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23 de julho de 2014
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TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 27056 RS 2005.04.01.027056-3 (TRF-4)

Data de publicação: 27/09/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. AÇÃO CIVIL. Não merece prosperar os presentes embargos declaratórios, visto que o montante da execução soma R$ 119.347,57 (fl. 28), ou seja, valor superior a 60 salários mínimos - teto máximo para a expedição de RPV - o que torna a incidência de honorários prejudicada.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 5189 RS 2006.04.00.005189-7 (TRF-4)

Data de publicação: 05/07/2006

Ementa: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CABIMENTO. HIPÓTESES. MAJORAÇÃO. 1. Diante do entendimento firmado pelo STF, em se tratando de execução não embargada contra a Fazenda Pública, não cabem honorários advocatícios se o valor executado, considerado individualmente por exeqüente, em caso de litisconsórcio ativo, superar o valor máximo de requisição de pequeno valor (precatório); se não ultrapassar, no caso de valores devidos pela União Federal, 60 salários mínimos - teto máximo para expedição de RPV, cabem honorários. 2. É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que o percentual de 10% sobre o valor do débito exeqüendo é o que remunera condignamente o profissional do direito.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 46821 RS 2005.04.01.046821-1 (TRF-4)

Data de publicação: 23/08/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA.PRELIMINARES. - Diante desse entendimento do STF, que não excepcionou execuções individuais de sentença proferida em ação civil pública, ação coletiva ou em substituição processual, tem-se duas situações distintas e que devem ser analisadas quando da fixação dos honorários advocatícios: se o valor executado - considerado individualmente por exeqüente, em caso de litisconsórcio ativo- superar o valor máximo de requisição de pequeno valor, não cabem honorários; se não ultrapassar, no caso de valores devidos pela União Federal, 60 salários mínimos - teto máximo para expedição de RPV -, são devidos honorários.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 46821 RS 2005.04.01.046821-1 (TRF-4)

Data de publicação: 23/08/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA.PRELIMINARES. - Diante desse entendimento do STF, que não excepcionou execuções individuais de sentença proferida em ação civil pública, ação coletiva ou em substituição processual, tem-se duas situações distintas e que devem ser analisadas quando da fixação dos honorários advocatícios: se o valor executado - considerado individualmente por exeqüente, em caso de litisconsórcio ativo- superar o valor máximo de requisição de pequeno valor, não cabem honorários; se não ultrapassar, no caso de valores devidos pela União Federal, 60 salários mínimos - teto máximo para expedição de RPV -, são devidos honorários.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 4736 RS 2006.04.00.004736-5 (TRF-4)

Data de publicação: 05/07/2006

Ementa: EXECUÇÃO DE SENTEÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA.POSSIBILIDADE. - Diante do entendimento firmado pelo STF, em se tratando de execução não embargada contra a Fazenda Pública, não cabem honorários advocatícios se o valor executado, considerado individualmente por exeqüente, em caso de litisconsórcio ativo, superar o valor máximo de requisição de pequeno valor (precatório); se não ultrapassar, no caso de valores devidos pela União Federal, 60 salários mínimos - teto máximo para expedição de RPV, cabem honorários. - Quanto ao destaque da verba honorária, a disposição constante do art. 22 , § 4º , da Lei 8.906 /94, consubstancia-se em norma legal a favorecer a parte agravante. No entanto, entende-se que o seu preceito depende de regulamentação para sua realização. E, no presente caso, rege a matéria a Resolução nº 438 , de 30 de maio de 2005, que em seu art. 5º estabelece que "se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição".

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 22277 RS 2005.04.01.022277-5 (TRF4)

Data de publicação: 18/11/2009

Decisão: salários mínimos - teto máximo para expedição de RPV -, são devidos honorários. ACÓRDÃO Vistos e relatados... devidos pela União Federal, 60 salários mínimos - teto máximo para expedição de RPV, cabem honorários.... de valores devidos pela União Federal, 60 salários mínimos - teto máximo para expedição de RPV -, são devidos...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 22277 RS 2005.04.01.022277-5 (TRF4)

Data de publicação: 13/01/2010

Decisão: salários mínimos - teto máximo para expedição de RPV -, são devidos honorários. ACÓRDÃO Vistos e relatados... devidos pela União Federal, 60 salários mínimos - teto máximo para expedição de RPV, cabem honorários.... de valores devidos pela União Federal, 60 salários mínimos - teto máximo para expedição de RPV -, são devidos...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 23586 RS 2005.04.01.023586-1 (TRF4)

Data de publicação: 07/07/2010

Decisão: teto máximo para expedição de RPV, cabem honorários. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos... devidos pela União Federal, 60 salários mínimos - teto máximo para expedição de RPV -, são devidos... por exeqüente, em caso de litisconsórcio ativo, superar o valor máximo de requisição de pequeno valor...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 23586 RS 2005.04.01.023586-1 (TRF4)

Data de publicação: 07/07/2010

Decisão: máximo para expedição de RPV -, são devidos honorários. No caso dos autos, conforme planilha de fl.... em lei como de pequeno valor - RPV, previstas no art. 100 , § 3º , da Constituição Federal . Diante desse... em caso de litisconsórcio ativo- superar o valor máximo de requisição de pequeno valor, não cabem...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 22277 RS 2005.04.01.022277-5 (TRF4)

Data de publicação: 18/11/2009

Decisão: de valores devidos pela União Federal, 60 salários mínimos - teto máximo para expedição de RPV,... ativo, superar o valor máximo de requisição de pequeno valor (precatório); se não ultrapassar, no caso

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/964176/teto-maximo-para-expedicao-de-rpv