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O artigo 3º do Código Penal foi recepcionado pela atual Constituição? (Assista: 0403 - Rogério Sanches)

CURSO: Intensivo I MATÉRIA: Direito Penal CONTEÚDO:Aplicação da Lei Penal no Tempo PROF.: Rogério Sanches 02/03/2010

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 06/12/2010

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 283005820125130003 28300-58.2012.5.13.0003 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CLT . A jurisprudência desta Corte uniformizadora, por meio de suas Turmas, da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais e até mesmo do Tribunal Pleno, revela-se uniforme, ao entender que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela atual Constituição da República. Incidência da Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2064401720055150129 206440-17.2005.5.15.0129 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGALIDADE - A v. decisão do e. Tribunal Regional foi proferida em sintonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contribuição sindical não fere o princípio da liberdade sindical e foi recepcionada pela atual Constituição Federal . Precedente. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12569820115120012 1256-98.2011.5.12.0012 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . Nos termos da jurisprudência desta Corte, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela atual Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido . DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE CÁLCULO. Em face da edição, pela Receita Federal, da Instrução Normativa 1.127/2011, a qual regulamentou o art. 12-A da Lei nº 7.713 /88, recentemente alterado pela Lei nº 12.350 /10, e determinou a utilização do critério mensal para o cálculo do imposto de renda, impõe-se o afastamento da incidência do critério global outrora albergado por esta Corte, consoante nova redação da Súmula 368, II, do TST. Recurso de Revista não conhecido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 377458 SE 2005.05.99.002495-7 (TRF-5)

Data de publicação: 16/10/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DESTINADA À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA. DECRETO-LEI Nº 1.166 /71. RECEPÇÃO PELO ARTIGO 10, PARÁGRAFO 2º, ADCT. - O egrégio STF, a quem compete a última palavra na seara constitucional, já firmou o entendimento de que a contribuição sindical rural, estabelecida pelo Decreto-Lei nº 1.166 , de 1971, destinada à CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, foi recepcionada pela atual Constituição Federal e que possui caráter tributário, exigível independentemente de filiação, não sendo necessária a edição de lei complementar para sua regulamentação (AI nº 578926/SP, DJ 06/06/2003, p. 23, Rel. Min. Gilmar Mendes). - Recepcionado o Decreto-lei nº 1.166 /71 pela Constituição vigente, afigura-se legítima a cobrança da contribuição em tela. - Apelação não provida.

Encontrado em: CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 102 INC-3 LET- A ART- 8 INC-4 ART- 145 PAR-2 Constituição

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 414096 RJ 2006.51.01.012609-0 (TRF-2)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL – PENSÃO DE EX-COMBATENTE – REVERSÃO – FILHAS MAIORES E CAPAZES – LEI 4.242 /63 – DIREITO ADQUIRIDO – INEXISTÊNCIA – ÓBITO DA VIÚVA - NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO – EXPECTATIVA DE DIREITO. - As filhas de ex-combatente, órfãs apenas de pai, têm mera expectativa de direito à pensão especial. Nesta hipótese, a sua condição de beneficiárias deverá ser verificada ao tempo do óbito da sua mãe. Se a viúva vier a falecer após a atual Carta Magna e as filhas ainda não tiverem atingido a maioridade, subsistirá o direito à pensão especial, em caráter temporário, até que completem 21 anos de idade, quando cessará a condição de dependentes em relação ao instituidor. Mas, se as filhas forem maiores e capazes, não terão direito à reversão; - A concessão da pensão especial ou a reversão deste benefício, em favor das filhas, maiores e capazes, nestas condições, viola o princípio constitucional que consagra a igualdade de tratamento entre homens e mulheres (art. 5, I, da CF88). Esta conjuntura normativa constitucional impede o reconhecimento da reversão, na forma anteriormente entendida. Se em relação ao filho a pensão especial cessa com a sua maioridade, o mesmo tratamento deve ser dado à filha; - O art. 30 da Lei nº 4.242 /63 não foi recepcionado pela atual Constituição Federal , diante da incompatibilidade vertical existente entre a norma infraconstitucional e o art. 53 do ADCT da Carta Magna . De toda sorte, o art. 25 da Lei nº 8.059 /90, que regula o art. 53 do ADCT, revogou expressamente o art. 30 da Lei nº 4.242 /63; - O art. 14 da Lei nº 8.059 /90 lista as hipóteses de extinção do direito à pensão especial por parte do pensionista, arrolando, dentre elas, a maioridade do beneficiário.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 338220115040352 33-82.2011.5.04.0352 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANO E MORAL. Os arestos transcritos são inservíveis ao confronto de teses, uma vez que ausentes a data de publicação e a fonte oficial em que foram publicados (Súmula nº 337, I, a, do TST). Inviável a análise do presente recurso de revista, tendo em vista que a parte não alegou nenhuma violação a dispositivos constitucionais e legais nem contrariedade à jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO PARA DESCANSO (ART. 384 DA CLT ). NÃO EXTENSÃO AO HOMEM. A jurisprudência desta Corte uniformizadora, por meio de suas Turmas, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e até mesmo do Tribunal Pleno, revela-se uniforme, ao entender que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela atual Constituição da República. Este Tribunal Superior entende que o referido intervalo para descanso não se estende ao homem, uma vez que esse direito está inserido no capítulo destinado às normas de proteção ao trabalho da mulher. Decisão do Tribunal Regional em sintonia com o entendimento desta Corte Superior. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896 , § 4º , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 709493 RJ 2004/0175159-2 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. REVERSÃO. FILHAS. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA NÃO-RECEPÇÃO DA LEI PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FUNDAMENTO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1- No caso dos autos, o julgador a quo afastou o pretenso direito das autoras ao benefício da pensão por morte de seu pai, ex-militar, consignando que a legislação que regia a matéria não foi recepcionada pela atual Constituição Federal , por ferir diretamente o princípio da isonomia, além de conflitar com o art. 53, III, do ADCT. Sendo assim, foi dado ao acórdão fundamento estritamente constitucional, o que afasta a análise da matéria em tema de Recurso Especial. 2- Agravo regimental a que se nega seguimento.

TJ-SP - Apelação APL 127924120118260053 SP 0012792-41.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: Apelação Cível Ação ordinária de reintegração aos quadros da Policia Militar Inadmissibilidade Readmissão prevista anteriormente no DecretoLei nº 260 /70, que não foi recepcionado pela atual Constituição Federal Impossibilidade de ingresso na Policia Militar sem prestação de concurso público - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Sentença de improcedência que será mantida e ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta E. Corte de Justiça.Recurso desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1370006920085010079 137000-69.2008.5.01.0079 (TST)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: RECURSO DE REVISTA - ECT. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE. PREPARO RECURSAL . A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), não obstante seja empresa pública com personalidade jurídica de direito privado e exerça atividade econômica, goza das mesmas prerrogativas destinadas à Fazenda Pública, tendo em vista que o artigo 12 do Decreto-lei nº 509 /69 foi recepcionado pela atual Constituição Federal . Portanto, a ECT está dispensada do recolhimento prévio das custas para a interposição de recursos, bem como de efetuar o depósito recursal. Recurso de Revista conhecido e provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/955024/foi-recepcionado-pela-atual-constituicao