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18 de setembro de 2014
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Comissão rejeita obrigação de reconhecimento de firma em contratos financeiros

do deputado Marllos Sampaio (PMDB-PI), que torna obrigatório o reconhecimento de firma e a entrega... prejudicado com a medida. "O reconhecimento de firma pressupõe pagamento de emolumentos aos cartórios,... de segunda via ao ...

Notícia Jurídica • Associação dos Registradores de Pessoas Natur.. • 04/07/2012

Comissão rejeita obrigação de reconhecimento de firma em contratos financeiros

que torna obrigatório o reconhecimento de firma e a entrega de segunda via ao cliente em contratos... da matéria. Ele argumenta que o consumidor poderá ser prejudicado com a medida. O reconhecimento... de firma ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 04/07/2012

Reconhecimento de firma em contratos financeiros poderá ser obrigatório

transações. Ao estabelecermos a obrigatoriedade de reconhecimento de firma das assinaturas em contratos,... de firma e a entrega de segunda via ao cliente em contratos de natureza financeira. Pela proposta,... os ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 04/01/2012

Reconhecimento de firma em contratos financeiros poderá ser obrigatório

obrigatório o reconhecimento de firma e a entrega de segunda via ao cliente em contratos de natureza... financeira. Pela proposta, os contratos firmados com instituições bancárias e financeiras só valerão... quando as ...

Notícia Jurídica • COAD • 04/01/2012

Reconhecimento de firma em contratos financeiros poderá ser obrigatório

obrigatório o reconhecimento de firma e a entrega de segunda via ao cliente em contratos de natureza... financeira. Pela proposta, os contratos firmados com instituições bancárias e financeiras só valerão... quando as ...

Notícia Jurídica • Associação dos Registradores de Pessoas Natur.. • 04/01/2012

PL de Marllos torna obrigatório reconhecimento de firma em contratos financeiros

que torna obrigatório o reconhecimento de firma e a entrega de segunda via ao cliente em contratos... de natureza financeira. Pela proposta, os contratos firmados com instituições bancárias e financeiras só... valerão ...

Notícia Política • Partido do Movimento Democrático Brasileiro • 04/01/2012

TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 545587 SC 2009.054558-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/06/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO APONTADAS ¿ REDISCUSSÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ ERRO MATERIAL ¿ EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DE DATAS DE RECONHECIMENTO DE FIRMAS NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA ¿ CORREÇÃO QUE NÃO MODIFICA O TEOR DO JULGADO ¿ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos declaratórios só se prestam a complr ou aclarar a decisão embargada, não servindo para rediscutir o acerto da decisão, nem para obrigar o juiz a renovar ou reforçar a fundamentação, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para decidir a questão. "Na conformidade com o disposto no art. 463 do Código de Processo Civil , é permitido ao Magistrado alterar a decisão para corrigir erro material, de ofício ou a requerimento da parte, ou então por meio de embargos declaratórios." (EDAC n. , de Criciúma, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18.12.2007).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28555 MA 0028555-37.2005.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES CONEXAS Á EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PARTE EXECUTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. DATA DO RECONHECIMENTO DA FIRMA DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO. DUPLICIDADE DE REGISTRO DO IMÓVEL. LC 118 /2005. 1. Tendo o Juízo Estadual competência para a ação de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, efetivamente terá competência para enfrentamento e julgamento das ações decorrentes e anexas a ela, sob pena de quebra da lógica do sistema processual. 2. Considerando que a parte executada deve fazer uso dos embargos do devedor para se opor contra a execução fiscal, sobeja a via dos embargos de terceiro àquele que não é parte no processo executivo e busca defender a posse ou propriedade de bem sobre o qual incidiu a penhora. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia (artigo 543-C do CPC ), decidiu que, diante da redação dada pela LC n. 118 , de 09 de fevereiro de 2005, ao artigo 185 do Código Tributário Nacional , para análise de eventual fraude à execução, deve ser observada a data da alienação do bem, estabelecendo que, se a alienação foi efetivada antes da entrada em vigor da referida lei complementar (09/02/2005), presume-se em fraude à execução o negócio jurídico feito após a citação válida do devedor. De outra banda, na hipótese em que a alienação seja posterior à 09/06/2005, considera-se fraudulenta se efetuada pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 4. No caso sub judice, para análise de eventual ocorrência de fraude à execução, tem de se considerar a data da citação, eis que a alienação do imóvel verificou-se antes da vigência da LC n. 118 /2005. 5. Levando em consideração as datas da alienação do bem (AGO1998) e da citação do executado (JAN2002), a ocorrência de fraude à execução estaria, em tese, afastada. Embora o contrato tenha sido firmado em momento anterior à citação do executado, revela-se questionável a sua validade, porque o reconhecimento de firma contido no contrato de compromisso de compra e venda encontra-se datado de 18/02/2002, posteriormente à data de citação na execução fiscal. 6. Não poderia o Apelado ter providenciado novo registro para o imóvel, antes de buscar a declaração de nulidade do anterior, sob pena de ensejar insegurança jurídica. 7. É desnecessária, para fins de reconhecimento de fraude à execução, a prova por parte do credor acerca da má-fé do terceiro adquirente, eis que inaplicável a Súmula 375 do STJ às execuções fiscais. 8. Apelação provida....

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 9100 RS 2006.04.00.009100-7 (TRF-4)

Data de publicação: 09/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO.RESERVA DOS HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO DE FIRMA NOS CONTRATOS. 1. Os honorários convencionados podem ser pagos diretamente ao advogado, mediante dedução da quantia a ser recebida pela parte, se o contrato for anexado aos autos, sendo desnecessário conste do instrumento reconhecimento de firma ou assinatura de testemunhas. 2. A não-aplicação da MP 2.180 -35/01 para os casos de execução decorrente de sentença proferida em sede de ação civil pública não pode ser estendida às demais ações coletivas, porquanto esses processos não guardam identidade em pontos fundamentais à incidência do citado diploma legal.

TJ-PR - 8844424 PR 884442-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE OFENSA AO ARTIGO 514 , II DO CPC - INOCORRÊNCIA - PENHORA QUE RECAIU SOBRE BEM IMÓVEL DOS EMBARGANTES - RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR À PENHORA - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/963260/reconhecimento-de-firma-nos-contratos