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27 de novembro de 2014
Darf. código da receita federal Editar Foto
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 10219420105060122 1021-94.2010.5.06.0122 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA DARF. INDICAÇÃO DE CÓDIGO INCORRETO DA RECEITA FEDERAL. O não conhecimento do recurso ordinário da parte, por deserção, ante a indicação de código incorreto da Receita Federal, caracteriza o cerceamento de defesa e viola do artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal , especialmente quando presentes outros elementos capazes de comprovar o recolhimento das custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2805007220055020015 280500-72.2005.5.02.0015 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: DESERÇÃO. CUSTAS. GUIA DARF. INDICAÇÃO DE CÓDIGO INCORRETO DA RECEITA FEDERAL. O não conhecimento do recurso ordinário da parte por deserção, ante a indicação de código incorreto da Receita Federal, caracteriza o cerceamento de defesa e viola do artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal , especialmente quando presentes outros elementos capazes de comprovar o recolhimento das custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 794401320035010026 79440-13.2003.5.01.0026 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO . RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO DO CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. Constatada a violação do artigo 5º , LV , da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO DO CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. Consoante a Instrução Normativa n.º 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa n.º 902/2002 desta Corte superior - vigente na data da interposição do recurso ordinário -, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/02), exige-se, tão somente, que o pagamento das custas seja efetuado no prazo recursal e no valor estipulado na sentença. Nas hipóteses em que incontroversamente verificado o efetivo recolhimento das custas em favor da União, não cabe perquirir a existência de irregularidades no preenchimento da guia DARF, sob pena de incorrer-se em ofensa ao disposto no artigo 5º , inciso LV , da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido.

Receita Federal cria código de receita 3202 para utilização no Darf

A Secretaria da Receita Federal do Brasil, através do Ato Declaratório Executivo 78 Codac,... de 18-7-2012, publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 19-7, institui o código de receita 3202,... preenchimento de ...

Notícia Jurídica • COAD • 19/07/2012

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1556001620065020004 155600-16.2006.5.02.0004 (TST)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - GUIA DARF - CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL INCORRETO. Neste caso, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada, por considerá-lo deserto, em face do preenchimento irregular da guia DARF, na qual está incorretamente discriminado o código da Receita Federal . Atenta ao princípio da instrumentalidade das formas, insculpido nos artigos 154 e 244 do Código de Processo Civil , esta Corte assentou entendimento no sentido de que o recolhimento das custas no valor estipulado na sentença e no prazo legal, não obstante constar da guia DARF o número do código da Receita Federal incorreto, torna o ato válido, uma vez que atende a sua finalidade essencial. Logo, a consignação incorreta do código da Receita Federal na guia DARF coligida aos autos não conduz, portanto, o apelo à deserção, mormente porque é possível identificar o processo a que ela se refere, pelo cotejo dos dados nela contidos. Precedentes. Dessarte, em respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, imperioso afastar a deserção declarada no acórdão recorrido. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 373006620065020046 37300-66.2006.5.02.0046 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS. GUIA DARF. INDICAÇÃO DE CÓDIGO INCORRETO DA RECEITA FEDERAL. O não conhecimento do recurso ordinário da parte, por deserção, ante a indicação de código incorreto da Receita Federal, caracteriza o cerceamento de defesa e viola do artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal , especialmente quando presentes outros elementos capazes de comprovar o recolhimento das custas processuais. Sobrestada a análise do recurso de revista do reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. SOBRESTADA a análise dos temas do recurso, devendo estes autos,oportunamente, retornarem a esta Turma para que sejam apreciadas as matérias sobrestadas, com ou sem a interposição de novos recursos pelas partes quanto ao tema objeto deste provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1192001020095120007 119200-10.2009.5.12.0007 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. CÓDIGO DA RECEITA. OFENSA DIRETA AO ARTIGO 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROVIMENTO. 1. De acordo com a Instrução Normativa nº 20 , com a redação dada pela Resolução Administrativa nº 902 /2002 desta Corte superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União, no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/02), bem como conforme o comando emanado do artigo 789 , § 1º , da CLT , exige-se apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo recursal e em valor correspondente ao estipulado na sentença. Na hipótese em que incontroversamente verificado o efetivo recolhimento das custas em favor da União, não cabe perquirir a existência de irregularidades no preenchimento da guia DARF, sob pena de incorrer-se em ofensa ao disposto no artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal . 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2224000920015150014 222400-09.2001.5.15.0014 (TST)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DARF. CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. A indicação de código antigo no preenchimento da guia DARF não importa na deserção do recurso, eis que cumprida a sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1480506062004501 1480506-06.2004.5.01.0900 (TST)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: DESERÇÃO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. CÓDIGO INCORRETO DA RECEITA FEDERAL. Considerando que o valor das custas foi efetivamente recolhido, encontrando-se à disposição da Receita Federal, e que é possível a identificação do processo a que a guia DARF se refere, diante dos dados nela constantes, não há negar que o recolhimento cumpriu a finalidade legal. Recurso conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 553006220055010019 55300-62.2005.5.01.0019 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - GUIA DARF - CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. Se as custas foram recolhidas dentro do prazo legal e em conformidade com o valor arbitrado pelo Juízo, não há que se falar em deserção, uma vez que irrelevante a guia DARF estar preenchida com o código da Receita Federal incorreto, ante os termos dos artigos 154 e 244 do Código de Processo Civil , que insculpem o princípio da instrumentalidade das formas (com ressalva de entendimento pessoal). Recurso de revista conhecido e desprovido. SALÁRIO -POR FORA- - DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (alegação de violação ao artigo 515 , caput , do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido.

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