Protestos Judiciais em Todos os documentos

RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015 /2014 E 13.467 /2017 . PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que o art. 11 , § 3º , da CLT , introduzido pela Lei 13.467 /2017, ao estabelecer que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, deve ser interpretado de forma sistemática com a disciplina legal a respeito das causas interruptivas de prescrição, de modo que remanesce aplicável o protesto judicial ao processo do trabalho. 2. Quanto aos efeitos interruptivos do protesto sobre o prazo prescricional, o entendimento desta Corte é no sentido de que a interrupção pelo ajuizamento do protesto judicial atinge não apenas a prescrição bienal, como também a prescrição quinquenal, desde que os direitos trabalhistas, a que se pretende a incidência da interrupção da prescrição, sejam especificados na petição inicial ( E-ED-RR-XXXXX-76.2005.5.05.0462 , SDI-1, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/06/2017). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NOTIFICAÇÃO E PROTESTO JUDICIAL INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EFICÁCIA CONSERVATIVA. REUNIÃO DE PROCESSOS NÃO JUSTIFICADA. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O protesto judicial, assim como a notificação, é medida unilateral de jurisdição voluntária, que não ostenta natureza litigiosa, tampouco resulta na apreciação do mérito da ação principal futuramente a ser se ajuizada. Sua finalidade é promover a manifestação formal da vontade do interessado sobre assunto juridicamente relevante a pessoas participantes da mesma relação jurídica, dando-lhes ciência do seu propósito (art. 726 , caput e § 1º, CPC ). É dizer, se a manifestação objeto da ação tem relevância ou não, será analisada no processo competente, se houver 2. No caso do protesto judicial, com o único propósito de interromper a prescrição, conforme disposto pelo art. 202 , incisos I e II do Código Civil , se promovido pelo interessado no prazo e na forma da lei processual, sua eficácia será limitada à conservação da pretensão da parte autora. 3. O certo é que a ação de jurisdição voluntária de notificação e protesto judicial, com o único objetivo de dar conhecimento da manifestação do autor e interromper a prescrição, não tem o condão de justificar a reunião de processos, pela prevenção, já que a finalidade precípua do instituto é a de se evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que não é a hipótese dos autos. 4. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o juízo suscitado (Terceira Vara Cível de Taguatinga).