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17 de setembro de 2014
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Ministério Público lança campanha de proteção aos animais

Mineira de Rádio e Televisão (Amirt). A Lei de Proteçâo a Fauna (Lei 5.197 /1967) determina que os programas de rádio... a todas as formas de vida. O Gedef realizou, por exemplo, em 2013 o I Encontro nacional do MP em proteçâo a fauna e planeja...Ministério Público lança campanha de proteção aos animais O Ministério P...

Resultados da busca JusBrasil para "Lei de Proteção a Fauna"

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 62834 MS 1000.062834-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/09/2003

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE PROTEÇÂO A FAUNA - PESCA PREDATÓRIA DURANTE A PIRACEMA EM CONCURSO DE AGENTES - PRÁTICA DELITUOSA PROVADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Sete toneladas de carne de golfinho são encontradas em Taiwan

e a uma multa de 1,5 milhão de dólares taiwaneses (US$ 50 mil) por violação das leis de proteção... da fauna, indicou a agência. As autoridades realizam uma investigação para determinar onde das zonas costeiras de Taiwan, que os ...

Notícia Jurídica • Agência de Notícias de Direitos Animais - AND.. • 14/01/2014

Venezuela exige mudança nas leis para os direitos animais

em 2010, conhecida como"Lei de Proteção de Fauna Silvestre e Doméstica - Livre de Cativeiro" (“Ley de Protección de Fauna Doméstica - Libre y en Cautiverio”). Os cidadãos exigiram, sobretudo, a revisão do artigo 33, que ...

Notícia Jurídica • Agência de Notícias de Direitos Animais - AND.. • 08/10/2013

Ministério Público lança campanha de proteção aos animais

de uma parceria entre o MPMG e a Associação Mineira de Rádio e Televisão (Amirt). A Lei de Proteçâo a Fauna... de vida. O Gedef realizou, por exemplo, em 2013 o I Encontro nacional do MP em proteçâo a fauna e ...

Notícia Jurídica • Agência de Notícias de Direitos Animais - AND.. • 29/01/2014

Meio Ambiente rejeita permissão da caça de animais silvestres

. Segundo o parlamentar, não há necessidade de alterar a Lei de Proteçâo a Fauna neste sentido... de Proteção da Fauna (5.197/67). Exceções rejeitadas Tripoli rejeitou também as exceções para a caça... Ricardo Tripoli ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 25/05/2011

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 39127 SP 95.03.039127-0 (TRF-3)

Data de publicação: 27/08/1996

Ementa: PENAL - LEI DE PROTEÇÂO A FAUNA - SETE ESPECIMES DE ANIMAL SILVESTRES ABATIDOS E COMPRADOS POR UM DOS REUS - RECURSO DA JUSTIÇA PÚBLICA PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - ACUSAÇÃO DE VENDA DE CARNE DE TATU-GALINHA EM 02 (DOIS) ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE PROPRIEDADE DE DOIS DIFERENTES REUS, SENDO QUE EM UM DOS ESTABELECIMENTOS FORAM ENCONTRADAS SETE CARCAÇAS DE TATU, E EM AMBOS, CONSIDERAVEL QUANTIDADE DE CARNE CRUA E COZIDA REPUTADA COMO SENDO DO ANIMAL. 2 - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A MATERIALIDADE APENAS COM RELAÇÃO AOS ANIMAIS COM CARCAÇA. 3 - MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DE DOIS REUS ANTE A POSSIBILIDADE DE CRIME IMPOSSIVEL, TENDO EM VISTA A FRAGILIDADE DA PROVA COLHIDA E A FALTA DE PARTICIPAÇÃO DE UM DELES NO EVENTO. 4 - A COMPRA DE ANIMAIS EM EXTINÇÃO JA CONSTITUI COMERCIO PARA OS FINS DA LEI DE PROTEÇÃO A FUANA. 5 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: POR VOTAÇÃO UNANIME, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. PRIMEIRA TURMA LEG-FED LEI- 7653 ANO-1988... LEG-FED LEI- 5197 ANO-1967 ART-3 ART-27 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-77... ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-804 CRIME CONTRA A FAUNA, LAUDO...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 39127 SP 95.03.039127-0 (TRF-3)

Data de publicação: 10/09/1996

Ementa: PENAL - LEI DE PROTEÇÂO A FAUNA - SETE ESPECIMES DE ANIMAL SILVESTRES ABATIDOS E COMPRADOS POR UM DOS REUS - RECURSO DA JUSTIÇA PÚBLICA PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - ACUSAÇÃO DE VENDA DE CARNE DE TATU-GALINHA EM 02 (DOIS) ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE PROPRIEDADE DE DOIS DIFERENTES REUS, SENDO QUE EM UM DOS ESTABELECIMENTOS FORAM ENCONTRADAS SETE CARCAÇAS DE TATU, E EM AMBOS, CONSIDERAVEL QUANTIDADE DE CARNE CRUA E COZIDA REPUTADA COMO SENDO DO ANIMAL. 2 - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A MATERIALIDADE APENAS COM RELAÇÃO AOS ANIMAIS COM CARCAÇA. 3 - MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DE DOIS REUS ANTE A POSSIBILIDADE DE CRIME IMPOSSIVEL, TENDO EM VISTA A FRAGILIDADE DA PROVA COLHIDA E A FALTA DE PARTICIPAÇÃO DE UM DELES NO EVENTO. 4 - A COMPRA DE ANIMAIS EM EXTINÇÃO JA CONSTITUI COMERCIO PARA OS FINS DA LEI DE PROTEÇÃO A FUANA. 5 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: /9/1996 LEG-FED LEI- 7653 ANO-1988 LEG-FED LEI- 5197 ANO-1967 ART-3 ART-27 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG... CRIME CONTRA A FAUNA, LAUDO PERICIAL, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, DELITO. PARTE, MATERIAL, AUSENCIA

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 56786 SP 92.03.056786-0 (TRF-3)

Data de publicação: 16/02/1993

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO DE ACUSADO DE INFRINGIR A LEI DE PROTEÇÂO A FAUNA . HOMEM RUSTICO, CRIADO NO MAIS REMOTO INTERIOR DO ESTADO. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. I. NOS TERMOS DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO PENAL , "O ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO, SE INEVITAVEL, ISENTA A PENA". II. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: , PROTEÇÃO, FAUNA. ERRO, ILICITUDE, FATO, ARTIGO, CÓDIGO PENAL . APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. CONTRAVENÇÃO PENAL..., FLORA E FAUNA SILVESTRE APELAÇÃO CRIMINAL ACR 56786 SP 92.03.056786-0 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL CELIO BENEVIDES

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 56786 SP 92.03.056786-0 (TRF-3)

Data de publicação: 10/05/1993

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO DE ACUSADO DE INFRINGIR A LEI DE PROTEÇÂO A FAUNA . HOMEM RUSTICO, CRIADO NO MAIS REMOTO INTERIOR DO ESTADO. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. I. NOS TERMOS DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO PENAL , "O ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO, SE INEVITAVEL, ISENTA A PENA". II. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: , VIOLAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO, FAUNA. ERRO, ILICITUDE, FATO, ARTIGO, CÓDIGO PENAL . APELAÇÃO..., DESPROVIMENTO. CONTRAVENÇÃO PENAL, FLORA E FAUNA SILVESTRE APELAÇÃO CRIMINAL ACR 56786 SP 92.03.056786-0 (TRF-3) JUIZ CELIO BENEVIDES

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 21481 RS 2004.71.00.021481-2 (TRF-4)

Data de publicação: 14/05/2007

Ementa: MEIO-AMBIENTE. IBAMA. CAÇA AMADORÍSTICA. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO. Tanto a lei n. 5.197 /67 (Lei de Proteçâo a Fauna ) como a Lei Mantida a de 9.605 /98 não vedam a caça sob condições a serem estabelecidas pelo IBAMA, inexistindo colidência com a regra protetiva consignada no artigo 225, par.1o, da CF/88 .

Encontrado em: . PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR D.E. 14/05/2007 - 14/5/2007 LEG-EST LES-10056 ANO-1994 LEG-FED LEI- 9605 ANO... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 5197 ANO-1967 LEG-FED DEC-35194 ANO-1994 LEG-FED INT-99 ANO-2005... IBAMA LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 29 PAR-4 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-225 PAR-1 CONSTITUIÇÃO...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/961123/lei-de-protecao-a-fauna