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18 de abril de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 9079294412006826 SP 9079294-41.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/07/2012

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEPÓSITO RECURSO QUE INOVA EM SUA DEFESA, TRAZENDO ALEGAÇÕES QUE NÃO FORAM LEVANTADAS EM CONTESTAÇÃO ARTIGO 300 DO C.P.C. - IMPOSSIBILIDADE RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. Apelação não conhecida.

TJ-SP - Apelação APL 991090437781 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2010

Ementa: INOVAÇÃO DE DEFESA - Impossibilidade de exame de alegações não deduzidas em contestação em sede de apelação - Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido não conhecida. PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - Inocorrência -Presentes todos os requisitos do art. 282 do CPC - Pedido genérico - Possibilidade - Pedido que permite a correta compreensão de seu alcance e a ampla defesa da parte adversa - Preliminar rejeitada. PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - Inocorrência -Ausência de documentos indispensáveis -Documentos comuns às partes - Aplicação do CDC - Não obrigatoriedade de juntada pela autora dos contratos cuja revisão pleiteia -Preliminar rejeitada. REVISÃO CONTRATUAL - Viabilidade -Inexistência de mácula ao princípio da "pact sunt servanda" ou ao ato jurídico perfeito -Possibilidade da revisão de contratos anteriores - Súmula 286 do STJ TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS -Limitação da taxa de juros, na ausência do instrumento de contrato, a 12% ao ano -Precedente deste Tribunal. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Impossibilidade de capitalização em prazo inferior a um ano -Inaplicabilidade das disposições da Medida Provisória nº 1963 /2000, com efeitos perenizados em razão do art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 32 , de 12 de dezembro de 2001 - Violação ao art. 7o da Lei Complementar nº 95 /98 e interpretação do artigo 192 da Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Cobrança -Possibilidade - Ressalvadas as hipóteses de cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, de mora ou multa moratoria.PROCESSO CAUTELAR - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - Descontos efetuados diretamente pelo banco-credor, de valores depositados em conta-corrente da correntista-devedora - Impossibilidade, diante da ausência de instrumento contratual que autorize a medida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 991090290152 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: INOVAÇÃO DE DEFESA - Erro material -Inocorrência - Alegação não apresentada na defesa - Recurso não conhecido.ILEGITIMIDADE PASSIVA - Plano Collor I - A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança em relação aos valores que não foram bloqueados e transferidos ao Banco Central -Órgãos estatais que não respondem pelos valores não bloqueados - Preliminar afastada.PRESCRIÇÃO - Juros remuneratórios Integração ao valor poupado - Aplicação dos artigos 177 do Código Civil , de 1916 e 206 , § 3o , III e 2.028 , do Código Civil de 2002 - Prazo de vinte anos - Inocorrência.PLANO VERÃO - Janeiro de 1989 - índice de correção a ser utilizado é o IPC e não a Letra Financeira do Tesouro Nacional (LFT) - Direito adquirido - Diferença de 20,36% devida em relação às cadernetas com aniversários entre 1o e 15 de janeiro de 1989.PLANO COLLOR I - Abril de 1990 - índice de correção utilizado IPC e não a BTN Fiscal -Percentual 44,80% - Diferença de remuneração de abril devida somente em relação aos valores não bloqueados e não transferidos ao Banco Central. FATO DO PRÍNCIPE - Inocorrência - Contrato celebrado antes da intervenção do Estado -Intervenção estatal ocorrida quando o direito a remuneração já havia se consolidado. JUROS REMUNERATÓRIOS - Contratados com o banco depositário - Pagamento devido -Incidência desde o vencimento da obrigação. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade - Capitalização intrínseca ao negócio - Juros remuneratórios e correção monetária que se agregam ao principal - Perda da característica de acessório - Possibilidade de incidência de juros sobre o total. CORREÇÃO MONETÁRIA - Incidência desde o vencimento da obrigação - Calculada com base na Tabela Prática do TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixados dentro do limite legal - Valor mantido. Recurso conhecido parcialmente, e nesta parte, não provido.

TJ-DF - APR APR 525332520048070001 DF 0052533-25.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/11/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. INOVAÇÃO DA DEFESA PARA RE CONHECER A INSIGNIFICÂNCIA OU O PRIVILÉGIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1 O EMBARGANTE ALEGA QUE O ACÓRDÃO É OMISSO PORQUE O BEM FURTADO FOI RESTITUÍDO À VÍTIMA, POSSIBILITANDO O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO A INSIGNIFICÂNCIA OU DO FURTO PRIVILEGIADO, SENDO AQUELE AVALIADO EM MIL TREZENTOS E CINQUENTA REAIS. NÃO HÁ VÍCIO A SER SANADO NO ARESTO PORQUE A APELAÇÃO SE RESTRINGIU EM PEDIR O RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR E REDUÇÃO DA PENA, QUE FORAM REPELIDOS COM A MOTIVAÇÃO DEVIDA. 2 O ACÓRDÃO CONSIGNOU EXPRESSAMENTE QUE NÃO HOUVE REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA, O QUE IMPEDIU O RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA E DO FURTO PRIVILEGIADO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE APRESENTAM COMO SEGUNDA APELAÇÃO. 3 EMBARGOS DESPROVIDOS.

TJ-SP - Apelação APL 990093045974 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: CADERNETA DE POUPANÇA - COBRANÇA. INOVAÇÃO DE DEFESA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO BANCO CENTRAL E À UNIÃO FEDERAL -Impossibilidade de exame de alegações não deduzidas em contestação em sede de apelação -Matéria não conhecida. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Plano Verão -Legitimidade para figurar no pólo passivo das ações de cobrança ajuizadas pelo poupador, decorrente do contrato de depósito em caderneta de poupança - Banco Central ou a União não estão legitimados a responder pela aplicação do índice de correção monetária. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Plano Collor - A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança em relação aos valores que não foram bloqueados e transferidos ao Banco Central - Órgãos estatais que não respondem pelos valores não bloqueados - Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO - Código de Defesa do ConsumU Inaplicável - Hipótese que não se enquadrarxomo], reparação de danos por fato do serviço .ou deste - Prazo prescricional da legislaçã^qKéivil Preliminar rejeitada.PRESCRIÇÃO - Juros remuneratórios - Integração ao valor poupado - Aplicação dos artigos 177 do Código Civil , de 1916 e 206 , § 3o , III e 2.028 , do Código Civil de 2002 - Prazo de vinte anos -Inocorrência. PLANO VERÃO - Janeiro de 1989 - índice de correção a ser utilizado é o IPC e não a Letra Financeira do Tesouro Nacional (LFT) - Direito adquirido - Diferença de 20,36% devida em relação às cadernetas com aniversários entre 1o e 15 de janeiro de 1989. PLANO COLLOR I - Março a maio de 1990 - índice de correção utilizado IPC e não a BTN Fiscal -Percentuais de 44,80% e 7,87%, respectivamente -Diferença de remuneração de abril e maio devida somente em relação aos valores não bloqueados e não transferidos ao Banco Central. FATO DO PRÍNCIPE - Inocorrência - Contrato celebrado antes da intervenção do Estado -Intervenção estatal ocorrida quando o direito a remuneração já havia se consolidado. CORREÇÃO MONETÁRIA - Incidência desde o vencimento da obrigação - Calculada com base na Tabela Prática do TJSP. Recurso parcialmente conhecido e nessa parte, não provido....

TJ-SP - Apelação APL 991090532792 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: CADERNETA DE POUPANÇA - COBRANÇA -APELAÇÃO - RÉU E AUTOR. APELO DO RÉU FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INOVAÇÃO DE DEFESA - Reiteração dos mesmos termos da contestação - Violação ao artigo 514 , II e III do CPC - Súmulas 32 e 37 do TRF 4a Região - Matéria não ventilada na instância a quo - Inovação de defesa - Recurso não conhecido. APELO DO AUTOR PRESCRIÇÃO - Juros remuneratórios Integração ao valor poupado - Aplicação dos artigos 177 do Código Civil , de 1916 e 206 , § 3o , III e 2.028 do Código Civil , de 2002 - Prazo de vinte anos - Inocorrência - Decisão reformada neste ponto. JUROS REMUNERATÓRIOS - Contratados com o banco depositário - Pagamento devido -Incidência desde o vencimento da obrigação. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade - Capitalização intrínseca ao negócio - Juros remuneratórios e correção monetária que se agregam ao principal - Perda da característica de acessório - Possibilidade de incidência de juros sobre o total. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Procedência do apelo do Autor - Sentença reformada -Condenação do Réu no pagamento do valor total das custas e despesas processuais e também nos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação - Fixação dentro do limite legal - Inteligência do art. 20 , § 3o , do CPC . Recurso do Réu não conhecido e provido o recurso do Autor.

Vitória Inovando: defesa pública dos projetos inscritos já tem data marcada

Está marcado para a terça-feira (28), a partir das 9 horas, a realização da defesa pública dos projetos inscritos na 2ª edição do Prêmio Inovação na Gestão Pública Cidade de Vitória - Vitória... Inovando. Estão inscritos 12 novos ...

Notícia Política • Prefeitura de Vitória • 17/02/2012

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4390 SP 2007.61.04.004390-0 (TRF-3)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS VALORES A REPETIR. INOVAÇÃO DE DEFESA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I.Trata-se de embargos opostos contra execução de título judicial, em que se objetiva a restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte, desde junho de 1992, incidente sobre valores percebidos a título de previdência complementar. II.A prescrição consignada na decisão transitada em julgado diz respeito aos valores retidos por ocasião do recebimento dos benefícios pelo autor, após a aposentadoria. Não se confundem, portanto, com os valores recolhidos à previdência complementar, descontados do salário, à época e nos termos da Lei nº 7.713 /88. Alegação de prescrição parcialmente acolhida. III.Salvo a exceção prevista no Artito 517 do Código de Processo Civil , na apelação interposta em sede de embargos à execução, não se admite inovar matéria de defesa, com fundamentos diversos daqueles articulados na inicial dos embargos, sob pena de tornar a lide infindável. Tendo em vista o Princípio da Efetividade, o processo não pode ser eterno e deve seguir sua marcha procedimental com vistas à efetiva prestação jurisdicional. IV.Acolhidos parcialmente os cálculos da embargante, para que sejam adequados a res iudicata, com exclusão dos valores prescritos. V.Honorários advocatícios mantidos. VI.Apelação parcialmente provida.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200530065819 PA 2005300-65819 (TJ-PA)

Data de publicação: 17/03/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EFEITO MODIFICATIVO CONTRADIÇÃO IMPROCEDENTE DOCUMENTO IDENTIFICADO COMO COMPROVANTE DE DEPÓSITO INOVAÇÃO DA DEFESA QUANTO A MUDANÇA DE CARACTERIZAÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO PARA TORNAR-SE PROVA DE COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES PREQUESTIONAMENTO RECHAÇADO. 1. Alegação de que o documento de fls. 12 seria a prova de comunicação entre as partes e não simples comprovante de depósito bancário como tratado durante toda a instrução processual. 2. Emb...

Lei nº 12.626, de 10 de maio de 2012

Presidência da Republica

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e ...

extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa... Ministério da Defesa UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA... 1029 20G3 Cooperação em Ações de ...

ou

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