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21 de outubro de 2014
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TJ-MG - 100240622785360011 MG 1.0024.06.227853-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR - IMPOSSIBILIDADE - ALUNO NÃO MATRICULADO - INADIMPLÊNCIA - FREQUÊNCIA E CURSO DAS DISCIPLINAS NÃO COMPROVADAS. Para que o apelante obtivesse êxito em sua pretensão, era necessária a comprovação de que foi aprovado em todas disciplinas ofertadas pelo curso de psicologia e a freqüência mínima exigida. Não há nos autos qualquer comprovação nesse sentido. E a regra geral é a de que ao autor incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito (artigo 333 , I do CPC ). É condição sine qua non de validade das disciplinas cursadas que o aluno esteja regularmente matriculado na instituição, não bastando para tanto sua freqüência nas aulas e realização dos testes informalmente, com a obtenção dos pontos necessários para a aprovação.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8625 SP 2006.61.05.008625-2 (TRF-3)

Data de publicação: 11/09/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR -PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CURSO NÃO CONCLUÍDO. 1. Nos moldes do artigo 209 da Constituição Federal o ensino é livre à iniciativa privada, que deve sujeitar-se, porém, à regulamentação do Poder Público. Tendo em vista a relevância social, o tema tem merecido especial atenção do legislador no sentido de possibilitar o acesso à educação e evitar abusos por parte das instituições privadas de ensino. 2. Ocorre que, após a edição de várias Medidas Provisórias a respeito da matéria, a Lei n. 9.870 /1999, hoje em vigor, trata de forma clara a questão ora discutida, protegendo os alunos que, embora inadimplentes, efetuaram regularmente a matrícula no período em curso, vedando-lhes a aplicação de penalidades pedagógicas e garantindo-lhes a continuidade do ensino naquele período 3. Conforme se depreende da norma apontada, é vedada a aplicação de sanções pedagógicas como: suspensão de provas; deixar de constar em lista de freqüência no período em curso; retenção de documentos escolares (certificado de conclusão de curso, diploma, etc.), em qualquer tempo; negativa de entrega de documentos escolares solicitados; indeferimento de trancamento de matrícula. 3. Porém, pela análise dos autos, verifica-se que, na verdade, a negativa da Universidade em fornecer os documentos mencionados se deu pelo fato de ter sido a aluna reprovada em uma disciplina, não tendo concluído o curso. 4. Apelação desprovida.

TJ-MG - 100240154415380021 MG 1.0024.01.544153-8/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/09/2006

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA, HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO - MATRÍCULA DEFERIDA POR LIMINAR JUDICIAL POSTERIORMENTE CASSADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Incabível o acolhimento do pedido de expedição de diploma, certificado de conclusão de curso e histórico escolar quando o autor foi matriculado na instituição educacional por força de liminar judicial, posteriormente cassada pelo tribunal em sede de agravo de instrumento, razão pela qual é impossível admitir tenha ele cursado as disciplinas obrigatórias para o cumprimento de sua grade curricular, sendo irrelevante o fato de ter continuado a freqüentar as aulas, inclusive submetendo-se aos testes para sua aprovação nelas.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2807356 PR 0280735-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/10/2005

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA COM AMPARO EM LIMINAR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. HISTÓRICO ESCOLAR. IRREGULARIDADES COMPROVADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS PREJUÍZOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A demora na expedição de diploma pela Secretaria de Estado não dá direito à indenização por danos materiais ou morais, visto que os mesmos não foram provados, mormente quando comprovada a existência de irregularidades no histórico escolar. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 19 BA 2010.33.00.000019-0 (TRF-1)

Data de publicação: 18/01/2013

Ementa: ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA, POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. DOENÇA. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. 1. Possuindo o exame a finalidade de avaliar a qualidade do ensino superior, e não os discentes, e sendo realizado por amostragem, nenhum prejuízo há para o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior a falta de participação do impetrante. 2. Comprovado, no caso, o motivo de força maior que impediu a participação do aluno no referido exame, a negativa de expedição do diploma, histórico escolar e de participação na cerimônia de colação de grau, viola seu direito líquido e certo. 3. Com o deferimento da liminar foi facultada ao impetrante a participação nas cerimônias de colação de grau, a obtenção do diploma e histórico escolar, constituindo-se, assim, situação de fato consolidada, cuja desconstituição não é mais possível. 4. Sentença confirmada. 5. Remessa oficial desprovida.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 394 AP 2010.31.00.000394-9 (TRF-1)

Data de publicação: 18/01/2013

Ementa: ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. DOENÇA. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. 1. Possuindo o exame a finalidade de avaliar a qualidade do ensino superior, e não os discentes, e sendo realizado por amostragem, nenhum prejuízo há para o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, a falta de participação do impetrante. 2. Comprovado, no caso, o motivo de força maior (doença) que impediu a participação da aluna no referido exame, a negativa de expedição do diploma, histórico escolar e de participação na cerimônia de colação de grau viola seu direito líquido e certo. 3. Com o deferimento da liminar foi facultado à impetrante a participação nas cerimônias de colação de grau, a obtenção do diploma e histórico escolar, constituindo-se, assim, situação de fato cuja desconstituição não é mais possível. 4. Sentença confirmada. 5. Remessa oficial desprovida.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 86 SC 2004.72.05.000086-0 (TRF-4)

Data de publicação: 20/07/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL (ART. 205 DA CF/88 ).ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR.INADIMPLÊNCIA DE MENSALIDADE ESCOLAR. VEDAÇÃO À IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES PEDAGÓGICAS. FORMA DE COBRANÇA DE DÉBITO INDEVIDA. - Remessa oficial improvida.

Encontrado em: CÓDIGO CIVIL DE 2002 - TRF2: AMS 9902068596/RJ , DJU 13-05-03, P. 114. DIPLOMA, HISTÓRICO ESCOLAR. CURSO... SUPERIOR. INADIMPLEMENTO, MENSALIDADE.RECUSA, EXPEDIÇÃO. ABUSO DE DIREITO. ATO

TJ-SP - Recurso Inominado RI 28410 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/02/2009

Ementa: Recusa de fornecimento de documentos escolares em razão de inadimplência - Sentença de 1."grau que julgou procedente o pedido formulado pelo autor, mantendo a decisão liminar que determinou a entrega dos documentos e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, esta fixada em R$- Recurso da ré, buscando a reforma daquele julgado - Improvimento - Direito do autor à obtenção do diploma e do certificado de conclusão do curso que são garantidos pelo artigo 6 º da Lei 9.870 /99 - Recusa da requerida que se presume pela data em que o autor requereu a expedição do diploma e do histórico escolar (04/02/2005) e a data do ajuizamento da ação (22/02/2007) - Dano moral evidenciado pela abusividade da conduta - Indenização fixada moderadamente - Recurso adesivo do autor não conhecido, posto que incabível em sede de Juizado Especial (Enunciado n.º 88 do FONAJE)- Sentença mantida por seus próprios fundamentos .

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 38933 PI 1999.01.00.038933-0 (TRF-1)

Data de publicação: 02/12/2004

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR. INJUSTA RECUSA DA UNIVERSIDADE. DIREITO DA AUTORA RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSTERIOR ATENDIMENTO AO PEDIDO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. 1. Se o motivo que impedia a expedição de diploma e histórico escolar já foi resolvido em mandado de segurança, no qual se verificou que a Autora cumpriu toda a grade curricular, tendo sido deferida a ordem para dispensá-la de cursar disciplina do currículo anterior eis que já cumprira outras três disciplinas que incorporaram àquela, é injusta a recusa da Universidade de expedir a documentação que atesta a conclusão do curso. 2. No entanto, é de se reconhecer a superveniente perda de objeto da cautelar em face das informações da Universidade de que expediu os documentos que ensejaram a propositura da ação. 3. Remessa oficial desprovida. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR. INJUSTA RECUSA DA UNIVERSIDADE. DIREITO DA AUTORA RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSTERIOR ATENDIMENTO AO PEDIDO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. 1. Se o motivo que impedia a expedição de diploma e histórico escolar já foi resolvido em mandado de segurança, no qual se verificou que a Autora cumpriu toda a grade curricular, tendo sido deferida a ordem para dispensá-la de cursar disciplina do currículo anterior eis que já cumprira outras três disciplinas que incorporaram àquela, é injusta a recusa da Universidade de expedir a documentação que atesta a conclusão do curso. 2. No entanto, é de se reconhecer a superveniente perda de objeto da cautelar em face das informações da Universidade de que expediu os documentos que ensejaram a propositura da ação. 3. Remessa oficial desprovida. (REO 1999.01.00.038933-0/PI, Rel. Juiz Federal Wilson Alves De Souza (conv), Terceira Turma Suplementar,DJ p.36 de 02/12/2004)...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 8458 MG 2003.01.00.008458-6 (TRF-1)

Data de publicação: 30/10/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DE CURSO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA, HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A conclusão do curso dá direito ao aluno de receber o diploma, o histórico escolar e o respectivo certificado de conclusão. 2. Agravo de instrumento não provido. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DE CURSO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA, HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A conclusão do curso dá direito ao aluno de receber o diploma, o histórico escolar e o respectivo certificado de conclusão. 2. Agravo de instrumento não provido. (AG 2003.01.00.008458-6/MG, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, Segunda Turma,DJ p.70 de 30/10/2003)

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