Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de outubro de 2014
Ausência de Escrituração Contábil e Fiscal Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Ausência de Escrituração Contábil e Fiscal Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Ausência de Escrituração Contábil e Fiscal"

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 8332 RS 2002.04.01.008332-4 (TRF-4)

Data de publicação: 16/11/2005

Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.CONSTRUÇÃO CIVIL. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. AFERIÇÃO PELA METRAGEM DA OBRA. - A obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador ocorre mensalmente, e não apenas ao término da obra. - À falta da escrituração prevista no art. 32, correto se afigura o procedimento dos fiscais da autarquia previdenciária, que apuraram o débito de contribuições a partir da metragem da obra, tomando os parâmetros de cálculo legalmente estabelecidos. Além disto, a parte não comprova que a obra ficou paralisada, senão que até admite encontrar-se em fase de acabamento, não tendo havido recolhimentos ao longo dos anos em que perdurou a edificação.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 3005034151990826 SP 3005034-15.1990.8.26.0014 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: ?EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO NOS LIVROS OBRIGATÓRIOS. FRAUDE CONSTATADA. ICMS DEVIDO. PERÍCIA CONTÁBIL. REDUÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. 1. Restou comprovada a fraude consistente na não emissão de notas fiscais, escrituração e recolhimento de ICMS devido. 2. A perícia judicial constatou que estavam inclusos na cobrança valores referentes a operações sujeitas a incidência de ISS. 3. A lista de serviços anexos à Lei Complementar n.º 116 /03 determina, nos itens 13.03 e 13.04, a incidência do ISS e não do ICMS às operações de fotografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.Recursos improvidos.?

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18309 GO 0018309-17.1999.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL VÁLIDA. LUCRO POR ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MULTA. AUSÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO. 1. A desclassificação da escrita contábil, que tem como consequência o arbitramento do lucro, somente é cabível quando não existirem elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa. 2. Se a perícia judicial demonstra, com base nos documentos carreados aos autos, que houve prejuízo no exercício em que o Fisco realizou o arbitramento do lucro, não deve subsistir a cobrança do débito tributário, ainda que alguma formalidade ou obrigação acessória não tenha sido observada pelo contribuinte, a exemplo da apresentação intempestiva dos Livros e a ausência de autenticação na respectiva Junta Comercial. 3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a relação jurídica tributária abrange tanto a obrigação tributária principal como o conjunto de deveres do contribuinte, positivos ou negativos, que visam dar-lhe efetividade. Tais deveres correspondem às obrigações tributárias acessórias, e são autônomos em relação à obrigação tributária principal. 4. Entretanto, no caso, uma vez afastado o tributo, é materialmente inexistente a base de cálculo da multa assim prevista em lei, de modo que tal multa é indevida. 5. Apelação da Autora provida. Remessa oficial e apelação da União desprovidas.

STJ 09/05/2013 - Pág. 3663 - Superior Tribunal de Justiça

de escrituração contábil e fiscal) não se equiparam à necessária prova de fraude ou simulação do negócio.... contábil, pois que nenhuma relação têm com a escrituração dos negócios pertinentes às empresas... o fizera a ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 11244 SP 2003.03.99.011244-4 (TRF-3)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APURAÇÃO DE DÉBITO POR MEIO DE INFORMAÇÕES DE TERCEIROS. PERÍCIA. DEMONSTRAÇÃO DA CORREÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO DA UNIÃO FEDERAL. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Fazenda valeu-se, para apuração do débito tributário, de informações prestadas por terceiro; no entanto, a escrituração contábil da Embargante, no período, mostrou-se em ordem, como comprovado pela perícia. 2. Por ocasião da produção de provas, a União Federal não se desincumbiu em demonstrar a correção dos dados fornecidos pelo terceiro, distribuidora, ônus que lhe competia, vez que na relação processual sob foco é a única a deter essas informações. 3. Como bem posto pela sentença, observou-se "através da análise do processo administrativo, que o lançamento se fundamentou, exclusivamente, em informações de terceiros e não em documentos que, ao menos, não foram juntados aos autos". 4. Remessa oficial e apelação da União Federal improvidas.

TRF-4 27/06/2012 - Pág. 163 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

pelo Ministério Público em razão da prática de crimes falimentares, consistentes na ausência de escrituração... contábil e fiscal (fls.158/159). Tal denúncia se baseou nas informações prestadas pela síndica da massa... D.E. ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6496606 PR 0649660-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 649.660-6, DA COMARCA DE URAI RELATORA1: Juíza LILIAN ROMERO APELANTES: AIRTON ALVES FERREIRA e DIRCEU URBANO PEREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. COOPERATIVA. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, MEDIANTE OMISSÃO NO REGISTRO DE OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. DESCOMPASSO ENTRE O VOLUME DE REGISTROS NOS LIVROS DE ENTRADA E DE SAÍDA DE MERCADORIAS. APELANTES QUE EXERCIAM AS FUNÇÕES DE PRESIDENTE E DE SECRETÁRIO DA ENTIDADE. FALTA DE PODERES ESTATUTÁRIOS PARA INTERFERIR NA ESCRITURAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL. ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO CONSELHO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA, OUTROSSIM, DE QUE OS APELANTES TIVESSEM, DE QUALQUER FORMA, CONTRIBUÍDO PARA A PRÁTICA DA CONDUTA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. 1 Em substituição ao Desembargador Lidio José Rotoli de Macedo TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 649.660-6

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1136483 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2009

Decisão: da ausência da escrituração contábil e fiscal, pois esta, em tais casos, deve ser refeita,... /64. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA.... e omitidas, de que a empresa atuou nos períodos em que não manteve escrituração contábil e fiscal....

DOU 29/08/2011 - Pág. 47 - Seção 1 - Diário Oficial da União

de bens ou serviços. LUCRO PRESUMIDO. NÃO OPÇÃO. LUCRO REAL. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL... E FISCAL. ARBITRAMENTO DOS LUCROS. A falta de apresentação de escrituração contábil e fiscal... 1801-00.393 ...

Diário • Diário Oficial da União

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 231195 CE 1999/0084357-6 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. ARBITRAMENTO DE LUCRO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ISENÇÃO. SUDENE. NÃO CARACTERIZADA. 1. O Fisco está habilitado a arbitrar o lucro, para fins de incidência do Imposto de Renda, na forma da lei, quando o contribuinte deixa de realizar a escrituração fiscal exigida pela legislação tributária e a fornecer as informações requisitadas. 2. O gozo da isenção de Imposto de Renda, como incentivo ao desenvolvimento regional e setorial na área da SUDENE, está condicionado à escrituração contábil clara e exata, nos moldes do Decreto-Lei 756 , de 11 de agosto de 1969, hipótese não configurada nos autos. 3. Recurso Especial não provido

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/955814/ausencia-de-escrituracao-contabil-e-fiscal