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30 de agosto de 2014
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TJ-PR - Apelação Cível AC 5044544 PR 0504454-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - VEÍCULO SEGURADO POR FURTO OU ROUBO - PERDA DO BEM DECORRENTE DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - RISCO NÃO ACOBERTADO PELO CONTRATO DE SEGURO - VEÍCULO QUE SE ENCONTRA COM PESSOA CONHECIDA DO PROPRIETÁRIO, TENDO O MESMO TOMADO AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS PARA REAVER O BEM - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA RECURSO DESPROVIDO Em que pese se tratar de contrato de seguro, acobertado pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor , não é possível dar guarida ao pedido do apelante, uma vez que não se encontra previsto nos riscos segurados a perda de bem por apropriação indébita, mormente, tendo-se em vista que o segurado tem ciência de quem foi o responsável pela apropriação, já tendo inclusive tomado as medidas judiciais cabíveis (busca e apreensão) para reavê-lo.

Justiça bloqueia R$ 520 milhões de empresa da família de Maluf

conhecimento da informação por meio da imprensa. Se confirmada, a empresa tomará as medidas judiciais... que tomou conhecimento do bloqueio pela imprensa. “Se confirmada, a empresa tomará as medidas... ...

Notícia Política • ExpressoMT - A Notícia em Primeira Mão • 11/04/2013

Justiça bloqueia R$ 520 milhões de empresa da família Maluf

conhecimento da informação por meio da imprensa. Se confirmada, a empresa tomará as medidas judiciais... que tomou conhecimento do bloqueio pela imprensa. Se confirmada, a empresa tomará as medidas... ...

Notícia Política • Jornal Extra Alagoas • 11/04/2013

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 376540 SC 2005.037654-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/06/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO AUTOR PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - AMEAÇA DE SEREM TOMADAS AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE IMINENTE TURBAÇÃO OU ESBULHO - MANDAMENTALIDADE DO PROVIMENTO PERSEGUIDO INCAPAZ DE OBSTAR O ACESSO DO RÉU AO PODER JUDICIÁRIO - CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE PODEM SER ANALISADAS EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDOO escopo precípuo do interdito proibitório é acautelar o possuidor direto de que não será molestado na sua posse (art. 932 do CPC ), não se mostrando meio hábil para configurar o justo receio de iminente turbação ou esbulho a mera notificação extrajudicial solicitando a desocupação do imóvel sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis. A mandamentalidade do provimento perseguido naturalmente não poderá obstar o acesso do réu ao Poder Judiciário, ex vi do art. 5º , inciso XXXV , da CF .

TJ-SP - Apelação APL 289975220078260000 SP 0028997-52.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: COMPRA E VENDA Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse Cerceamento de defesa- Inocorrência Inadimplência incontroversa - Réu que se manteve inerte quanto às irregularidades suscitadas, suspendendo tão-só o pagamento das prestações, mas continuando a residir no imóvel, sem tomar as medidas judiciais cabíveis e efetivas para resolvê-las e afastar a mora, mediante a consignação das parcelas, e rediscutir as cláusulas contratuais, se assim entendia, especialmente quanto ao preço do imóvel Ação julgada procedente Decisão mantida - Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 64335020118260320 SP 0006433-50.2011.8.26.0320 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: Obrigação de Fazer Extinção sem julgamento do mérito Ilegitimidade ativa afastada Sentença anulada Em princípio, a revendedora de veículo tem legitimidade ?ad causam? para tomar as medidas judiciais cabíveis para que o comprador providencie a transferência do veículo para seu próprio nome, considerando que, além de poder ser responsabilizada civilmente pela falta da transferência, a revendedora está respaldada pelo direito de propriedade determinante da venda do negócio efetivado com o anterior proprietário do veículo, com emissão de notas de entrada e saída de seu estabelecimento comercial, não configurando o registro do DETRAN única fonte de comprovação da propriedade do bem. A ausência de registro em nome da revendedora autora encontra respaldo no artigo 30 da Portaria nº 1606 /2005, do Detran. Recurso provido.

DJGO 01/11/2012 - Pág. 1002 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PERíODO, SEM JUSTIFI CATIVA PLAUSíVEL. POR ESTA RAZãO REQUER A DEMANDANTE QUE ESTE JUí ZO TOME MEDIDAS... JUDICIAIS CABíVEIS CONTRA O PROCURADOR ACIMA MENC IONADO, OFICIANDO A OAB. NO TOCANTE AO PEDIDO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-2 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGEPN 201051050012165 RJ 2010.51.05.001216-5 (TRF-2)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA PECUNIÁRIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. A apenada vem cumprindo a prestação de serviços à comunidade na entidade beneficente Lar Recanto da Esperança, encontrando-se inadimplente, apenas, com o pagamento da pena de multa, sendo-lhe concedido o prazo de 10 (dez) dias para que comprovasse o pagamento, sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis, não se tendo notícias se houve o referido pagamento. 2. O legislador previu, apenas, a possibilidade, concedida ao Juiz da execução, de converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, em havendo o descumprimento injustificado da medida restritiva imposta, o que não ocorreu no caso em comento. A pena de multa, nos termos do art. 51 do CP , configura dívida ativa, seguindo, portanto, o processo de execução fiscal, e o seu inadimplemento resultará na penhora de bens, não podendo ser convertida em pena privativa de liberdade, pelo menos enquanto a pena restritiva estiver sendo devidamente cumprida. 3. - A multa substitutiva da reprimenda privativa de liberdade (art. 44 , § 2º , do CP ) submete-se a execução e cobrança através do procedimento previsto na Seção III do Título V do Codex Criminal, não decorrendo de seu inadimplemento por parte do apenado, pois, a possibilidade de conversão em pena de reclusão. Transitada em julgado a sentença condenatória e não recolhida a multa (tanto a originária quanto a substitutiva), será ela considerada dívida de valor, a ser cobrada pela Fazenda Pública. 4. Agravo de execução improvido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1747319 PR Apelação Cível 0174731-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/02/2002

Ementa: O CÍVEL. INTERDITO POSSESSÓRIO. ALEGADA CONEXÃO COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. JUSTO RECEIO. NÃO COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE QUE SERÃO TOMADAS AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS NÃO CONSTITUI INJUSTA AMEAÇA. SENTENÇA CORRETA. APELAÇÃO DESPROVIDA. "Não há conexão entre duas ações se quando interposta a segunda delas a primeira já se encontra sentenciada." "A notificação contendo a assertiva de que em não sendo desocupado o imóvel serão tomadas as medidas judiciais cabíveis não constitui injusta ameaça, de modo a caracterizar justo receio de ser esbulhada ou turbada a posse."

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 3230374900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/01/2009

Ementa: AGRAVO RETIDO - Concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à ré - Natureza do negócio, preço e condições que, por si sós, não demonstram que a ré esteja em condições de pagar as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Ônus da prova de que o beneficiário da assistência judiciária está em condições de pagar as despesas do processo é da parte contrária - Agravo não provido COMPRA E VENDA - Ação de rescisão contratual - Ainda que nulo o aditamento contratual, ré que confessa inadimplência e. quanto às irregularidades suscitadas na contestação, manteve-se inerte, suspendendo tão só o pagamento das prestações, mas continuando a residir no imóvel, sem tomar as medidas judiciais cabíveis e efetivas para resolver tais irregularidades e afastar a mora mediante a consignação das parcelas - Retenção de 90% das parcelas pagas, considerado o tempo de ocupação do imóvel sem pagamento, suficiente para a recomposição da situação gerada pela inadimplência da ré - Recurso provido em parte 0 (y .

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/964109/tome-as-medidas-judiciais-cabiveis