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22 de outubro de 2014
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) do X Exame de Ordem Unificado. A divulgação do resultado preliminar desta etapa está previsto, conforme o edital, para... o dia 9 de julho. O prazo para interpor recurso do resultado preliminar será das 12h do dia 10 de julho às 12h do dia 13...

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 56230920105060000 5623-09.2010.5.06.0000 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: APOSENTADORIA PROPORCIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES. NÃO CONFIGURAÇÃO. A decisão do Regional consigna que a norma vigente à época da admissão da reclamante não previa a hipótese de aposentadoria proporcional às mulheres, e conclui que a migração da reclamante para o novo regulamento, em que se estabeleceu a aposentadoria proporcional para as mulheres, em adequação à norma constitucional e à legislação ordinária posteriores, não lhe acarretou prejuízos, visto que a possibilidade de se aposentar com proventos proporcionais constitui alteração mais benéfica. Decisão em conformidade com as Súmulas nºs 51, II, e 288 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 199651010153966 RJ 1996.51.01.015396-6 (TRF-2)

Data de publicação: 30/07/2007

Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. APOSENTADORIA PROPORCIONAL PARA MULHER. ART. 202 DA CRFB/88 . LEI 8.213 /91. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AO AFASTAMENTO DA ATIVIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. 1. À época do último recolhimento efetuado pela Autora, ou seja, 08/1988, vigia o Decreto 89.312 /84, segundo o qual o direito à aposentadoria por tempo de serviço proporcional apenas era conferido aos segurados do sexo masculino e surgia aos 30 (trinta) anos de serviço, tendo sido instituído o direito à aposentadoria proporcional para a mulher aos 25 anos de serviço apenas com o advento da Constituição Federal de 1988. 2. Em 10/1988 a Autora já contava com 25 anos e 2 dias de serviço, razão pela qual foi abarcada pelo direito à aposentadoria proporcional, nos termos do referido parágrafo 1º do art. 202 da CRFB/88 . Ocorre que o dispositivo constitucional mencionado não era auto-aplicável (STF, EDclAgRgAg 279.377/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 22/6/2001, p. 34), eis que, para que pudessem ser verificados seus efeitos, era necessário integração infraconstitucional. 3. A Autarquia fixou a RMI do benefício da Autora considerando que o salário de benefício deve ser apurado com base nos salários de contribuição anteriores ao requerimento administrativo, em período máximo de 48 meses, tendo em vista tratar-se de aposentadoria por tempo de serviço de segurado autônomo (art. 54 c/c art. 49 , II da Lei 8.213 /91), já que os 3 últimos recolhimentos efetuados pela Autora o foram como contribuinte individual. Assim, datado o requerimento administrativo de 10/1991, apenas poderiam integrar a base de cálculo os salários de contribuição vertidos até 10/1987 (48 meses antes), o que, no caso da Autora, importaria em considerar apenas 8 recolhimentos (10/87 a 02/88 e 06/88 a 08/88). 4. Embora a Autora tivesse direito ao benefício desde 10/88, quando promulgado o art. 202 , § 1º da Constituição Federal , a mesma estava inviabilizada de exercê-lo, por inexistir regulamentação legal, não sendo razoável que seja a Autora penalizada com a consideração de apenas 8 salários de contribuição, em virtude da demora na edição da legislação integradora, quando, se à mesma fosse viabilizado o exercício do direito tão logo surgido, teriam sido considerados os 36 últimos salários de contribuição, como lhe assegurou a Constituição Federal . 5. Agravo Interno desprovido....

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 383540 RJ 1996.51.01.015396-6 (TRF-2)

Data de publicação: 30/07/2007

Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. APOSENTADORIA PROPORCIONAL PARA MULHER. ART. 202 DA CRFB/88 . LEI 8.213 /91. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AO AFASTAMENTO DA ATIVIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. 1. À época do último recolhimento efetuado pela Autora, ou seja, 08/1988, vigia o Decreto 89.312 /84, segundo o qual o direito à aposentadoria por tempo de serviço proporcional apenas era conferido aos segurados do sexo masculino e surgia aos 30 (trinta) anos de serviço, tendo sido instituído o direito à aposentadoria proporcional para a mulher aos 25 anos de serviço apenas com o advento da Constituição Federal de 1988. 2. Em 10/1988 a Autora já contava com 25 anos e 2 dias de serviço, razão pela qual foi abarcada pelo direito à aposentadoria proporcional, nos termos do referido parágrafo 1º do art. 202 da CRFB/88 . Ocorre que o dispositivo constitucional mencionado não era auto-aplicável (STF, EDclAgRgAg 279.377/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 22/6/2001, p. 34), eis que, para que pudessem ser verificados seus efeitos, era necessário integração infraconstitucional. 3. A Autarquia fixou a RMI do benefício da Autora considerando que o salário de benefício deve ser apurado com base nos salários de contribuição anteriores ao requerimento administrativo, em período máximo de 48 meses, tendo em vista tratar-se de aposentadoria por tempo de serviço de segurado autônomo (art. 54 c/c art. 49 , II da Lei 8.213 /91), já que os 3 últimos recolhimentos efetuados pela Autora o foram como contribuinte individual. Assim, datado o requerimento administrativo de 10/1991, apenas poderiam integrar a base de cálculo os salários de contribuição vertidos até 10/1987 (48 meses antes), o que, no caso da Autora, importaria em considerar apenas 8 recolhimentos (10/87 a 02/88 e 06/88 a 08/88). 4. Embora a Autora tivesse direito ao benefício desde 10/88, quando promulgado o art. 202 , § 1º da Constituição Federal , a mesma estava inviabilizada de exercê-lo, por inexistir regulamentação legal, não sendo razoável que seja a Autora penalizada com a consideração de apenas 8 salários de contribuição, em virtude da demora na edição da legislação integradora, quando, se à mesma fosse viabilizado o exercício do direito tão logo surgido, teriam sido considerados os 36 últimos salários de contribuição, como lhe assegurou a Constituição Federal . 5. Agravo Interno desprovido...

TJ-SP - Apelação APL 990102783308 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Viúvo que pleiteia o benefício de pensão por morte de ex-funcionária da Caixa Econômica do Estado - A de cujus optou pela aposentadoria proporcional de 24/30 avós, nos termos da Circular emitida pelo Banco Nossa Caixa S.A. em 27.04.1990 -Inadmissibilidade - A Constituição Federal de 1988 limitava, à época em que a de cujus aposentou, a faculdade de aposentadoria proporcional, para mulheres, após vinte e cinco anos de trabalho - Legalidade do ato administrativo que observou a Supremacia da Constituição Federal .Sentença de improcedência mantida -Recurso não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 32124 SP 2003.03.99.032124-0 (TRF-3)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PERCENTUAL A SER APLICADO SOBRE O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO PARA FIM DE APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 52 E 53 DA LEI 8.213 /91. TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO. DIFERENÇAS APURADAS. OBSERVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DE PARCELAS. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. I - O tempo de serviço comprovado e reconhecido e provado produz alterações na renda mensal inicial do benefício de aposentadoria na medida que influencia na alteração do coeficiente de cálculo a ser aplicado sobre o salário-de-benefício. II - A apuração da renda mensal da aposentadoria proporcional para a mulher, nos termos do inciso I , do artigo 53 da Lei nº 8.213 /91, consiste na aplicação do percentual de 70% sobre o salário-de-benefício, quando completados 25 anos de trabalho, acrescida de mais 6% (seis por cento) para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço. III - No âmbito previdenciário, face o caráter alimentar das prestações devidas aos segurados, resta ileso o fundo do direito pleiteado. Cabe revisão do benefício a qualquer tempo, ressaltando-se que a fruição dos efeitos financeiros ou patrimoniais daí decorrentes terá que ser sujeitada à prescrição qüinqüenal. IV - Inexistem, no caso em foco, parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal. V - Presentes os requisitos necessários, é de conceder, de ofício, a antecipação da tutela jurisdicional para determinar que a autarquia promova a implantação do novo valor do benefício de aposentadoria da parte autora, considerando, no cálculo da renda mensal inicial do benefício, o percentual de 94% a ser aplicado sobre o salário-de-benefício. VI - Remessa oficial a que se dá parcial provimento e apelação do INSS improvida.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no Ag 1216565 RS 2009/0150338-4 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NO ÂMBITO DE DEMANDA POSTULANDO A EQUIPARAÇÃO, ENTRE HOMENS E MULHERES, DO PERCENTUAL DO CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO PARA FINS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL, ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admite-se o recebimento, como agravo regimental, de aclaratórios opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito, quando manifesto o caráter infringencial do reclamo. 2. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar."). 3. Ademais, a análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (artigo 273 do CPC ) reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 723472 SC (STF)

Data de publicação: 03/12/2010

Decisão: proporcional para as mulheres foi um benefício que, até a entrada em vigor da Constituição Federal... e mulheres por ocasião da concessão da aposentadoria por tempo de serviço, devendo, à semelhança...COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA – PREVIDÊNCIA PRIVADA – DISTINÇÃO NO PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047570155 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DIFERENÇA NO PERCENTUAL UTILIZADO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE HOMENS E MULHERES. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO RETIDO. 1. É da Justiça Comum Estadual a competência para julgar demanda decorrente de relação de natureza civil, onde não são questionados os direitos trabalhistas, mas sim as obrigações atinentes à complção de proventos de aposentadoria, de responsabilidade da entidade de previdência privada. 2. Litisconsórcio passivo. Descabida formação de litisconsórcio passivo entre...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046842225 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DIFERENÇA NO PERCENTUAL UTILIZADO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE HOMENS E MULHERES. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Aplicação do percentual de 6% para reajuste anual do benefício. Recurso não conhecido no ponto. Ausência de interesse recursal. 2. Litisconsórcio passivo. Descabida formação de litisconsórcio passivo entre a demandada e a Caixa Economia Federal, visto que a relação jurídica em debate diz respeito a benefício previdenciário de natureza complr, não estando em liça...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70048290761 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DIFERENÇA NO PERCENTUAL UTILIZADO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE HOMENS E MULHERES. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO RETIDO. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Art. 535 do CPC . 2. Prequestionamento. A decisão não está obrigada a enfrentar todos os pontos levantados em recurso, mas, sim, a resolver a controvérsia posta. Precedentes. 3. Pretensão do embargante de ver rediscutida matéria já apreciada por este Colegiado. Impossibilidade,...

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