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23 de novembro de 2014
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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 36309 RS 2005.71.00.036309-3 (TRF-4)

Data de publicação: 13/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS. REAJUSTE. LEIS DE Nº 8.622 /93 E 8.627 /93. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. "O reajuste previsto nas Leis nº 8.622 e 8.627 /93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores (art. 37 , X , da CF )". Precedentes do STJ e STF RESP 465508/RS "> RESP 465508/RS e RESP 531269/SC ; RMS 22.307/DF "> RMS 22.307/DF ">STF: RMS 22.307/DF ) . 2. Sendo o caso de relação jurídica de trato sucessivo, não tendo havido recusa da administração ao próprio direito postulado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ). 3. Argumento jurídico relevante não constante na inicial -- em desrespeito pois à exigência da norma do art. 282 , III e IV , CPC -- constitui-se em inovação em sede recursal, o que é vedado também pela regra do parágrafo único do art. 264 do CPC : "A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo."4. O Poder Judiciário, ao afastar o elemento discriminador - juridicamente injustificável - existente na norma e deferir os 28,86% aos servidores civis e a diferença até este índice aos militares, não está invadindo a esfera de competência do Poder Legislativo, porque, limitado ao poder de julgar, não cria o aumento, vez que este já está previsto em lei (precedente: 3ª Turma, AC n.º 2002.71.00.018133-0/RS). Sua atuação restringe-se em aplicar a lei sem a discriminação não justificável juridicamente. Nesta linha, ao concretizar a regra do art. 37 , X , da CF , este Tribunal não desrespeita o princípio da independência e harmonia entre os Poderes ( CF , art. 2º ), pelo contrário, o reforça na medida em que garante o funcionamento harmônico entre estes Poderes sem prejuízo para o seu funcionamento independente.5. Juros de mora em 6% ao ano: é constitucional o art. 1º -F da Lei nº 9.494 /1997. Precedente do STF. De resto, não há que se falar na incidência do art. 406 do Novo Código Civil brasileiro em detrimento da citada norma, haja vista que esta, por ser norma especial deve prevalecer sobre norma geral, conforme regra de hermenêutica preconizada na Lei de Introdução ao Código Civil . Precedentes do STJ.6. Base de cálculo: a diferença apurada (entre o índice de 28,86% e os reajustes já percebidos) deve incidir sobre os vencimentos (art. 1º , inciso II , Lei nº 8.852 de 1994, conceito de"vencimentos"[no plural]; art. 40 , da Lei nº 8.1112 /90, conceito de "vencimento" [no singular]) dos servidores, e não sobre sua remuneração (conceito mais amplo , art. 41), sob pena de se gerar nova distorção salarial. Inteligência dos artigos 1º e 2º da Lei 8.622 /93, art. 1º , inciso II da Lei nº 8.852 de 1994, c/c art. 2º , § 2º da MP 1.704 /98.7. Correção monetária: sua incidência se dá a partir do vencimento de cada parcela. Precedentes.8. Apelos e remessa oficial improvidos....

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 23921 RS 1999.71.00.023921-5 (TRF-4)

Data de publicação: 24/08/2005

Ementa: ERROS MATERIAIS CONSTANTES NA EMENTA DE ACÓRDÃO. CORREÇÃO. 1. Os erros materiais verificados na ementa de acórdão podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento de uma das partes.A redação correta da ementa de fl. 237 é esta:ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO. PROCEDIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. ARGUMENTO JURÍDICO RELEVANTE NÃO TRAZIDO NA INICIAL.1. Nas infrações de trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503 /97) prevê duas notificações: uma referente ao cometimento da infração (representado pelo auto de infração), e outra expedida após a aplicação da penalidade (imposição da multa) pela autoridade competente - após esta ter considerado consistente o auto de infração. 2. A primeira notificação, quando o auto não é lavrado em flagrante, serve para oportunizar ao suposto infrator a apresentação de defesa, antes da aplicação da multa (art. 280, VI e § 3º, c/c art. 281, II). 3. A segunda, para possibilitar ao infrator, após a aplicação da multa, a apresentação de recurso (§ 4º, do art. 282).4. Anulado o procedimento administrativo a partir da "Notificação por penalidade aplicada", remanescendo válidos os Autos de Infração (fls. 28, 29, 31, 32, 44, 45, 46 e 47).5. Argumento jurídico relevante não constante na inicial -- em desrespeito pois à exigência da norma do art. 282 , III e IV , CPC -- constitui-se em inovação em sede recursal, o que é vedado também pela regra do parágrafo único do art. 264 do CPC : "A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo".6. Apelação da União parcialmente provida. Apelação dos autores improvida.2. Embargos declaratórios parcialmente providos.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 12325 RS 2003.71.08.012325-3 (TRF-4)

Data de publicação: 22/06/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES. VENCIMENTOS. REAJUSTE. LEIS DE Nº 8.622 /93 E 8.627 /93. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. "O reajuste previsto nas Leis nº 8.622 e 8.627 /93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores (art. 37 , X , da CF )". Precedentes do STJ e STF (STJ:RESP 465508/RS e RESP 531269/SC ; RMS 22.307/DF "> RMS 22.307/DF ">STF: RMS 22.307/DF ) . 2. Argumento jurídico relevante não constante na inicial, constitui-se em inovação em sede recursal, o que é vedado pela regra do parágrafo único do art. 264 do CPC : "A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo", assim como pela regra do art. 128 do CPC . 3. Sendo o caso de relação jurídica de trato sucessivo, não tendo havido recusa da administração ao próprio direito postulado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ). 4. O Poder Judiciário, ao afastar o elemento discriminador - juridicamente injustificável - existente na norma e deferir os 28,86% aos servidores civis e a diferença até este índice aos militares, não está invadindo a esfera de competência do Poder Legislativo, porque, limitado ao poder de julgar, não cria o aumento, vez que este já está previsto em lei (precedente: 3ª Turma, AC n.º 2002.71.00.018133-0/RS). Sua atuação restringe-se em aplicar a lei sem a discriminação não justificável juridicamente.Nesta linha, ao concretizar a regra do art. 37 , X , da CF , este Tribunal não desrespeita o princípio da independência e harmonia entre os Poderes ( CF , art. 2º ), pelo contrário, o reforça na medida em que garante o funcionamento harmônico entre estes Poderes sem prejuízo para o seu funcionamento independente. 5. Juros de mora fixados em 12% ao ano: "o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, na redação dada pela MP nº 2.180 -35/2001, restou suprimido da ordem jurídica pelo fenômeno da revogação tácita, em face da incompatibilidade entre o seu texto e aquele superveniente do Código Civil Brasileiro de 2002 (art. 406)". Precedentes da 3ª Turma (AC nº 2004.71.00.001299-1/RS). Vencido no ponto o relator do Acórdão. 6. Honorários advocatícios arbitrados em 10 % do valor da condenação, segundo os critérios das letras a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC ; consoante o entendimento da 3ª Turma desta Corte, para causas análogas (AG - 2003.04.01.028565-0 e AC -1998.04.01.078755- 3). 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. Apelação da autora improvida....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 219997 RJ 1999.02.01.058061-2 (TRF-2)

Data de publicação: 16/05/2008

Ementa: da inicial ao argumento de que o pedido não guarda afinidade com os fatos constantes dos autos, constata-se que, ciente do requerimento administrativo para que os períodos em que exerceu atividades de Engenheiro Civil, contribuindo na categoria em dobro, fossem contados como especiais para efeito da aposentadoria, tomou conhecimento da causa, sobretudo por ser detentora do procedimento administrativo. VI. Em respeito ao princípio do “iura novit curia”, cabe ao Juiz conhecer da legislação cabível à espécie. O formalismo, muitas vezes, faz com que o direito não sirva à justiça, e que um dos mais relevantes princípios interpretativos diz que o juiz deve sempre atender, na aplicação da lei, aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. VII. Na certeza de que a causa de pedir e o pedido vão além do direito de computar o tempo de serviço, incluindo-se neles a discussão quanto ao direito de computar como especial os períodos laborados pelo Autor fora do País, declara-se Infra Petita a sentença, portanto nula, hipótese em que, tratando de questão de ordem pública, pode ser conhecida de oficio pelo magistrado, a teor dos arts. 267 , § 3º , e 301 , § 4º , do CPC . VIII. Sendo possível uma interpretação extensiva do parágrafo 3º do art. 515 do CPC , acrescentado pela Lei nº 10.352 /2001, de modo que a expressão extinção do processo sem julgamento do mérito abranja também as hipóteses em que o juiz a quo profere sentença infra petita, e tendo o réu tomado conhecimento do pedido e da causa de pedir, deve o Tribunal dirimir a lide, já que cumpridas as exigências estabelecidas na parte final do dispositivo invocado, qual seja: “se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento”. IX. Aplica-se a lei vigente por ocasião do exercício da atividade para efeitos de conversão do tempo de serviço especial para comum, mesmo que ainda não exista o direito adquirido à aposentadoria. X - O pedido de contagem especial de tempo...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5369680 PR 0536968-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/04/2009

Ementa: do CPC , sendo que, no caso em concreto, não há relevância na fundamentação apresentada, não tendo sido demonstrado o grave dano de difícil ou incerta reparação no prosseguimento da execução nem existindo garantia do juízo, uma vez que não há penhora, depósito ou caução. Assim, pleiteia a reforma da decisão monocrática, a fim de ser revogado o efeito suspensivo atribuído aos embargos à execução (fls. 02/09-TJ). O Agravo de Instrumento foi admitido e regularmente processado (fl. 140-TJ). Em resposta ao recurso, os agravados pugnaram preliminarmente pela conversão do instrumento em retido ou pelo seu não conhecimento, ante a ausência de cópia integral dos autos principais. No mérito, pleitearam o seu desprovimento (fls. 147/154-TJ). Foram prestadas as informações e noticiado o cumprimento do disposto no art. 526 , do CPC (fl. 162-TJ). É o relatório. Quanto às preliminares: Inicialmente, no que se refere à pretensão dos agravados para que o agravo de instrumento seja convertido em retido, não é de ser acolhida, pois o fato de não haver pedido de efeito suspensivo não significa que a decisão monocrática não é suscetível de causar ao agravante lesão grave ou de difícil reparação. Aliás, o recurso a ser interposto contra o pronunciamento judicial que atribui efeito suspensivo aos embargos à execução, é sem dúvida nenhuma o agravo de instrumento, na medida em que impede o normal prosseguimento da execução. No mais, competindo ao juiz velar pela rápida solução do litígio (art. 125 , inc. II , do CPC ), não se justifica deixar a análise dos argumentos expendidos no agravo de instrumento para posterior apreciação, pois isso afrontaria não só os princípios da celeridade e da economia processual, mas também a garantia prevista no artigo 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal que estabelece: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Quanto à alegação...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1124068 SC 2009/0098062-0 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÕES NÃOPREQUESTIONADAS. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ART. 70 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTE DA CORTE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA7/STJ. 1. Embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa serformulado a qualquer tempo, quando a ação está em curso, este deveráser veiculado em petição avulsa, a qual será processada em apensoaos autos principais, segundo os termos do artigo 6º da Lei n. 1.060 /50, e não no próprio corpo do apelo excepcional. 2. A violação do artigo 535 , inciso II , do CPC não se efetivou nocaso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradiçãono acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada noespecial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente,havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. Écediço que, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma clara esuficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensados dispositivos legais. Saliente-se, ademais, que o magistrado nãoestá obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes paraembasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 3. Não se depreende do acórdão recorrido o necessárioprequestionamento dos referidos dispositivos legais 236 , § 1º , 552 , § 1º , 135 , inciso V , 304 , 205 , 306 , 312 , 313 , e 314 do CPC , 188 ,inciso I , do CC , tampouco das teses jurídicas aventadas nas razõesrecursais - ausência de publicação de pauta, notificação dosmagistrados para manifestarem-se sobre a exceção de suspeição,realização do exercício regular de direito - deixando de atender aocomando constitucional que exige a presença de causa decidida comorequisito para a interposição do apelo nobre (art. 105,...

DJU 25/01/2006 - Pág. 222 - Seção 2 - Diário de Justiça da União

531269/SC; STF: RMS 22.307/DF). 2. Argumento jurídico relevante não constante na inicial -- em desrespeito... desconsiderada, porque nosso ordenamento jurídico não admite decisão condicional. . ...

Diário • Diário de Justiça da União

DJU 25/01/2006 - Pág. 245 - Seção 2 - Diário de Justiça da União

22.307/DF). 2. Argumento jurídico relevante não constante na inicial -- em desrespeito pois à exigência... a hipótese de eventual oposição de embargos deve ser desconsiderada, porque nosso ordenamento jurídico

Diário • Diário de Justiça da União

TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA AR 199902010548212 RJ 1999.02.01.054821-2 (TRF-2)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INÉPCIA DA INICIPAL RECONHECIDA. 1- Analisando o acórdão embargado, constato que, de fato, o referido acórdão foi omisso quanto à preliminar de inépcia da inicial, suscitada sob o argumento de que a ação rescisória enfoca matéria diversa daquela que foi decidida pelo acórdão rescindendo. 2- Verificando o que constou do acórdão rescindendo e do que consta do pedido formulado na inicial desta ação rescisória, constato que, de fato, os fundamentos da inicial e pedido constantes desta ação referem-se as majorações de alíquota promovidas pelos artigos 7º da Lei nº 7.787 /89, 1º da Lei nº 7.894 /89 e 1º da Lei nº 8.147 /90, quando o acórdão rescindendo acolheu pedido distinto, qual seja: a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, no que se refere ao FINSOCIAL, no período compreendido entre as Leis nºs. 6.689 /88 e 7.738 /89. 3- Verifica-se, pois, que a autora desta rescisória partiu de premissa equivocada, de modo que, em rigor, não foram apresentados causa de pedir e pedidos idôneos. 4- Tratando-se de ação rescisória, cumpre ao autor indicar o que pretende e, mais relevante, porque razão o pretende; tudo em conformidade com a matéria que foi decidida no acórdão rescindendo. A falta dessas condições, importa o indeferimento da inicial, por sua inépcia. 5- Embargos de declaração providos.

TJ-SP - Apelação APL 990101146100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2010

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -TESES DE COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA; E COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. - Deixo de conhecer do presente recurso no que concerne às teses acima referidas, na medida em que tais argumentos não constaram da petição inicial, configurando inovação em sede recursal (indevida alteração da causa de pedir), o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA -PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - O julgamento antecipado da lide não provoca o cerceamento de defesa, quando presentes os seus requisitos. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção. Acresça-se a isso, o fato de que, no caso em tela, a documentação constante dos autos foi suficiente para formar o convencimento do MM. Juiz, não havendo que se falar em maior dilação probatória. - RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA. Ao presente caso não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor , uma vez que a relação jurídica existente entre as partes litigantes denota que os produtos/serviços adquiridos fazem parte da cadeia produtiva da Apelante, que utiliza os valores recebidos para implementar sua atividade comercial. -RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -ENCARGOS DE FINANCIAMENTO (TAXA DE JUROS REMUNERATORÍOS) - Os juros, quando expressamente contratados pelas partes, estão limitados à média de mercado, praticada por todos os integrantes do sistema financeiro nacional. Quando não pactuados, impõe-se a aplicação analógica do art. 591 do Código Civil , limitando-se a taxa de juros remuneratoríos a 12% ao ano, o que, inegavelmente, refletirá no spread bancário. - RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE. A Medida Provisória nº 1.963 -17, atualmente reeditada sob nº 2.170 -36/2001, que permite a capitalização men^aldos^^ro^Ji^rfa^de "matéria estranha a seu objeto", sendo, desta formaTlnapHcavel....

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