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23 de julho de 2014
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1033341442005509 1033341-44.2005.5.09.0003

. ELASTECIMENTO DE INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SÚMULA 118 DO TST. Confirmada a ordem...

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1033341442005509 1033341-44.2005.5.09.0003 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELASTECIMENTO DE INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SÚMULA 118 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade , insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: 1033341442005509 1033341-44.2005.5.09.0003 (TST) Augusto César Leite de Carvalho

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2726003220095120011 272600-32.2009.5.12.0011 (TST)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL). INTERVALO NÃO PREVISTO EM LEI. HORAS EXTRAS (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 118 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT Agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: 2726003220095120011 272600-32.2009.5.12.0011 (TST) Delaíde Miranda Arantes

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3234120115030024 323-41.2011.5.03.0024 (TST)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: JORNADA DE TRABALHO DE 6 HORAS - INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 15 MINUTOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 118 DO TST - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ACRÉSCIMO NA JORNADA LABORAL. 1. Nos termos da Súmula 118 do TST, os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada. 2. Na hipótese dos autos, o Regional assentou que a Obreira laborava das 10h às 12h e das 13h às 17h, com intervalo para refeição e descanso de 1 hora (12h às 13h), concluindo que a Trabalhadora ficava à disposição da Empresa exatamente por seis horas diárias, não havendo acréscimo na sua jornada de trabalho em face da concessão do intervalo intrajornada em limite superior ao de quinze minutos . 3. Nesse contexto, há de ser rechaçada a incidência do enunciado sumulado ao caso em análise, pois não configurado o acréscimo da jornada laboral em virtude do elastecimento intervalar, premissa fática essencial à caracterização do labor extraordinário (parte final da Súmula 118 desta Corte). Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 3234120115030024 323-41.2011.5.03.0024 (TST) Ives Gandra Martins Filho

TRT-18 - 945200911118001 GO 00945-2009-111-18-00-1 (TRT-18)

Data de publicação: 26/02/2010

Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 118 DO TST. CABIMENTO. Consoante prevê a Súmula 118 do TST, devem ser remuneradas como extras as horas que excederem o limite máximo permitido para intervalo intrajornada de 2 horas (art. 71 da CLT ), somente quando acrescidas ao final da jornada laboral.

TRT-9 - 8412010322900 PR 841-2010-322-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: TRT-PR-15-03-2011 APPA - PERÍODO ENTRE TURNOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 118 DO TST - O período entre dois turnos, no sistema "dupla pegada", não é considerado tempo a disposição do empregador. Considera-se que o trabalhador dispõe desse tempo para repouso e lazer, principalmente quando não comprovado que ele permaneceu no local de trabalho aguardando e executando ordens. Inaplicável ao caso o contido na Súmula n.º 118 do C. TST.

TRT-9 - 7532005322900 PR 753-2005-322-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: TRT-PR-04-02-2011 APPA - PERÍODO ENTRE TURNOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 118 DO TST - O período entre dois turnos, no sistema "dupla pegada", não é considerado tempo a disposição do empregador. Considera-se que o trabalhador dispõe desse tempo para repouso e lazer, principalmente quando não comprovado que ele permaneceu no local de trabalho aguardando e executando ordens. Inaplicável ao caso o contido na Súmula n.º 118 do C. TST.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6785002420025120900 678500-24.2002.5.12.0900 (TST)

Data de publicação: 12/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 71 , § 2º , DA CLT (SÚMULA 118/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 6785002420025120900 678500-24.2002.5.12.0900 (TST) Mauricio Godinho Delgado

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3069000512002504 3069000-51.2002.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. HORAS EXTRAS. CABIMENTO. SÚMULA 118/TST. As normas jurídicas estatais que regem a estrutura e dinâmica dos intervalos trabalhistas são, no Direito brasileiro, normas imperativas, em face do seu caráter de normas de saúde pública. Por isso, todos os princípios e regras associados ou decorrentes de tal imperatividade também incidem, soberanamente, neste campo. Assim, a renúncia pelo trabalhador, no âmbito da relação de emprego, a alguma vantagem ou situação resultante de normas respeitantes a intervalos é absolutamente inválida. A transação meramente bilateral, sem substrato em negociação coletiva, também se submete ao mesmo conjunto indissolúvel de princípios e regras. Desse modo, como critério geral, será inválida a transação bilateral que provoque prejuízo ao trabalhador, como no caso em que o intervalo intrajornada excede o limite temporal estabelecido no art. 71 da CLT e o período excedente é acrescido ao final da jornada. Nesse caso, os intervalos concedidos pelo empregador, não previstos em lei, representam tempo à disposição e devem ser remunerados como serviço extraordinário se acrescidos ao final da jornada (Súmula 118/TST).Recurso de revista conhecido e desprovido.

Encontrado em: 6ª Turma, DJ 24/10/2008. - 24/10/2008 RECURSO DE REVISTA RR 3069000512002504 3069000-51.2002.5.04.0900 (TST) Mauricio Godinho Delgado

TRT-9 - 7012005322904 PR 701-2005-322-9-0-4 (TRT-9)

Data de publicação: 17/09/2010

Ementa: TRT-PR-17-09-2010 APPA - PERÍODO ENTRE TURNOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 118 DO TST - O período entre dois turnos, no sistema "dupla pegada", não é considerado tempo a disposição do empregador. Considera-se que o trabalhador dispõe desse tempo para repouso e lazer, principalmente quando não comprovado que ele permaneceu no local de trabalho aguardando e executando ordens. Inaplicável ao caso o contido na Súmula n.º 118 do C. TST.

TST - ARR 619009120095040014 61900-91.2009.5.04.0014 (TST)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA . A hipótese dos autos é de haver fruição de intervalo intrajornada de uma hora diária por parte da reclamante e condenação ao pagamento de quinze minutos como extras, tendo em vista o disposto em norma coletiva sobre o intervalo para jornada de seis horas. Nesse contexto, não se caracteriza violação do art. 71 , -caput- e § 2º, da CLT , nem contrariedade à Súmula 118 do TST e à OJ 380 da SBDI-1 do TST, dirigidos a contexto diverso. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da Súmula 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se processa a admissibilidade da revista por afronta ao art. 93 , IX , da CF/88 quando a parte articula, de forma genérica, suposta nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, sem, contudo, especificar, no tópico, sobre quais aspectos a Corte de origem não se teria manifestado. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. O direito ao pagamento de horas extras em razão da extrapolação da jornada renova-se mês a mês, conforme sejam prestadas. Em se tratando de bancário, o direito à jornada de seis horas e ao pagamento de horas extras acrescido de adicional encontra amparo em lei (artigo 224 da CLT ). Nesse contexto, a decisão recorrida encontra-se em consonância, e não em dissonância, com a parte final da Súmula 294 do TST. Permanecem ilesos, portanto, os artigos 7º , XXIX , da Constituição e 11 da CLT . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAS APÓS A 6ª DIÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Diante das premissas fáticas de que a reclamante, não obstante as atividades exercidas, não detinha função revestida de fidúcia e não possuía poder de mando e gestão, não se caracteriza ofensa literal aos artigos 62 , II , e 224 , § 2º , da CLT , nem contrariedade à Súmula 287 do TST . Arestos inservíveis...

Encontrado em: 8ª Turma DEJT 14/10/2011 - 14/10/2011 ARR 619009120095040014 61900-91.2009.5.04.0014 (TST) Dora Maria da Costa

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