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18 de setembro de 2014
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TRT-18 - 1934201100318000 GO 01934-2011-003-18-00-0 (TRT-18)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: RESCISÃO INDIRETA. ARTIGO 483 , 'B' E 'D', DA CLT . NÃO CONFIGURAÇÃO. Não restando provado o descumprimento de obrigações contratuais pela empregadora, tampouco que a empregada tenha sido tratada com rigor excessivo, impõe-se rejeitar pedido de reconhecimento da rescisão indireta fundamentada no artigo 483 , 'b' e 'd', da CLT .CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores BRENO MEDEIROS e DANIEL VIANA JÚNIOR, presente também a Excelentíssima Procuradora do Trabalho Drª JANE ARAÚJO DOS SANTOS VILANI, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1211 RO 0001211 (TRT-14)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: RESCISAO INDIRETA. ARTIGO 483 , ALÍNEAS B E D DA CLT . NAO COMPROVAÇAO. Inexistindo comprovação nos autos de que a reclamada incorrera em alguma conduta ilícita, notadamente aquelas previstas nas alíneas b (rigor excessivo) e d (descumprimento das obrigações do contrato), do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , não subsiste o pleito de rescisão indireta do contrato de trabalho formulado pelo reclamante.

TRT-15 11/02/2011 - Pág. 889 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

do reclamante no dia 15/03/2010, tudo com fulcro nas alíneas c, d, e § 3º. do artigo 483 da CLT ;b... normal (cláusula nº. 18. CCT), bem como nos termos do § 4º , do artigo 71 , da CLT , considerando-se... da ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-15 19/03/2012 - Pág. 391 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

19.08.11 em conformidade com o que dispõe o artigo 483 da CLT .b) seja concedida a ANTECIPAÇÃO... do disposto no artigo 467 da CLT ; f) requer também a V. Exa., que se digne a oficiar o DRT e INSS... cláusula 22ª ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TST - RECURSO DE REVISTA RR 346003220085110003 34600-32.2008.5.11.0003 (TST)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA CONVERTIDA EM DISPENSA IMOTIVADA. DESPEDIDA INDIRETA. O Regional manteve a descaracterização da justa causa indevidamente aplicada pelo empregador, salientando não ser o caso de conversão em despedida indireta, porquanto o reclamante não teria ingressado com reclamação trabalhista nesse sentido, tendo permanecido laborando na empresa até o dia de sua dispensa, por justa causa, pelo empregador. Nesse contexto, não há falar em afronta aos artigos 7º da CF , 483, alíneas b, d e e, da CLT e 2º e 50 da Lei nº 9.784 /99. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 858004520075100002 85800-45.2007.5.10.0002 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: implícita está a sua indisponibilidade para comparecer em Juízo, pois, sendo as audiências de instrução longas e demoradas, não haveria como se exigir o afastamento da mãe de um recém-nascido. 5. Por fim, reconhecido o justo motivo para a ausência da reclamante à audiência de instrução do dia 08/11/2008, não desconstituído pelas reclamadas no presente recurso, ileso o artigo 844 da CLT . RESCISÃO INDIRETA. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. 1. O e. Tribunal regional deixa assentado que a reclamante pleiteia -a rescisão indireta do contrato de trabalho, pela incidência da normatividade preconizada nas alíneas 'b', 'd' e 'g' do art. 483 da CLT , tendo em vista ter sido tratada com rigor excessivo por seu superior hierárquico, ter havido descumprimento de obrigação contratual (atrasos no pagamento dos salários) e, ainda, ante a redução do trabalho de forma a afetar sensivelmente o valor salarial-, tendo concluído que - As declarações das testemunhas têm o condão de convalidar os fatos narrados na exordial. Restou evidenciado que o Sr. Adir era descortês com os funcionários, e exigente em excesso, chegando, inclusive, a promover ameaças, havendo ainda preconceito contra empregadas grávidas. No caso específico da reclamante, restaram comprovadas as ameaças e a retaliação ante o estado gravídico, por parte do empregador, com o claro intuito de forçar o pedido de demissão para desonerar-se de obrigações contratuais advindas da garantia provisória de emprego conferidas à empregada gestante na Carta Constitucional (art. 10 , II , 'b', da CF ). Desse modo, entendo configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo na normatividade emanada do art. 483, 'b', 'd' e 'g', [da CLT]. 2. Nesse contexto, estando a decisão recorrida pautada na prova testemunhal, aspecto que as reclamadas não questionam no recurso de revista, o que faz atrair a incidência da Súmula 422/TST, no particular, impertinentes as argumentações quanto à invalidade de suposta prova obtida de forma ilícita, relativa à gravação de conversa entre a autora e um dos sócios das empresas sem o conhecimento do interlocutor, porquanto não considerada na decisão recorrida como razão da conclusão de ocorrência da rescisão indireta, pelo que inviável cogitar-se de ofensa aos artigos 5º , LVI , da Constituição Federal e 332 do CPC e de divergência com os arestos apresentados. Recurso de revista não conhecido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1729003820095030107 172900-38.2009.5.03.0107 (TST)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . O Tribunal Regional do Trabalho, com base na análise dos fatos e da prova, concluiu pela submissão da autora a tratamento humilhante e desrespeitoso por parte de preposto da ré. Neste contexto, diante da submissão da Reclamante a situações que atentaram contra sua dignidade e integridade psíquica, tem ela direito à reparação moral, conforme autorizam o art. 5º , X , da Constituição e os artigos 186 e 927 do Código Civil , bem como à rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483 , b, da CLT , com consequente pagamento das verbas rescisórias amplas da dispensa injusta, inclusive o aviso prévio, com sua projeção contratual. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-9 - 4694201084909 PR 4694-2010-84-9-0-9 (TRT-9)

Data de publicação: 16/08/2011

Ementa: TRT-PR-16-08-2011 RESCISÃO INDIRETA - ARTIGO 483 DA CLT - A rescisão indireta ocorre em razão de ato faltoso realizado pelo empregador. Além da gravidade da falta praticada exige-se, ainda, observância ao princípio da imediatidade. Restando comprovado o que o trabalhador foi agredido verbalmente durante uma reunião e passou a ser submetido a tratamento humilhante em ambiente hostil, restam caracterizadas as hipóteses previstas nas letras b e e do artigo 483 da CLT , autorizando-se, portanto, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido quanto a tal ponto.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1480406220085030024 148040-62.2008.5.03.0024 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: de trabalho do reclamante. Assim sendo, não vislumbro ofensa ao artigo 7º , XVI , da Constituição Federal , que determina o pagamento do serviço extraordinário superior, de no mínimo, cinquenta por cento. Recurso de revista de que não se conhece. 4. RESCISÃO INDIRETA. RIGOR EXCESSIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 483 , - B -, DA CLT . NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. No caso, a Corte Regional reformou a r. sentença que acolheu a rescisão indireta, uma vez que excluiu da condenação o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade que a tinha dado ensejo. Em acréscimo, a Corte Regional julgou não comprovado o tratamento excessivamente rigoroso do preposto da reclamada . Logo, não há falar em enquadramento do caso na hipótese prevista no artigo 483 , b, da CLT . Recurso de revista de que não se conhece. 5. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O reclamante carece de interesse recursal, no ponto, ao passo que deferido pela Corte Regional o pagamento em dobro dos domingos trabalhados . Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 409004420045010321 40900-44.2004.5.01.0321 (TST)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADA TRATADA PELA EMPREGADORA COM RIGOR EXCESSIVO. FUNÇÃO DE OPERADORA DE CAIXA DE SUPERMERCADO. PERMANÊNCIA DE PÉ DURANTE TODA A JORNADA DE TRABALHO. INDISPENSABILIDADE. Infere-se, da decisão, que o Regional, concluiu, como causa de rescisão indireta do contrato, o rigor excessivo a que foi submetida a autora, nos moldes da alínea b do artigo 483 da CLT , partindo-se da premissa de que lhe era exigido pela reclamada que permanecesse de pé durante todo o período laborado, ainda que a eficácia dos serviços prestados na função de operadora de caixa não ficasse comprometida se trabalhasse sentada. Os arestos transcritos nas razões de recurso de revista são inespecíficos, nos termos do item I da Súmula nº 296 do TST, porque tratam de hipótese diversa da decidida nos autos, em que não se adotou como causa de decidir o não pagamento de horas extras ao empregado. Por outro lado, não se configura violação dos artigos 818 da CLT e 333 , inciso I , do CPC , nos moldes da alínea c do artigo 896 da CLT , e sim sua observância, tendo em vista que a Corte a quo decidiu com amparo na prova testemunhal produzida nos autos. Acrescenta-se que na realidade, a pretensão da parte, com a indicação de ofensa aos artigos 818 da CLT e 333 , inciso I , do CPC é o revolvimento de fatos e de provas dos autos, procedimento vedado nesta Corte, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido . SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO COMO HORA NORMAL E ADICIONAL. Conforme a jurisprudência consagrada nesta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1: "após a edição da Lei nº 8.923 /1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT )-. Recurso de revista não conhecido ....

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