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22 de outubro de 2014
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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 30534 SP 0030534-96.2004.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - PENHORA NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE. Não restou comprovada a efetivação de constrição judicial nos autos das execuções fiscais. A existência de um único débito inadimplido e exigível é suficiente para o indeferimento do pedido de expedição de Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa. Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951010243228 RJ 2009.51.01.024322-8 (TRF-2)

Data de publicação: 25/04/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. PROCEDÊNCIA DO DÉBITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- A certidão negativa ou positiva de débito é o instrumento (documento) pelo qual se prova a real situação fiscal do contribuinte. 2- A existência de dívida inviabiliza a emissão de qualquer certidão negativa de débito ou positiva com efeitos de negativa. 3- Apelação improvida e agravo retido julgado prejudicado .

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 200850010114770 RJ 2008.50.01.011477-0 (TRF-2)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE DADOS PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO DÉBITO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1- A certidão negativa ou positiva de débito é o instrumento (documento) pelo qual se prova a real situação fiscal do contribuinte. 2- A inexistência de dívida viabiliza a emissão de qualquer certidão negativa de débito ou positiva com efeitos de negativa, se não houver outros débitos em nome do impetrante. 3 – Débitos com exigibilidade suspensa. 3- Remessa necessária improvida.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6407338 PR 0640733-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/08/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO - CAUTELAR - LIMINAR PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO OU GARANTIA DO JUÍZO - ARTIGO 206 DO CTN . Não estando presentes os requisitos do artigo 206 do Código Tributário Nacional , impossível o deferimento da liminar pretendida para a expedição de certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa. Recurso desprovido.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 200851010163356 RJ 2008.51.01.016335-6 (TRF-2)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO DÉBITO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1- A certidão negativa ou positiva de débito é o instrumento (documento) pelo qual se prova a real situação fiscal do contribuinte. 2- A inexistência de dívida viabiliza a emissão de qualquer certidão negativa de débito ou positiva com efeitos de negativa, se não houver outros débitos em nome do impetrante. 3- Remessa necessária improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200851010076770 RJ 2008.51.01.007677-0 (TRF-2)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO SEGURANÇA OBJETIVANDO EXPEDIÇÃO DE CND. AFASTADO O ENTENDIMENTO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUFRAGADO PELO JUÍZO A QUO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO DE PLANO MEDIANTE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DO DÉBITO NAS SITUAÇÕES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INVIABILIADE DE DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. 1. O writ objetiva a expedição de certidão negativa de débito -CND ou certidão positiva com efeito de negativa. 2. Afastado o entendimento de inadequação da via eleita, sufragado pelo Juízo a quo, uma vez que o objetivo é a certidão de regularidade fiscal e não o cumprimento de decisão judicial proferido em processos que discutem a legitimidade dos créditos tributários. 3. Em se tratando de mandado de segurança o direito subjetivo líquido e certo deve ser comprovado de plano, mediante prova pré-constituída. Na presente hipótese, a impetrante deixou de trazer aos autos cópia das respectivas CDA's e a comprovação da garantia integral dos débitos cobrados na execução fiscal contra a qual foram interpostos embargos do devedor. Os comprovantes anexados não são prova capaz de demonstrar que os pagamentos correspondem aos débitos que estão sendo cobrados nas execuções fiscais, contra as quais foram ofertadas exceções de pré-executividade. O erro material, quanto ao preenchimento dos DARF's com número de CNPJ/MF de empresa diversa, também, não restou devidamente demonstrado. 4. Ausência de enquadramento do débito nas situações em que a exigibilidade do crédito se encontra suspensa, enumeradas no art. 151 do CTN . Inviabilidade de determinação de expedição de certidão negativa de débito ou positiva com efeitos de negativa. 5. Remessa necessária e recurso de apelação não providos.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6755 SP 1999.03.99.006755-0 (TRF-3)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. DÚVIDA SOBRE A INTEGRALIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO NA VIA MANDAMENTAL. Apelação contra sentença que julgou a impetrante carecedora de ação pela ausência de requisitos legais que autorizem a impetração, mormente em face da necessidade de dilação probatória para a demonstração do direito à emissão de certidão de regularidade fiscal. A impetrante funda seu pedido de certidão negativa de débito ou positiva, com efeito de negativa, no fato dos débitos exigidos pela autoridade impetrada estarem com sua exigibilidade suspensa. Informou a citada autoridade que o depósito judicial realizado pela impetrante foi insuficiente para garantir o pagamento do FINSOCIAL à alíquota de 0,5%, parte incontroversa do processo administrativo 13808.208.891/96-12. Destarte, conforme ressaltou o ilustre Juízo "a quo", no que foi acompanhado pelo Parquet, não é possível avaliar, "ictus oculi", se o débito de fato está com sua exigibilidade suspensa, uma vez que, para tanto, o depósito tem que ser feito no valor integral do débito (art. 151 , II , CTN ). Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200651010044760 RJ 2006.51.01.004476-0 (TRF-2)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PENDÊNCIAS JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ÓBICES AO FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Mandado de segurança impetrado com vistas a compelir as autoridades impetradas a expedir certidão negativa de débitos ou mesmo positiva com efeito de negativa. 2. Põe-se em relevo que a primeira autoridade coatora salientou que a matriz da aludida empresa, situada em São Paulo/SP, registra pendência junto a este órgão e, também, junto à Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN, e que representariam óbice à emissão de certidão conjunta negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União. 3. Por seu turno, a segunda impetrada registrou que também a presença de pendências sob a administração e responsabilidade do órgão fiscal de origem, integrante da estrutura da Secretaria da Receita Federal – SRF que estariam impedindo a obtenção do documento, tudo a orientar pela denegação da segurança, tal como decidido na sentença apelada, mantida nesta Corte por força de decisão que negou seguimento ao apelo. 4. Não há, assim, motivo que demande o reconhecimento do propalado direito à certidão, tal como propugnado pela impetrante, ora agravante. 5. Agravo interno não provido.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 63225 RJ 2005.51.01.006659-3 (TRF-2)

Data de publicação: 13/04/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. A apelante não apresentou prova pré-constituída do direito alegado, não ilidindo, portanto, a presunção de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita, como lhe competia fazer na qualidade de contribuinte. 2. In casu, merece ser reformada a r. sentença, para que o pedido seja julgado improcedente, denegando a ordem. 3. Inexiste direito líquido e certo apto a ensejar a concessão da segurança, não sendo cabível, destarte, a expedição da certidão negativa débitos ou positiva com efeitos de negativa. 4. Remessa necessária e apelação providas.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200751010154144 RJ 2007.51.01.015414-4 (TRF-2)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. SUPOSTO DIREITO CREDITÓRIO INFERIOR AO DÉBITO. 1- A certidão negativa ou positiva de débito é o instrumento (documento) pelo qual se prova a real situação fiscal do contribuinte. 2- De acordo com o que consta dos autos, o valor do crédito pleiteado pela impetrante não foi reconhecido pela autoridade administrativa. Como há recurso pendente de julgamento nesse processo e mesmo que a decisão final seja favorável à impetrante, tal crédito não é suficiente para cobrir os débitos tratados nos outros processos, de modo que estes não se encontram com a exigibilidade suspensa, conforme a IN SRF nº 600/2005, supracitada. Desse modo, pode-se afirmar que os débitos constantes nos processos administrativos nºs. e , por excederem o valor do crédito pleiteado e terem sido constituídos por confissão (DCTF), tiveram sua cobranças reativadas. 3- A existência de dívida inviabiliza a emissão de qualquer certidão negativa de débito ou positiva com efeitos de negativa, se não gozar o valor de qualquer espécie legal de suspensão ou eventual quitação. 4- Recurso de apelação da União Federal/Fazenda Nacional e remessa necessária providos. Apelação da impetrante prejudicada.

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