e sanções administrativas e judiciais cabíveis;... medidas judiciais cabíveis, além de tomar outras medidas pertinentes, tais como inscrever o proponente no cadastro de dívida ativa do Município; 18.7 A prestação de contas se dará logo após a execução... proponente/executante, findada a execução do projeto, não apresentar a prestação de contas no prazo previsto, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo solicitará à Procuradoria-Geral do Município que tome