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19 de abril de 2014
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2291220125180131 229-12.2012.5.18.0131 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - SÚMULA 126 DO TST. Consta expressamente na decisão recorrida que o local de trabalho era de difícil acesso e não havia compatibilidade de horários entre o transporte público e o início e término da jornada do autor. Nesse sentido, as alegações recursais de que havia a mera insuficiência de transporte e que o local não era de difícil acesso esbarram na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 15/02/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2291220125180131 229-12.2012.5.18.0131 (TST) Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2291220125180131 229-12.2012.5.18.0131 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - SÚMULA 126 DO TST. Consta expressamente na decisão recorrida que o local de trabalho era de difícil acesso e não havia compatibilidade de horários entre o transporte público e o início e término da jornada do autor. Nesse sentido, as alegações recursais de que havia a mera insuficiência de transporte e que o local não era de difícil acesso esbarram na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 2291220125180131 229-12.2012.5.18.0131 (TST) Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-E-AIRR 2292120115080003 229-21.2011.5.08.0003 (TST)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 353/TST. Deve ser confirmada a decisão que denegou seguimento aos embargos, em face do óbice da Súmula 353 do C. TST. A C. SDI entende que há litigância de má-fé a determinar aplicação de multa, com base nos arts. 17 , VII e 18 do CPC , quando interposto recurso incabível. Agravo desprovido.

Encontrado em: EM RECURSO DE REVISTA Ag-E-AIRR 2292120115080003 229-21.2011.5.08.0003 (TST) Aloysio Corrêa da Veiga

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 7808046320015045555 780804-63.2001.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: EMBARGOS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO - HORAS SOBREAVISO - APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 132 DO TST (ANTIGA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 174 DA SBDI-1) - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 229 DO TST A C. Turma não analisou a matéria considerando o fato de o Reclamante ser eletricitário. Provocada por meio dos terceiros Embargos de Declaração opostos pelo Autor, a C. Turma esclareceu que a matéria não fora argüida no momento oportuno, tendo em vista que o apelo integrativo anterior versara apenas a contradição existente entre os fundamentos e o dispositivo do acórdão embargado. Evidencia-se, assim, a preclusão e a ausência de prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 297 do TST, bem como a inespecificidade do aresto colacionado, a teor da Súmula 296 do TST, por encerrar pressuposto não considerado pelo acórdão embargado.Ademais, o acórdão embargado está conforme ao item II da Súmula 132 desta Corte.Embargos não conhecidos.

Encontrado em: RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 7808046320015045555 780804-63.2001.5.04.5555 (TST) Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2294320115140071 229-43.2011.5.14.0071 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PÚBLICA. JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16 PELO STF. SÚMULA 331, INCISOS IV E V, DO TST. ALCANCE. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS. 1. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do § 1º , do artigo 71 , da Lei 8.666 /1993, não impediu que a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa e outras normas jurídicas, reconheça a responsabilidade do ente público pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços. 2. A ressalva da Suprema Corte foi sobre a aplicação, de forma irrestrita, do inciso IV, da Súmula 331, do TST, isto é, sem o exame da conduta culposa da Administração Pública. 3. Em observância ao decidido pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação do inciso IV da Súmula 331 do TST, incluindo os incisos V e VI ao verbete. 4. -Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666 , de 21.06. 1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada- (Súmula 331, inciso V, do TST - Res. 174 /2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011). 5. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do agravante não pela simples incidência do inciso IV da Súmula 331 do TST, mas sim pela conclusão de que o ente público incorreu em culpa, pois omisso na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora . 6. Por tais razões, não tendo o recorrente negado a prestação de serviços, deve ser mantida sua condenação subsidiária por todas as verbas trabalhistas reconhecidas na origem. 7. A condenação está amparada, especialmente, na culpa -in vigilando- do ente público, o que torna a decisão do regional irrepreensível. Agravo de instrumento desprovido ....

Encontrado em: 5ª Turma DEJT 03/05/2013 - 3/5/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2294320115140071 229-43.2011.5.14.0071 (TST) Emmanoel Pereira

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-ED-RR 1203176302004504 1203176-30.2004.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS DE SOBREAVISO. NATUREZA SALARIAL. SÚMULAS S 132, II, E 229/TST. ELETRICITÁRIOS.A Sú mula 229 do c. TST, quando se reporta a parcelas de natureza salarial, evidentemente está a se referir àquelas verbas salariais devidas ao empregado quando em sobreaviso, o que não é o caso do adicional de periculosidade. Isso porque, o empregado em sobreaviso, naturalmente, não está sujeito a risco algum, pelo menos por ordem do empregador, na medida em que não se encontra na empresa. Ao contrário, permanece em sua residência aguardando ordens. E se em sua residência há algum agente de risco, este não decorre do comando do empregador, mas da livre e espontânea vontade do empregado, longe do olhar de fiscalização do patrão. Embargos não conhecidos.

Encontrado em: DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-ED-RR 1203176302004504 1203176-30.2004.5.04.0900 (TST) Aloysio Corrêa da Veiga

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 182006920035040016 18200-69.2003.5.04.0016 (TST)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS DE SOBREAVISO. NATUREZA SALARIAL. SÚMULAS S 132, II, E 229/TST. ELETRICITÁRIOS.A Sú mula 229 do c. TST, quando se reporta a parcelas de natureza salarial, evidentemente está a se referir àquelas verbas salariais devidas ao empregado quando em sobreaviso, o que não é o caso do adicional de periculosidade. Isso porque, o empregado em sobreaviso, naturalmente, não está sujeito a risco algum, pelo menos por ordem do empregador, na medida em que não se encontra na empresa. Ao contrário, permanece em sua residência aguardando ordens. E se em sua residência há algum agente de risco, este não decorre do comando do empregador, mas da livre e espontânea vontade do empregado, longe do olhar de fiscalização do patrão. Embargos não conhecidos.

Encontrado em: DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 182006920035040016 18200-69.2003.5.04.0016 (TST) Aloysio Corrêa da Veiga

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 229 229/2007-082-02-40.3 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATO POR OBRA CERTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 126 DO TST. Trata-se de matéria decidida com amparo nos elementos de convicção existentes nos autos, tendo o acórdão regional reconhecido a inexistência de fraude trabalhista, não restando caracterizada a nulidade do contrato por prazo certo, tampouco as horas extraordinárias pleiteadas. Incidência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 1ª Turma, 27/11/2009 - 27/11/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 229 229/2007-082-02-40.3 (TST) Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

TST - RECURSO DE REVISTA E-A-RR 482000719985040023 48200-07.1998.5.04.0023 (TST)

Data de publicação: 10/08/2007

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS DE SOBREAVISO. NATUREZA SALARIAL. SÚMULAS S 132, II, E 229/TST. A Súmula 229 do c. TST, quando se reporta a parcelas de natureza salarial, evidentemente está a se referir àquelas verbas salariais devidas ao empregado quando em sobreaviso, o que não é o caso do adicional de periculosidade. Isso porque, o empregado em sobreaviso, naturalmente, não está sujeito a risco algum, pelo menos por ordem do empregador, na medida em que não se encontra na empresa. Ao contrário, permanece em sua residência aguardando ordens. E se em sua residência há algum agente de risco, este não decorre do comando do empregador, mas da livre e espontânea vontade do empregado, longe do olhar de fiscalização do patrão. Embargos não conhecidos.APLICAÇÃO DE MULTA PELO RELATOR. AGRAVO CONSIDERADO PROTELATÓRIO.A interposição de embargos à SDI, somente é cabível contra decisão do Colegiado, já que o provimento do seguimento de recurso decorre de decisão monocrática, com fundamento no art. 557 do CPC . Nestes termos, não pode ser a parte apenada, quando se utiliza do meio recursal necessário para alçar o seu apelo, já que a interposição de embargos contra a decisão monocrática é incabível. Embargos conhecidos e providos.

Encontrado em: E-A-RR 482000719985040023 48200-07.1998.5.04.0023 (TST) Aloysio Corrêa da Veiga

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2292320105180053 229-23.2010.5.18.0053 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVI. DIFERENÇAS. REGULAMENTO APLICÁVEL I. A Corte Regional concluiu pela inaplicabilidade das regras estabelecidas no Estatuto PREVI de 1967, para o cálculo da complção de aposentadoria da Autora, sob o fundamento de que, ao requerer a aposentadoria, a Reclamante o fez com fundamento nas regras vigentes no Plano de Benefícios 1, de 2007, uma vez que não contava com os trinta anos de contribuição exigidos pelo Estatuto PREVI de 1967. Sob esse enfoque, não há contrariedade às Súmulas nºs 51, item I, e 288/TST. II. Os arestos colacionados às fls. 353/354 não servem ao confronto de teses. O primeiro não cita a fonte oficial ou repositório autorizado de publicação (Súmula 337, item I, do TST) e o segundo é proveniente de Turma do TST, órgão não elencado na alínea a do art. 896 da CLT . III. Os modelos de fls. 349 e 358 são inespecíficos, pois não tratam da mesma hipótese registrada pela Corte Regional, em que a Reclamante amparou o seu pedido de complementação de aposentadoria em regra vigente no Plano de Benefícios 1, de 2007, pois ao tempo da aposentadoria não contava com os trinta anos de contribuição exigidos pelo Estatuto PREVI de 1967. O primeiro modelo não faz nenhuma menção ao tempo de contribuição do empregado, e o segundo registra hipótese em que o empregado, ao requerer a aposentadoria, contava com mais de trinta anos de contribuição. Incidência do entendimento sedimentado na Súmula 296/TST. IV . Recurso de revista de que não se conhece. JUSTIÇA GRATUITA. I. A Corte Regional concluiu que na presente hipótese, em que a Reclamante recebe renda líquida mensal superior a R$ 5.000,00, não há possibilidade de se presumir que a Autora não possa demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Sob esse enfoque, não há violação dos arts. 14 , § 1º , da Lei 5.584 /70 e 4º , caput , da Lei 1.060 /50, nem contrariedade à Orientação Jurisprudencial 304/SBDI-I/TST. II. Recurso de revista de que não se conhece....

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 24/08/2012 - 24/8/2012 RECURSO DE REVISTA RR 2292320105180053 229-23.2010.5.18.0053 (TST) Fernando Eizo Ono

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/959498/sumula-de-n-229-do-tst