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30 de setembro de 2014
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STF - HABEAS CORPUS HC 103422 SP (STF)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: EMENTA DIREITO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo uma garantia fundamental. Repetindo Pontes de Miranda, "onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não pode haver garantia segura da liberdade física" (História e prática do Habeas Corpus. 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161). Ainda assim é uma garantia da liberdade de locomoção contra violência ou coação, ou seja, contra uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. 2. Declarada a extinção da punibilidade pela prescrição, não mais persiste restrição ou ameaça à liberdade de locomoção. 3. A alteração da causa de extinção do inquérito ou da ação penal não pode ser perseguida por habeas corpus, ação constitucional restrita à proteção da liberdade de locomoção. 4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 270028 RS 2012/0261673-0 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO À EXECUTADA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO E PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557 , § 2º , CPC . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao constatar a natureza alimentar do crédito e ao ponderar a urgência e os riscos envolvidos, concluiu que não há necessidade de prestação de caução para o levantamento de valor incontroverso, por considerar ausente qualquer risco de grave dano ou de difícil ou incerta reparação. 2. A pretensão recursal de ver reconhecida a existência de risco de dano à executada demandaria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. 3. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC . 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 141813 ES 2009/0136248-8 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADAA IMPETRAÇÃO EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA PENA PELOINTEGRAL CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO DO WRIT. RECURSODESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal cristalizou a orientação, por meio daedição da Súmula 695/STF, segundo a qual "não cabe habeas corpusquando já extinta a pena privativa de liberdade". Precedentes. 2. Como cedido, o habeas corpus é instrumento que se destina agarantir o direito à liberdade de locomoção do indivíduo, sempre queeste sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação emtal direito, por ilegalidade ou abuso de poder. 3. Inexistindo risco à liberdade de locomoção porque extinta a penada paciente, revela-se incabível o remédio heroico. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 29496 SP 2010/0220249-5 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. PRISÃO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DO DEPOSITÁRIO. AUSÊNCIA DE RISCO DE PRISÃO DO DEPOSITÁRIO SUBSTITUÍDO. - Tendo o ora recorrente, paciente, sido substituído por outra pessoa em relação ao encargo de depositário judicial de bens penhorados, não há mais risco de decreto de prisão civil em desfavor daquele, ausente qualquer razão para impetrar o presente habeas corpus, mesmo preventivamente. A ameaça de prisão, agora, é dirigida contra o novo depositário. Recurso ordinário improvido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1167481 RS 2009/0226596-2 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO APONTADA. HOMICÍDIO TENTADO. VÍTIMAATINGIDA NA PERNA E DE "RASPÃO". TENTATIVA BRANCA AFASTADA. MANTIDO,NO ENTANTO, O PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA TENTATIVA EM 2/3 (DOISTERÇOS). AUSÊNCIA DE RISCO DE MORTE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEMEFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Verificada a existência de omissão no julgado embargado, queafirmou tratar-se de tentativa branca hipótese em que a vítima foiatingida na perna e de "raspão", impõe-se o acolhimento dos embargosde declaração. 2. Entretanto, não deve ser alterada a conclusão do acórdãoembargado, ou seja, não há falar em proximidade do momentoconsumativo do crime de homicídio, devendo, pois, ser mantida aredução da pena em 2/3 (dois terços) em virtude da tentativa. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada,sem, contudo, atribuir-lhes efeitos modificativos.

STF - HABEAS CORPUS HC 105903 RS (STF)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: E M E N T A DIREITO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA À PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo uma garantia fundamental. Repetindo Pontes de Miranda, "onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não pode haver garantia segura da liberdade física" (História e prática do Habeas Corpus. 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161). Ainda assim é uma garantia da liberdade de locomoção contra violência ou coação, ou seja, contra uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. Tratando-se de condenação criminal somente à pena de multa e não sendo ela passível de conversão em prisão, não se encontra em risco a liberdade de locomoção do paciente, não sendo, por este motivo e conforme consubstanciado na Súmula 693 deste Supremo Tribunal Federal, cabível o habeas corpus, instrumento destinado à garantia da liberdade de locomoção. Habeas corpus não admitido.

STF - AG.REG.NO HABEAS CORPUS HC 100244 SP (STF)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. IMPROPRIEDADE DO HABEAS CORPUS. O habeas corpus é meio processual destinado à proteção do direito de ir e vir ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder. Daí a impropriedade desse instrumento processual para solver controvérsia cível. Ainda que se admita que a ação de improbidade administrativa tem natureza penal, não há como trancá-la em habeas corpus, porquanto as sanções previstas na Lei n. 8.429 /92 não consubstanciam risco à liberdade de locomoção. Agravo regimental não provido.

TJ-PE - Agravo AGV 2845718 PE 0019342-32.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO - ASTREINTES - CONDENAÇÃO AFASTADA. A multa diária (Astreintes) arbitrada pelo juízo a quo, condenação imposta em caso de descumprimento por parte da instituição financeira agravante, em face de obrigação de fazer, foi afastada conforme decisão unânime proferida em sede de outro Agravo de Instrumento nº 222020-0, também interposto pelo agravante. Ante a ausência do risco de dano alegado há de ser negado provimento ao presente agravo. Deve pois, ser mantida a decisão terminativa, ora desafiada na sua íntegra. NEGADO PROVIMENTO - DECISÃO UNÂNIME.

TJ-MA - Não Informada 72372012 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. deciSÃO LIMINAR. REVOGAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE RISCO DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não persistindo mais os efeitos da antecipação de tutela, eis que o Relator Originário a revogou tacitamente, inexiste qualquer risco de prejuízo ao Agravante, restando, por via de conseqüência, patente a ausência do interesse de agir do mesmo. 2. Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70051257871 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTVO. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE SALVO CONDUTO. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DO PACIENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Iminência de que o paciente venha a sofrer coação ilegal, em razão de provável decreto preventivo, que não restou minimamente comprovada. NEGADO SEGUIMENTO. (Habeas Corpus Nº 70051257871, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 27/09/2012)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/951263/ausencia-de-risco