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25 de julho de 2014
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Aprovada em concurso público pode tomar posse mesmo sem registro em órgão de classe

no cargo para o qual foi aprovada e nomeada sem a exigência de registro no órgão de classe... o diploma de conclusão de curso e também o registro no órgão de classe, sob pena de revogação da liminar. Fonte: ...

Notícia Jurídica • Defensoria Pública de Mato Grosso • 02/05/2012

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 810747 SP 2006/0192942-2 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO - REGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE - CARGA HORÁRIA - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - APRECIAÇÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ - PRECEDENTES. 1. Não enseja exame de fundo a matéria em questão, pois qualquer manifestação a respeito dela envolveria o necessário reexame de provas – vedado, em sede de recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Extrai-se trecho do acórdão que corrobora essa assertiva (fl.22): "Das documentações acostadas à inicial, depreende-se que os apelantes não preenchem os requisitos relativos as 'horas-aula' que habilitem a se inscreverem nos quadros do apelado, pois os documentos juntados aos autos às fls. 19, 22 e 45 dão conta de ter os impetrantes concluído o curso técnico em farmácia, totalizando respectivamente de 1090, 1104 e 1880 horas - aula, limites estes inferiores ao estabelecido nos diplomas legais acima transcritos (2.200 horas - aula)". 3. Em suas razões recursais, os recorrentes afirmam que "os recorrentes são técnicos em farmácia e, conforme a farta documentação trazida aos autos, cumpriram sobejamente a carga horária de 900 horas de ensino profissionalizante, excedendo ainda ao mínimo de 10% (90 horas) de estágio supervisionado, conforme atestam os diplomas devidamente registrados no MEC (fls. 18 e 19/21 e 22/44 à 46)". (fl. 32) Agravo regimental improvido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 810663 SP 2006/0195635-4 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO - REGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE - CARGA HORÁRIA - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - APRECIAÇÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ - PRECEDENTES. 1. Não enseja exame de fundo a matéria em questão, pois qualquer manifestação a respeito dela envolveria o necessário reexame de provas – vedado, em sede de recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Extrai-se trecho do acórdão que corrobora essa assertiva (fl. 19): "a documentação acostada aos autos demonstra a carga horária total de 1512 horas dos cursos realizados no Instituto Polígono de ensino e 620 do curso realizado no SENAC, muito inferior às 2.200 horas previstas pela Lei, que também determina sejam 900 horas dedicadas às matérias específicas enumeradas acima, sendo o restante relacionado ao âmbito farmacêutico, além do cumprimento da carga horária exigida para o núcleo comum". 3. Em suas razões recursais, os recorrentes afirmam que "não se faz necessária a reapreciação de documentos uma vez que o Acórdão atacado revela serem os recorrentes portadores dos documentos necessários à inscrição no Órgão recorrido..." (fl. 116) 4. A parte agravante não realizou a contento o cotejo analítico nem demonstrou suficientemente as circunstâncias identificadoras da discordância com o caso confrontado, conforme dispõem os artigos 541 do Código de Processo Civil , e 255, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 201050010031122 RJ 2010.50.01.003112-2 (TRF-2)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – CANCELAMENTO DE REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE – ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR - ANUIDADE/2010 - COBRANÇA APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - As atividades exercidas pela Impetrante não se enquadram, no seu conjunto, naquelas descritas como privativas do administrador, vez que não possuem caráter decisório, estando voltadas, em sua maior parte, à execução de procedimentos já predeterminados pela empregadora. 2 - A Impetrante já exercia o referido cargo antes mesmo de ter sido graduada na área de “Administração de Empresas”, sem nunca ter sido advertida pela autarquia, o que basta para entender que a profissão exercida não está sujeita a registro. 3. A anuidade de 2010 não é devida, pois a Impetrante já havia solicitado o cancelamento de seu registro profissional junto à autarquia. 4 - Remessa necessária desprovida. Sentença mantida.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 28622 PR 2003.70.00.028622-1 (TRF-4)

Data de publicação: 24/09/2008

Ementa: PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C ART. 297 , AMBOS DO CP ). APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR PARA REGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO. DOSIMETRIA DAS PENAS. 1. O crime do artigo 304 do CP , de natureza formal, consuma-se com a mera apresentação da documentação contrafeita, sendo despicienda, para fundamentar a condenação, a realização de investigação acerca da identidade do autor do falsum.2. Comete o delito de uso de documento falso o agente que instrui pedido de inscrição em órgão de fiscalização profissional com certificado de conclusão de Curso Superior que sabe ser inidôneo. O dolo, neste espécie de delito, é genérico, ou seja, consubstancia-se na conduta voluntária de usar o documento com a ciência de que o mesmo é falso.3. O valor do dia-multa deve considerar a situação econômica do condenado.4. Presentes os requisitos do art. 44 , § 2º , do CP , tem o réu direito à substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 19476 RS 2006.71.00.019476-7 (TRF-4)

Data de publicação: 09/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE. OCUPANTE DO CARGO DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO. RESTITUIÇÃO DE ANUIDADE COBRADA APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO. 1. O cargo de Analista de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União, conforme declaração do Chefe da Controladoria-Geral da União no RS exige, para a investidura no cargo, formação superior em qualquer curso, não demandando a especialidade de Administração de Empresas. As atividades praticadas pelos ocupantes desse cargo refogem do âmbito de fiscalização do CRA. 2. A anuidade de 2005, paga pelo autor, não é devida, pois já havia solicitado o cancelamento de seu registro profissional junto à autarquia, sendo incabível a alegação do conselho de que o pedido não foi acolhido porque entende que o requerente atua em área privativa de administrador, visto que o CRA carece de amparo legal para negá-lo conforme fundamentação acima exposta.Veja Também-STJ: ERESP 155621, DJ 13/09/1999;-TRF-4R : AC 200004010134141 , DJ 24/05/2000;AC 200271000427835, DJ 17/08/2005;AC 200071000229433, DJ 29/05/2002;

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 68112 ES 2006.50.01.008595-4 (TRF-2)

Data de publicação: 02/07/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DEVIDAMENTE SUPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. - A exigência de apresentação do diploma como condição indispensável à inscrição do profissional dos quadros do Conselho Regional de Medicina Veterinária viola os Princípios da Razoabilidade e do Livre Exercício de Trabalho, na medida em que o certificado de conclusão do curso é hábil e suficiente a comprovar a aptidão para o exercício da profissão e, conseqüentemente, para obter o registro perante o órgão de classe, atendendo, desta forma, a exigência estabelecida na Lei nº 5.517 /68, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário. - Se a impossibilidade de apresentação do diploma para fins de obtenção de registro perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária decorreu de circunstâncias alheias à vontade do impetrante, não se revela plausível que o mesmo seja prejudicado pela demora da instituição de ensino na expedição do referido documento. - Remessa improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 69112 ES 2006.50.01.000480-2 (TRF-2)

Data de publicação: 07/08/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DEVIDAMENTE SUPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. - A exigência de apresentação do diploma como condição indispensável à inscrição do profissional dos quadros do Conselho Regional de Medicina viola os Princípios da Razoabilidade e do Livre Exercício de Trabalho, na medida em o certificado de conclusão do curso é hábil e suficiente a comprovar a aptidão para o exercício da profissão e, conseqüentemente, para obter o registro perante o órgão de classe. - Se a impossibilidade de apresentação do diploma para fins de obtenção de registro perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária decorreu de circunstâncias alheias à vontade dos apelados, não se revela plausível que o mesmo seja prejudicado pela demora da instituição de ensino na expedição do referido documento. - Não se revela plausível obstar a inscrição dos apelados junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária com base em exigência formal que, a bem da verdade, pode ser plenamente suprida pela apresentação de documento idôneo que se presta à mesma finalidade. - Recurso e remessa improvidos.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 68812 ES 2006.50.01.004874-0 (TRF-2)

Data de publicação: 20/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DO DIPLOMA. DESNECESSIDADE. - A exigência de apresentação do diploma como condição indispensável à inscrição do profissional dos quadros do Conselho Regional de Medicina Veterinária viola os Princípios da Razoabilidade e do Livre Exercício de Trabalho, na medida em que o certificado de conclusão do curso é hábil e suficiente a comprovar a aptidão para o exercício da profissão e, conseqüentemente, para obter o registro perante o órgão de classe respectivo, atendendo, desta forma, a exigência estabelecida na Lei nº 5.517 /68, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário. - Se a impossibilidade de apresentação do diploma para fins de obtenção de registro perante o Conselho Regional de Veterinária decorreu de circunstâncias alheias à vontade do impetrante, não se revela plausível que o mesmo seja prejudicado pela demora da instituição de ensino na expedição do referido documento. - Remessa improvida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 458023 SC 2008.045802-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AUTOR FORMADO EM CURSO SUPERIRO DE ENGENHARIA DE HORTICULTURA FORNECIDO PELA RÉ - CURSO REGULARMENTE REGISTRADO NOS ÓRGÃOS COMPETENTES - ÓRGÃO DE CLASSE QUE NÃO RECONHECE A RESPECTIVA TITULAÇÃO DE ENGENHEIRO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (CONFEA) PELO INFAUSTO ACONTECIMENTO - NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "É dever da instituição de ensino superior promover o devido registro do curso de graduação nos órgãos competentes. Havendo, contudo, dificuldade de registro nos órgãos de classe, ou o reconhecimento do graduado como tecnólogo de horticultura e não como engenheiro, não há danos morais e materiais a serem ressarcidos pela instituição." (AC n. , rel. Des. Subst. Ricardo Roesler, j. 29.6.09)

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