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23 de abril de 2014
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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1343779 SC 2012/0192015-0 (STJ)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA (AFT). CONSELHOREGIONAL DE QUÍMICA. CASAN. EMPRESA DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.FILIAL SOB A FISCALIZAÇÃO DO MESMO CONSELHO QUE FISCALIZA A MATRIZ. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar ojulgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem comopara sanar possível erro material existente na decisão. 2. A exigência da Taxa de Anotação de Função Técnica (AFT), previstano art. 26 da Lei n. 2.800 /1956, está vinculada à atividade básicaou à natureza dos serviços prestados pela empresa. Desse modo, se oregistro no órgão fiscalizador for obrigatório, o pagamento dareferida taxa também o será. 3. Ausência de omissão no acórdão embargado.Embargos de declaração rejeitados.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1299897 SC 2011/0312369-2 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - COBRANÇA DE ANUIDADE E DE TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA - FILIAL LOCALIZADA NA MESMA JURISDIÇÃO DA RESPECTIVA MATRIZ - REQUISITOS - MULTA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO - SÚMULA 283/STF. 1. Segundo o § 4º do art. 1º do Decreto 88.147 /1983, a filial deverá pagar anuidades ao órgão de classe, quando tiver "capital social destacado" de sua matriz. Hipótese não configurada nos autos. Revisão desse entendimento demanda reanálise de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. A taxa de Anotação de Função Técnica - AFT, prevista no art. 26 da Lei 2.800 /1956, está vinculada à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa. Ou seja, se o registro no órgão fiscalizador for obrigatório, o pagamento da mencionada taxa também o será. 3. In casu, trata-se de empresa que explora os serviços de água e esgoto - atividade que demanda procedimentos essencialmente químicos -, que se exige o registro, junto ao Conselho, de profissional como responsável técnico, razão pela qual é devida a cobrança da taxa de AFT. 4. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 5. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa parte, parcialmente provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1317280 SC 2012/0065179-8 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA (AFT). CONSELHOREGIONAL DE QUÍMICA. CASAN. EMPRESA DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.FILIAL SOB FISCALIZAÇÃO DO MESMO CONSELHO QUE FISCALIZA A MATRIZ. 1. A exigência da Taxa de Anotação de Função Técnica (AFT), previstano art. 26 da Lei n. 2.800 /1956, está vinculada à atividade básicaou à natureza dos serviços prestados pela empresa. Desse modo, se oregistro no órgão fiscalizador for obrigatório, o pagamento dareferida taxa também o será. 2. In casu, trata-se de empresa que explora os serviços de água eesgoto - atividade que demanda procedimentos essencialmente químicos-, para os quais se exige o registro no Conselho Regional doprofissional responsável técnico, razão pela qual é devida acobrança da taxa de AFT. Precedentes: (AgRg nos EDcl no REsp1.123.513/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,julgado em 10.8.2010, DJe 10.9.2010), (AgRg nos EDcl no REsp1.157.702/SC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em1.3.2011, DJe 5.4.2011). 3. Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de serdevida a cobrança da Taxa de Anotação de Função Técnica (AFT) tambémdas filiais sujeitas à fiscalização do Conselho Regional de Química.Precedentes.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1157702 SC 2009/0181492-3 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA - AFT. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. CASAN. EMPRESA DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FILIAL SOB A FISCALIZAÇÃO DO MESMO CONSELHO QUE FISCALIZA A MATRIZ. - A jurisprudência da Segunda Turma é firme no sentido de ser devida a taxa de Anotação de Função Técnica, também, em relação às filiais, igualmente sujeitas à permanente fiscalização do Conselho Regional de Química. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1225765 SC 2010/0224320-4 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO-ANUIDADE. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. FILIAL. FORA DA JURISDIÇÃO DA MATRIZ. SÚMULA 07 /STJ. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA. PODER DE POLÍCIA. EXIGIBILIDADE. 1. A contribuição-anuidade somente pode ser exigida dos estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica, apenas quando instalados em jurisdição de outro Conselho Regional. Caso localizados na mesma jurisdição da matriz, deverão necessariamente apresentar capital social destacado, para que a exação se mostre legítima. 2. Torna-se inviável aferir, na presente instância recursal, a existência do "capital social destacado" que autorizaria a cobrança de estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica, conforme exige o art. 1º , § 4º , do Decreto 88.147 /1983, ante o óbice de verbete da Súmula 7 /STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. A Taxa de Anotação de Função Técnica - AFT será cobrada pela expedição ou substituição de carteira profissional pela certidão referente à anotação de função técnica ou registro de firma, conforme previsto no art. 26 da Lei n.º 2.800 /1956. 4. Assim, o referido tributo está vinculado à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pelo Conselho Regional de Química, sendo que a fiscalização do Conselho Profissional não ocorre apenas quando se expede a certidão de anotação de função técnica, tendo em vista a obrigatoriedade de registro e habilitação do profissional químico responsável. Nesse sentido, a simples existência de execução fiscal, por ausência de registro do profissional químico, já demonstra a efetiva fiscalização e vigilância do Conselho, no exercício do poder de polícia. Precedentes : REsp 1.110.152/SC , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 08.09.2009, AgRg no REsp 1.138.220/SC , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13.11.2009 5. Recurso especial provido em parte, para considerar válida a cobrança da Taxa de Anotação de Função Técnica pelo recorrente....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1253792 SC 2011/0108351-3 (STJ)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA - AFT. CONSELHOREGIONAL DE QUÍMICA. CASAN. EMPRESA DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.FILIAL SOB A FISCALIZAÇÃO DO MESMO CONSELHO QUE FISCALIZA A MATRIZ. 1. A exigência da Taxa de Anotação de Função Técnica - AFT, previstano art. 26 da Lei n. 2.800 /1956, está vinculada à atividade básicaou à natureza dos serviços prestados pela empresa. Desse modo, se oregistro no órgão fiscalizador for obrigatório, o pagamento dareferida taxa também o será. 2. In casu, trata-se de empresa que explora os serviços de água eesgoto - atividade que demanda procedimentos essencialmente químicos-, que exige o registro no Conselho Regional, de profissional comoresponsável técnico, razão pela qual é devida a cobrança da taxa deAFT. Precedentes: (AgRg nos EDcl no REsp 1.123.513/SC , Rel. Min.Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10.8.2010, DJe10.9.2010), (AgRg nos EDcl no REsp 1.157.702/SC , Rel. Min. CesarAsfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 1.3.2011, DJe 5.4.2011).Agravo regimental improvido.

Encontrado em: ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1253792 SC 2011/0108351-3 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1234112 SC 2011/0005615-4 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO-ANUIDADE. CONSELHO DEFISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. FILIAL FORA DA JURISDIÇÃO DA MATRIZ.SÚMULA 07 /STJ. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA. PODER DE POLÍCIA.EXIGIBILIDADE. 1. A contribuição-anuidade somente pode ser exigida dosestabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica, apenas quandoinstalados em jurisdição de outro Conselho Regional. Casolocalizados na mesma jurisdição da matriz, deverão necessariamenteapresentar capital social destacado, para que a exação se mostrelegítima, segundo o disposto no art. 1º , § 4º , do Decreto88.147/1983.2. Torna-se inviável aferir, na presente instância recursal, aexistência do "capital social destacado", o qual autorizaria acobrança de estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica,ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, respectivamente: A simplesinterpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial";"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recursoespecial". Precedentes : REsp 1225765/SC , Rel. Min. Castro Meira, DJede 04.04.11; REsp 1214542/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJede 03.02.11; REsp 1152050/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de11.12.09; AgRg no REsp 1138220/SC , Rel. Min. Herman Benjamin, DJe13.11.09; REsp 1110152/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, SegundaTurma, DJe de 08.09.093. A Taxa de Anotação de Função Técnica - AFT será cobrada pelaexpedição ou substituição de carteira profissional pela certidãoreferente à anotação de função técnica ou registro de firma,conforme previsto no art. 26 da Lei n.º 2.800 /1956.4. Assim, o referido tributo está vinculado à atividade básica ou ànatureza dos serviços prestados pelo Conselho Regional de Química,sendo que a fiscalização do Conselho Profissional não ocorre apenasquando se expede a certidão de anotação de função técnica, tendo emvista a obrigatoriedade de registro e habilitação do profissionalquímico responsável. Nesse sentido, a simples existência de execuçãofiscal, por ausência de registro do profissional químico, jádemonstra a efetiva fiscalização e vigilância do Conselho, noexercício do poder de polícia. Precedentes : REsp 1.110.152/SC , Rel.Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 08.09.2009; AgRg no REsp1.138.220/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe13.11.20095. Recurso especial conhecido em parte e provido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1212687 SC 2010/0176113-3 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EMPRESA DETRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - CASAN. CONTRIBUIÇÃO-ANUIDADE. FILIAIS.MESMA JURISDIÇÃO DA MATRIZ. CAPITAL SOCIAL DESTACADO. AUSÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA. PODER DEPOLÍCIA. EXIGIBILIDADE. 1. A contribuição-anuidade pode ser exigida de outrosestabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica apenas quandoforem localizados em área sujeita à fiscalização de ConselhoRegional diverso. Caso estejam submetidos à atuação do mesmo enteque fiscaliza a matriz, deverão necessariamente apresentar capitalsocial destacado para que a exação se mostre legítima, segundo odisposto no art. 1º , § 4º , do Decreto 88.147 /1983. Precedentes. 2. Na hipótese, as filiais são fiscalizadas pelo mesmo ConselhoRegional ao qual se vincula a matriz, tendo a Corte de origemexaminado que aquelas não possuem autonomiaadministrativo-financeira, pois toda a arrecadação é centralizada emuma conta única vinculada ao estabelecimento principal. O Tribunalrecorrido é soberano quanto à aferição da existência de capitalsocial destacado, uma vez que tal assertiva depende da análise dascláusulas do contrato social, bem como dos demais elementosprobatórios dos autos, os quais não se sujeitam à revisão destaCorte Superior, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 /STJ. 3. A taxa de Anotação de Função Técnica - AFT está vinculada àatividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa,independentemente da efetiva expedição de certidões por parte doconselho de fiscalização profissional. Logo, se o registro no órgãofiscalizador for obrigatório, o pagamento da mencionada taxa tambémserá exigido. No caso, a simples existência de execução fiscal, comesteio em procedimento administrativo no que se apurou que oestabelecimento não conta com profissional químico, devidamenteregistrado e habilitado para o exercício de atividade química, jádemonstra a efetiva fiscalização e vigilância realizada pelo entecompetente. Precedentes. 4. Recursos especiais não providos....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1123513 SC 2009/0027692-0 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EMPRESA DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – CASAN. ANUIDADE DE FILIAL SITUADA NA MESMA JURISDIÇÃO DA MATRIZ. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA - AFT. ART. 26 DA LEI 2.800 /1956. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ entende que a taxa de Anotação de Função Técnica - AFT, prevista no art. 26 da Lei n. 2.800 /1956, está vinculada à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa. Ou seja, se o registro no órgão fiscalizador for obrigatório, o pagamento da mencionada taxa também o será. 2. In casu, trata-se de empresa que explora os serviços de água e esgoto – atividade que demanda procedimentos essencialmente químicos –, que se exige o registro, junto ao Conselho, de profissional como responsável técnico, razão pela qual é devida a cobrança da taxa de AFT. 3. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: -SC TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA - AFT STJ - RESP 1110152 -SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1138220 SC 2009/0084755-6 (STJ)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EMPRESA DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – CASAN. PROFISSIONAL QUÍMICO. REGISTRO OBRIGATÓRIO. ANUIDADE DE FILIAL SITUADA NA MESMA JURISDIÇÃO DA MATRIZ. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. COBRANÇA DA TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA – AFT. POSSIBILIDADE. 1. A empresa que explora serviços de água e esgoto, atividade que demanda procedimento essencialmente químico, deve ter registro no Conselho Regional de Química e pagar a respectiva anuidade. 2. Não merece reparo o decisum impugnado no tocante à obrigatoriedade do pagamento de anuidades pela filial da Casan, tendo em vista que seria forçoso aferir a existência ou não do "capital social destacado", conforme exige o art. 1º , § 4º , do Decreto 88.147 /1983, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Imprescindível o registro no órgão fiscalizador, e, conseqüentemente, o pagamento da taxa de Anotação de Função Técnica – AFT, porquanto também vinculada à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa. 4. Trata-se de empresa que exige, em seus quadros, profissional químico devidamente inscrito no Conselho Regional, razão pela qual é devida a cobrança da taxa de Anotação de Função Técnica – AFT. Precedente do STJ. 5. Agravo Regimental parcialmente provido.

ou

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