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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2205 RS 2005.71.03.002205-0 (TRF-4)

Data de publicação: 25/06/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. MILITAR CONSCRITO. COBERTURA PREVIDENCIÁRIA. REGIME GERAL. 1. A relação jurídica entre aquele que prestou serviço militar obrigatório na condição de conscrito e a União é disciplinada pela L 4.375/1964, não se lhe aplicando, no tocante às questões previdenciárias, a L 6.880/1980. 2. O militar da União que não estiver amparado por regime próprio de previdência social, está incluído no Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 12 da L 8.213/1991. 3. Qualquer prestação de natureza previdenciária, como a cobertura previdenciária, há de ser deduzida contra o INSS. 4. A União não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9702352894 RJ 97.02.35289-4 (TRF-2)

Data de publicação: 04/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO - MILITAR CONSCRITO – ANULAÇÃO DE INCORPORAÇÃO – REFORMA - EPILEPSIA – EQUIPARAÇÃO A DOENÇA MENTAL – IMPOSSIBILIDADE - ADMINISTRATIVO - MILITAR CONSCRITO – ANULAÇÃO DE INCORPORAÇÃO – REFORMA - EPILEPSIA – EQUIPARAÇÃO A DOENÇA MENTAL – IMPOSSIBILIDADE - ADMINISTRATIVO - MILITAR CONSCRITO – ANULAÇÃO DE INCORPORAÇÃO – REFORMA - EPILEPSIA – EQUIPARAÇÃO A DOENÇA MENTAL – IMPOSSIBILIDADE - ADMINISTRATIVO - MILITAR CONSCRITO – ANULAÇÃO DE INCORPORAÇÃO – REFORMA - EPILEPSIA – EQUIPARAÇÃO A DOENÇA MENTAL – IMPOSSIBILIDADE -. -Inviável o acolhimento da prédica autoral, no sentido da equiparação do mal que o acomete – epilepsia -, à alienação mental, com fins de proceder à reforma da parte apelante, com o soldo de 3º Sargento e demais vantagens, inclusive o auxílio-invalidez, mais o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos eis que, “Mesmo em se tratando de Epilepsia do alegado tipo Grande Mal, assim chamado por ser generalizado, o certo é que não se trata de nenhum tipo de alienação mental, estando preservados o discernimento, a inteligência, a volição e a afetividade, com exceção das crises convulsivas em que o paciente chega a perder a consciência por 3 a 5 minutos, não conservando qualquer lembrança do episódio (amnésia). No entanto, podem as crises se dar em intervalos de tempo bastante espaçados ou serem evitadas, pelo controle medicamentoso. Quanto à vaga referência a medos e inibições de natureza neurótica, não se caracteriza como doença mental.” -Assim sendo, aplica-se à hipótese a regra legal que autorizou a autoridade militar a anular o ato de incorporação nas forças armadas do conscrito autor, conforme autorizam os artigos 138, item 1 e 139 , § 2º , do Decreto nº 57.654 , de 20.01.66, invocados nas informações que são parte integrante da contestação da UNIÃO. -Recurso conhecido e não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3813 PA 0003813-05.2003.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 10/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONSCRITO. INCORPORAÇÃO E DESINCORPORAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO NULO SEM EFEITO NO MUNDO JURÍDICO EM FACE DE AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO - PUBLICAÇÃO. ART. 145 , IV , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SÚMULA 85 /STJ. RECONHECIMENTO DE REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. ARTS. 106 , II ; 108 , V ; 109 e 110 , § 1º , da Lei 6.880 /80. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. I - A omissão da Administração Pública não dá ensejo a prazo prescricional. Se o ato não foi publicado não tem início o termo inicial da prescrição. Precedente jurisprudencial e doutrina. II - Excepcionada a hipótese expressa no art. 5º , XXXIII , da CF/88 , que admite o segredo quando "imprescindível à segurança da sociedade e do Estado", os sujeitos individualmente afetados por alguma medida na esfera administrativa terão assegurados os direitos de informação a fim de que possam cumprir a determinação ou impugná-la. III - O direito à vida é gênero inerente ao patrimônio jurídico do ser humano, do qual é espécie o direito à saúde que se constitui em um conjunto de deveres do Estado para com todo cidadão a fim de afastar as enfermidades e garantir o desenvolvimento saudável dos indivíduos. Desse modo, o jovem incorporado às forças militares por imperativo legal fica sob a guarda do Estado, que tem responsabilidade pelos danos porventura sofridos em decorrência das atividades a que está sujeito diante de ordens superiores. IV - Comprovada a doença incapacitante adquirida durante o período de prestação de serviço militar, deve ser concedida a reforma do Demandante por força das Leis 2.370 /54 e 6.880 /80. V - Afastada a preliminar de prescrição sobre o fundo de direito, aplica-se à espécie o comando inscrito no Verbete 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que disciplina a prescrição quinquenal nas relações jurídicas de trato sucessivo, atingindo assim, somente as parcelas vencidas no período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. VI - A correção monetária das diferenças pecuniárias deve ser calculada nos termos da Lei 6.899 /81, a partir do vencimento de cada parcela, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que a ação foi ajuizada após a edição da Medida Provisória n. 2.180 -35/2001, que modificou o artigo 1º-F da Lei nº 9.949 /97, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% ao ano, a partir da citação. No tocante aos honorários de advogado, fixo-os em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação deste acórdão. VII - Apelação parcialmente provida....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199251010410982 RJ 1992.51.01.041098-2 (TRF-2)

Data de publicação: 15/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR CONSCRITO - ENFERMIDADE – NEXO CAUSAL – INCAPACIDADE SOMENTE PARA O SERVIÇO ATIVO - REFORMA - PROVENTOS DO GRAU HIERÁRQUICO OCUPADO – LEI 6880 /80, ARTS. 106, II, 108 , IV . 109 , 110 - AUXÍLIO-INVALIDEZ - PRECEDENTES. ADMINISTRATIVO. MILITAR CONSCRITO - ENFERMIDADE – NEXO CAUSAL – INCAPACIDADE SOMENTE PARA O SERVIÇO ATIVO - REFORMA - PROVENTOS DO GRAU HIERÁRQUICO OCUPADO – LEI 6880 /80, ARTS. 106, II, 108 , IV . 109 , 110 - AUXÍLIO-INVALIDEZ - PRECEDENTES. ADMINISTRATIVO. MILITAR CONSCRITO - ENFERMIDADE – NEXO CAUSAL – INCAPACIDADE SOMENTE PARA O SERVIÇO ATIVO - REFORMA - PROVENTOS DO GRAU HIERÁRQUICO OCUPADO – LEI 6880 /80, ARTS. 106, II, 108 , IV . 109 , 110 - AUXÍLIO-INVALIDEZ - PRECEDENTES. ADMINISTRATIVO.- MILITAR CONSCRITO - ENFERMIDADE – NEXO CAUSAL – INCAPACIDADE SOMENTE PARA O SERVIÇO ATIVO - REFORMA - PROVENTOS DO GRAU HIERÁRQUICO OCUPADO – LEI 6880 /80, ARTS. 106, II, 108 , IV . 109 , 110 - AUXÍLIO-INVALIDEZ - PRECEDENTES. -Assiste direito à reforma do militar portador de enfermidade incapacitante “com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço”, tipificada no art. 108 , IV , da Lei 6.880 /80, ainda que não estável e em serviço militar, com proventos equivalentes ao do posto ocupado ou do grau hierárquico superior, conforme se verifique incapacidade apenas para o serviço militar ou para toda e qualquer atividade laboral, respectivamente, nos moldes dos arts. 106, II, 109 , 110 caput ou § 1º, todos da Lei 6880 /80, sendo bastante a prova da superveniência do mal quando da prestação do serviço, ou seja, que se manifeste a doença, ou mesmo se agrave, durante o serviço militar, sendo desnecessária a comprovação do nexo causal na medida em que pertence à OM a responsabilidade por danos irreversíveis à saúde física e mental do militar, decorrente de ambiente de trabalho altamente estressante. -Quanto à capacidade da parte autora para a vida civil, ou seja, para o exercício de qualquer atividade na esfera privada,...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 151566 RJ 97.02.35289-4 (TRF-2)

Data de publicação: 04/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO - MILITAR CONSCRITO – ANULAÇÃO DE INCORPORAÇÃO – REFORMA - EPILEPSIA – EQUIPARAÇÃO A DOENÇA MENTAL – IMPOSSIBILIDADE -. -Inviável o acolhimento da prédica autoral, no sentido da equiparação do mal que o acomete – epilepsia -, à alienação mental, com fins de proceder à reforma da parte apelante, com o soldo de 3º Sargento e demais vantagens, inclusive o auxílio-invalidez, mais o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos eis que, “Mesmo em se tratando de Epilepsia do alegado tipo Grande Mal, assim chamado por ser generalizado, o certo é que não se trata de nenhum tipo de alienação mental, estando preservados o discernimento, a inteligência, a volição e a afetividade, com exceção das crises convulsivas em que o paciente chega a perder a consciência por 3 a 5 minutos, não conservando qualquer lembrança do episódio (amnésia). No entanto, podem as crises se dar em intervalos de tempo bastante espaçados ou serem evitadas, pelo controle medicamentoso. Quanto à vaga referência a medos e inibições de natureza neurótica, não se caracteriza como doença mental.”-Assim sendo, aplica-se à hipótese a regra legal que autorizou a autoridade militar a anular o ato de incorporação nas forças armadas do conscrito autor, conforme autorizam os artigos 138, item 1 e 139 , § 2º , do Decreto nº 57.654 , de 20.01.66, invocados nas informações que são parte integrante da contestação da UNIÃO. -Recurso conhecido e não provido.

STF 26/02/2013 - Pág. 45 - Supremo Tribunal Federal

CORPUS ’. CRIME MILITAR . CONSCRITO OU RECRUTA DO EXÉRCITO BRASILEIRO . POSSE DE ÍNFIMA QUANTIDADE... (290) ORIGEM : PROC - 26076 - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO... DEFENSOR PÚBLICO-GERAL ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 364384 RJ 1992.51.01.041098-2 (TRF-2)

Data de publicação: 15/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO.- MILITAR CONSCRITO - ENFERMIDADE – NEXO CAUSAL – INCAPACIDADE SOMENTE PARA O SERVIÇO ATIVO - REFORMA - PROVENTOS DO GRAU HIERÁRQUICO OCUPADO – LEI 6880 /80, ARTS. 106, II, 108 , IV . 109 , 110 - AUXÍLIO-INVALIDEZ - PRECEDENTES. -Assiste direito à reforma do militar portador de enfermidade incapacitante “com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço”, tipificada no art. 108 , IV , da Lei 6.880 /80, ainda que não estável e em serviço militar, com proventos equivalentes ao do posto ocupado ou do grau hierárquico superior, conforme se verifique incapacidade apenas para o serviço militar ou para toda e qualquer atividade laboral, respectivamente, nos moldes dos arts. 106, II, 109 , 110 caput ou § 1º, todos da Lei 6880 /80, sendo bastante a prova da superveniência do mal quando da prestação do serviço, ou seja, que se manifeste a doença, ou mesmo se agrave, durante o serviço militar, sendo desnecessária a comprovação do nexo causal na medida em que pertence à OM a responsabilidade por danos irreversíveis à saúde física e mental do militar, decorrente de ambiente de trabalho altamente estressante. -Quanto à capacidade da parte autora para a vida civil, ou seja, para o exercício de qualquer atividade na esfera privada, não foi o laudo elaborado pelo expert do Juízo categórico, informando, laconicamente, serem suas possibilidades exíguas, face às “limitações importantes para locomoção principalmente e, sendo pessoa de parcos recursos intelectuais”, o que vai de encontro às afirmações do autor em sede judicial - assentada fls.81/82 -, de que, à época – 1997 -, encontrava-se cursando a faculdade de Administração de Empresas pelo que, evidenciada sua capacidade de desenvolver atividades outras, na vida civil. -Destarte, inviabilizado apenas para o exercício da atividade castrense, assiste ao autor direito, apenas à reforma na mesma graduação que ocupava no serviço ativo, o que deságua no provimento da irresignação do ente federativo,...

STF 01/08/2012 - Pág. 194 - Supremo Tribunal Federal

sede processual: ?? HABEAS CORPUS ?. CRIME MILITAR . CONSCRITO OU RECRUTA DO EXÉRCITO BRASILEIRO .... TRIBUNAL MILITAR PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : PEDRO SANTOS TOMIN PIMENTEL... IMPTE.(S) : ELIEZER ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

STF 01/08/2011 - Pág. 146 - Supremo Tribunal Federal

nesta sede processual: “‘ HABEAS CORPUS ’. CRIME MILITAR . CONSCRITO OU RECRUTA DO EXÉRCITO BRASILEIRO... nos presentes autos parece revelar que o ato ora impugnado, emanado do E. Superior Tribunal Militar... DE ORGANIZAÇÃO ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 62333 RS 95.04.62333-6 (TRF-4)

Data de publicação: 20/01/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR CONSCRITO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE.AUSÊNCIA DE PROVA. PROCEDÊNCIA. REFORMA COM PROVENTOS GRAU HIERÁRQUICO OCUPADO. O militar, antes de ser incorporado, passa por rigoroso exame de saúde. Se nesta inspeção nada foi diagnosticado, na medida em que a União alega a preexistência da doença, teria que oferecer prova neste sentido, isto porque a presunção é de que o autor tivesse ingressado na caserna hígido fisicamente. Cuida-se de fato impeditivo do direito do autor, cujo ônus de provar, a teor do ART- 333 , INC-2 , do CPC -73, incumbe ao réu.A incapacidade restringe-se à atividade militar - pode o autor desempenhar atividades civis -, motivo por que, presumida a relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, deve a reforma se dar com base nos proventos do posto ocupado pelo militar conscrito.

Encontrado em: ART- 110 PAR-1 ESTATUTO DOS MILITARES DIREITO, REFORMA MILITAR, IGUALDADE, POSTO MILITAR,... DECORRÊNCIA, INCAPACIDADE LABORATIVA, EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO MILITAR.INEXISTÊNCIA, PROV,A DOENÇA

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/951278/militar-conscrito