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20 de dezembro de 2014
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 21006520105090562 2100-65.2010.5.09.0562 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido .

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 1572004620015010046 157200-46.2001.5.01.0046 (TST)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCESSÃO DA CBTU PELA FLUMITRENS. ISONOMIA SALARIAL ASSEGURADA NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EMPRESA SUCEDIDA . Embargos de declaração a que se nega provimento, uma vez que inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT .

Empresa sucedida responderá solidariamente por dívida trabalhista

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação da empresa Siemens de que a sucessora responderá integralmente pelos débitos contraídos pela sucedida, não poderá ser aplicado... nas situações em que a transferência ...

Notícia Jurídica • OAB - Mato Grosso • 14/11/2012

Empresa sucedida responderá solidariamente por dívida trabalhista

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação da empresa Siemens de que a sucessora responderá integralmente pelos débitos contraídos pela sucedida, não poderá ser aplicado... nas situações em que a transferência ...

Notícia Jurídica • COAD • 13/11/2012

Empresa sucedida responderá solidariamente por dívida trabalhista

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação da empresa Siemens responderá integralmente pelos débitos contraídos pela sucedida, não poderá ser aplicado nas situações... em que a transferência da propriedade é ...

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 14/11/2012

Empresa sucedida responderá solidariamente por dívida

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação da empresa Siemens Eletrônica... pelos débitos contraídos pela sucedida, não poderá ser aplicado nas situações em que a transferência... da propriedade é feita para ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 13/11/2012

Empresa sucedida responderá solidariamente por dívida trabalhista

Vara do Trabalho de Manaus e incluiu no pólo passivo da demanda a empresa multinacional, que,... pela sucedida, não poderá ser aplicado nas situações em que a transferência da propriedade é feita... para empresa deficitária, que não ...

Notícia Jurídica • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul • 13/11/2012

Empresa sucedida responderá solidariamente por dívida

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação da empresa Siemens Eletrônica... pelos débitos contraídos pela sucedida, não poderá ser aplicado nas situações em que a transferência... da propriedade é feita para ...

Notícia Jurídica • Conselho Federal De Contabilidade • 14/11/2012

Empresa sucedida responderá solidariamente por dívida trabalhista

da empresa Siemens Eletrônica Ltda que responderá juntamente com a sua sucessora, Jutaí 661 o entendimento consagrado de que a sucessora responderá integralmente pelos débitos contraídos pela sucedida,... não poderá ser aplicado nas ...

Notícia Jurídica • Tribunal Superior do Trabalho • 13/11/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1276617 SE 2011/0131756-3 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RECONHECIMENTODE DÍVIDA POR EMPRESA SUCEDIDA JUNTO A COMPANHIA DE ENERGIAELÉTRICA. SUCESSÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DEDÉBITOS PRETÉRITOS. EMPRESA SUCESSORA. 1. Trata-se de recurso especial interposto pela Empresa Energéticade Sergipe S/A - Energipe, com fundamento na alínea a dopermissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça doEstado de Sergipe que entendeu que, ante as peculiaridades do casoconcreto, caberia à empresa sucedida a responsabilidade pelosdébitos pretéritos relativos ao fornecimento de energia elétrica. 2. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havidoviolação aos arts. 1.146 do Código Civil atual - ao argumento de quehouve sucessão comercial na espécie e que a responsabilidade pelosdébitos pretéritos referentes ao fornecimento de energia elétrica éda empresa sucessora - e 6º, § 3º, inc. II, da Lei n. 8.987 /95 -porque é direito da concessionária de interromper o fornecimento deenergia elétrica o caso concreto. 3. Inicialmente, contudo, entendo não ser possível conhecer dorecurso especial no que se refere à alegada ofensa ao art. 6º , § 3º ,inc. II , da Lei n. 8.987 /95, uma vez que a leitura atenta do acórdãocombatido revela que referido dispositivo, bem como a tese a elevinculada, não foi objeto de debate pela instância ordinária e nãohouve oposição de embargos de declaração, o que atrai a aplicação daSúmula n. 282 desta Corte Superior, inviabilizando o conhecimento doespecial no ponto por ausência de prequestionamento. 4. No mais, é de se destacar que, quanto à responsabilidade pelopagamento de débitos pretéritos relativos a fornecimento de energiaelétrica, a origem entendeu que, via de regra, nas hipóteses desucessão comercial, a sucessora por eles responde, a teor do quedispõem os arts. 1.146 do CC e 2º e 4º, § 1º, da Resolução Aneel n. 456 /00. 5. No entanto, em razão de, na espécie, a parte sucedida ter firmadotermo de reconhecimento...

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