. 5. Recurso de apelação improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200251010183705 RJ 2002.51.01.018370-5 (TRF-2)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO – MILITAR TEMPORÁRIO DA MARINHA - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA - INDISPONIBILIDADE DE VAGAS - LEGALIDADE - PRETERIÇÃO - INEXISTÊNCIA 1 - Os atos administrativos de reengajamento e licenciamento do militar encontram-se, indubitavelmente, na esfera do poder discricionário da Administração Pública, a qual, calcada em critérios de conveniência e oportunidade, somente está adstrita ao princípio da legalidade, vedado ao Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo. 2- De acordo com o Plano de Carreira dos Praças da Marinha, aprovado pela Portaria nº 09 de 05/01/2000, os Marinheiros do Quadro Suplementar não poderão reengajar, se, até o final do 4º ano na sua graduação, não lograrem êxito no processo de seleção para o Curso de Especialização, visando à Formação e posterior promoção a Cabo. 3- Não se reveste de ilegalidade o ato da Administração Naval de licenciamento de militar, se este contava com 05 anos de serviço ativo, sem, portanto, adquiri (cinco) r a estabilidade prevista no Estatuto Castrense, e, além disso, se não realizou até o 4º ano da graduação em que estava, o Curso de Especialização exigido para o reengajamento, em virtude da indisponibilidade de vagas, as quais foram preenchidas por militares mais antigos. 4- Apelação improvida. Sentença mantida.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200451010158112 RJ 2004.51.01.015811-2 (TRF-2)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DA MARINHA. CURSO DE FORMAÇÃO. MANDADO SEGURANÇA. GARANTIA DE MATRÍCULA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO. INCABÍVEL. 1. O impetrante objetiva anular o ato de seu licenciamento do serviço ativo da Marinha, por se encontrar subjudice, até a decisão final do mandado de segurança anteriormente impetrado (nº 2002.50.01.005895-7) e que à época da impetração da presente demanda - 13/08/2004 - encontrava-se em trâmite neste Tribunal. 2. A situação de fato consolidada, que adveio do provimento judicial transitado em julgado concedido no mandado de segurança anteriormente impetrado, foi o ingresso do impetrante no curso de formação, que se difere, em muito, da sua permanência no serviço ativo militar, por se tratar, inclusive de militar temporário. 3. O que se constata nos presentes autos, portanto, é que o impetrante pretende a extensão dos efeitos daquele mandado de segurança, como se a garantia de permanência no serviço ativo tivesse sido coberta pela decisão judicial proferida naquele mandado de segurança - o que não tem cabimento. 4. A Administração militar concedeu-lhe todos os direitos assegurados pelo mandado de segurança anteriormente interposto, e que, repita-se, não lhe garante a permanência no serviço ativo - objeto da presente demanda. 5. O impetrante não logrou êxito em satisfazer os requisitos necessários para se manter no serviço ativo por período além do que se comprometera inicialmente, pois não logrou o valor mínimo de duas avaliações consecutivas e posteriores ao curso de formação, o que acarreta o licenciamento ex officio, como determina o Plano de carreira dos Praças da Marinha. 6. Denota-se, pois, que inexistindo afronta aos princípios constitucionais de segurança jurídica, de isonomia e da legalidade, indevida é a anulação do ato administrativo de licenciamento do impetrante. 7. Remessa necessária e recurso voluntário da União Federal providos. Revogação da liminar concedida pelo Juízo a quo. Reforma da sentença. Denegação da segurança....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751010205528 RJ 2007.51.01.020552-8 (TRF-2)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DA MARINHA. ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. INGRESSO NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. PROMOÇÃO A SARGENTO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido do Apelante de reengajamento no serviço ativo da Marinha, anulando-se o ato que o licenciou, assegurando-se tratamento isonômico em relação aos demais pares, garantido o regular fluxo de carreira e assim todos os consectários daí advindos. 2. O art. 142 da Constituição Federal , em seu § 1º, determina a edição de Lei Complementar para estabelecer normas gerais a serem observadas na organização e gestão das Forças Armadas. Assim, os parâmetros e procedimentos afetos à avaliação de pessoal para fins de carreira constituem matéria de legalidade estrita, que se processa sob o manto do art. 37 da Constituição Federal . 3. O controle de legalidade dos atos administrativos vinculados, a cargo do Judiciário, torna-se efetivo diante do seu confronto com a legislação aplicável à espécie. Na ausência de qualquer de seus elementos, previstos em lei, decorre vício de legalidade; o que, entretanto, não se vislumbra na espécie. 4. O Apelante não se classificou dentro do número de vagas e foi reprovado nos processos seletivos dos quais participou visando sua promoção à graduação de Terceiro-Sargento, não figurando, desta forma, na lista dos indicados para os cursos. Licenciamento por conclusão do tempo de serviço. 5. Inexiste afronta aos princípios constitucionais de isonomia e da legalidade no ato de inclusão dos militares no Curso em comento, à exceção do Apelante. 6. Recurso de apelação improvido.

TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA AR 200902010141478 RJ 2009.02.01.014147-8 (TRF-2)

Data de publicação: 26/07/2010

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - MILITAR TEMPORÁRIO DA MARINHA - LICENCIAMENTO POR CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO - LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE SERVIÇO - ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO MEDICO-HOSPITALAR - ALEGAÇÃO DE DIREITO A REFORMA NA MESMA GRADUAÇÃO - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA. 1. Ação rescisória promovida por militar temporário e não estável da Marinha que foi licenciado por conclusão do tempo de serviço militar, no período de 18/08/1983 a 24/10/1984 e, mediante laudo pericial homologado em medida cautelar de produção de prova, comprovou que sofreu lesão no joelho direito decorrente de acidente de serviço e que resultou, de acordo com o laudo, na sua incapacidade para as atividades que englobem as características restritivas de suas funções, isto é, saltar, correr, agachar ou deslocar-se rapidamente. Acórdão que determinou, à vista da indicação da possibilidade de recuperação da lesão mediante realização de cirurgia, a responsabilidade da União Federal pelo tratamento médico-hospitalar do autor. 2. Embora comprovada pelo laudo pericial a relação de causa e efeito entre a lesão no joelho e o acidente de serviço, entendeu o julgado que não restou comprovada nos autos a incapacidade do autor para a prática de qualquer trabalho, tampouco para o exercício das atividades militares, tendo em vista que decorridos meses do acidente de serviço (03.01.1984), o licenciamento do militar se deu por conclusão do tempo de serviço, após, inclusive, a realização de cirurgia. 3. Não viola literal disposição de lei (artigo 106, inciso II e 108, inciso III do Estatuto do Militar) o julgado que não defere ao militar o direito à reforma simples, com remuneração calculada sobre a mesma graduação que possuir na ativa, com base na valoração da prova, concluindo que o licenciamento se deu por conclusão do serviço militar e não haver prova da incapacidade definitiva do militar para as Forças Armadas. 4. É necessário, para a configuração do erro de fato, que haja falsa percepção do Magistrado acerca de fato ou documento do processo, sobre o qual não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial, determinante do resultado do julgamento, sendo cumulativos os requisitos dispostos nos §§ 1º e 2º do inciso IX do artigo 485 do CPC . 5. Improcedência do pedido. Condenação nas custas e honorários suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça....

TRF-5 - Apelação Civel AC 344196 AL 0006293-95.2002.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 14/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DA MARINHA DO BRASIL. INCLUSÃO EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. ANTIGUIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. ATO DISCRICIONÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A promoção por antiguidade se baseia na precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Corpo ou Quadro; bem como que as promoções às graduações de Cabo e de 3º Sargento são baseadas exclusivamente no critério de antiguidade; salientando, porém, que a antiguidade das praças, nas graduações iniciais, resulta da ordem de sua classificação em curso de formação. 2. O critério adotado pela ré na seleção para o curso de especialização foi a Antigüidade dos militares por turma, pelo que o total de vagas disponibilizadas foi preenchido pelos marinheiros em ordem de Antigüidade, considerada esta dentro da turma específica. Não podem prosperar, pois, as alegações do autor no sentido de que a seleção de outros marinheiros mais modernos, integrantes de outras turmas, afrontou o critério da antiguidade, uma vez que este é aferido por turma. 3. Como o demandante era um militar temporário, cujo ato de licenciamento do serviço ativo inclui-se no âmbito do poder discricionário que detém o Comandante da Marinha, por força do contido no art. 121 , § 3o , a, da Lei 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ), este pode ser licenciado por conclusão de tempo de serviço ou por conveniência do serviço. 4. Apelação improvida.

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