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26 de julho de 2014
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TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4480 PR 2005.70.05.004480-1 (TRF-4)

Data de publicação: 01/11/2006

Ementa: PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA Nº 231 DO STJ. AUTORIA. 1) Réu confesso na prática de tráfico de entorpecentes. Atenuante da confissão. Impossibilidade de redução da pena-base aquém do mínimo legal: Inteligência da Súmula nº 231 do STJ. 2) É possível que o julgador deixe de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se verificar que as sanções substitutivas poderiam restar frustradas, no caso de provável evasão do território nacional de condenado residente em outro país, ainda que este preencha os requisitos do art. 44 do CP . 3) O § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072 /90, que prevê cumprimento integral em regime fechado da pena privativa de liberdade nos crimes hediondos e equiparados, foi declarado inconstitucional pela Plenário do STF. Início do cumprimento da pena em regime fechado, possibilitada a progressão. 4) Ausente, nos autos, prova inequívoca de que a co-denunciada tenha participado da empreitada delituosa, é de rigor a reforma da sentença para absolvê-la.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4480 PR 2005.70.05.004480-1 (TRF-4)

Data de publicação: 01/11/2006

Ementa: PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA Nº 231 DO STJ. AUTORIA. 1) Réu confesso na prática de tráfico de entorpecentes. Atenuante da confissão. Impossibilidade de redução da pena-base aquém do mínimo legal: Inteligência da Súmula nº 231 do STJ. 2) É possível que o julgador deixe de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se verificar que as sanções substitutivas poderiam restar frustradas, no caso de provável evasão do território nacional de condenado residente em outro país, ainda que este preencha os requisitos do art. 44 do CP . 3) O § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072 /90, que prevê cumprimento integral em regime fechado da pena privativa de liberdade nos crimes hediondos e equiparados, foi declarado inconstitucional pela Plenário do STF. Início do cumprimento da pena em regime fechado, possibilitada a progressão. 4) Ausente, nos autos, prova inequívoca de que a co-denunciada tenha participado da empreitada delituosa, é de rigor a reforma da sentença para absolvê-la.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 674820 PR (STF)

Data de publicação: 02/08/2010

Decisão: confesso na prática de tráfico de entorpecentes. Atenuante da confissão. Impossibilidade de redução... da PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA Nº 231 DO STJ. AUTORIA.1) Réu

STJ - HABEAS CORPUS HC 105408 MS 2008/0094158-5 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. RÉU QUE CONFESSA A PRÁTICA DO DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Para a configuração da atenuante da confissão espontânea, o réu deve admitir a autoria do fato criminoso que lhe é imputado. 2. Conforme se extrai dos autos, o paciente confessou que transportava substância entorpecente que adquiriu para uso próprio, negando a prática do delito de tráfico de entorpecentes. Não deve, portanto, incidir a atenuante de confissão espontânea. Precedentes. 3. Parecer do MPF pela denegação do writ. 4. Ordem denegada

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1051316 RN 2008/0088235-9 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 12 , CAPUT, DA LEI Nº 6.368 /76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS ). TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RÉU QUE CONFESSA A PRÁTICA DO DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. Não se aplica a redução de pena relativa à confissão espontânea se o réu, condenado por tráfico de drogas, confessa que o porte da droga se destinava apenas para uso próprio (Precedentes do STF). Recurso especial desprovido.

TJ-PR - 8305935 PR 830593-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME ­ TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 33 ,"CAPUT", DA LEI N.º 11.343 /06)­ PLEITO ABSOLUTÓRIO ­ ACOLHIMENTO SOMENTE EM RELAÇÃO AO RÉU ADILSON DOS SANTOS SILVA, ANTE A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO CONTRA ELE ­ PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, PELA ACUSAÇÃO, QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE ADILSON NA PRÁTICA DO DELITO ­ DÚVIDA QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DO RÉU, ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO" ­ ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE ­ CONDENAÇÃO DO RÉU TIAGO MACIEL DA SILVA MANTIDA ­ RÉU QUE FOI SURPREENDIDO COM GRANDE QUANTIDADE DE DROGA EM SEU PODER (MAIS DE SEIS QUILOS DE "MACONHA"), E CONFESSOU A PRÁTICA DO DELITO, TANTO NA DELEGACIA DE POLÍCIA, QUANTO EM JUÍZO ­ RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE EFETUOU A ABORDAGEM ­ DESNECESSIDADE DE O RÉU SER FLAGRADO PRATICANDO O COMÉRCIO DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA ­ CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ­ CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, APONTANDO O RÉU TIAGO COMO AUTOR DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ­ DOSIMETRIA DA PENA ­ IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO, PREVISTA NO § 4º , DO ART. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, OU DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ­ NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ­ GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EM PODER DO RÉU TIAGO, QUE EVIDENCIA A PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ­ PRECEDENTES ­ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verifica-se claramente que o conjunto probatório é farto ao apontar o réu Tiago Maciel da Silva como autor do delito de tráfico de substância entorpecente, vez que (a) confessou a prática do delito, tanto na delegacia, quanto em juízo, (b) foi surpreendido carregando mais de 06 kg (seis quilos) de "maconha" em sua mochila, e (c) o depoimento dos policiais federais, que efetuaram a abordagem dos réus, é firme, apontando o réu como autor do delito em questão. 2. Por outro lado, merece acolhimento a tese absolutória, proposta pela defesa, quanto ao réu Adilson dos Santos Silva, eis que a prova produzida pela acusação no caderno processual é insuficiente para imputar o crime de tráfico de substância entorpecente (art. 33 , caput, da Lei n.º 11.343 /06), ao apelante, impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo. 3. "(...) O Superior Tribunal de Justiça entende que o condenado por tráfico de drogas, apreendido com grande quantidade de substância entorpecente, manifesta dedicação à atividade criminosa. 2. No caso concreto, o paciente foi flagrado com 13 ,6Kg de substância análoga à maconha, sendo inaplicável, portanto, a causa de diminuição prevista no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06. (...) Ordem denegada". (STJ. HC 197381 / MS. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ. QUINTA TURMA. DJe 20/06/2011)....

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 38110002649 ES 38110002649 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA O NARCOTRÁFICO (ARTS. 33 , CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343 /2006)- CONDENAÇAO MANTIDA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO, SENDO O RÉU ABSOLVIDO DA ASSOCIAÇAO - PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA - INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇAO PREVISTA NO ART. 33 , 4º , DO MESMO DIPLOMA LEGAL - DEDICAÇAO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - SUBSTITUIÇAO VEDADA - REGIME INICIAL FECHADO PERESERVADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Conquanto o acusado tenha negado a autoria do delito de tráfico de drogas, sustentando que o entorpecente estava sendo adquirido por um adolescente, certo é que a conduta do primeiro se subsumiu ao tipo penal previsto no art. 33 , caput, da lei de tóxicos , tendo em vista (i) a natureza do entorpecente apreendido ("crack"); (ii) as condições em que se desenvolveu a ação e os depoimentos coerentes, seguros e precisos dos policiais militares responsáveis pelo estado flagrancial do recorrente, cujo conteúdo atestou que o réu já vinha sendo alvo de investigação realizada pelo serviço reservado da Polícia Militar e que o mesmo também confessou, no local do flagrante, que estava em companhia de um menor com a finalidade de adquirir droga para comercializá-la; (iii) a existência de delação anônima, ferramenta que serviu tão somente para que os agentes, com as devidas cautelas, iniciassem as investigações na localidade, as quais, posteriormente, foram concluídas com êxito; e (iv) a delação feita pelo menor P.S.O.Se não há prova do vínculo associativo e permanente, o réu deve ser absolvido da imputação da prática do delito previsto no art. 35 da lei de tóxicos .O réu não é merecedor do benefício previsto no art. 33 , 4º , da lei de tóxicos , pois, a despeito da inexistência de informação precisa sobre a reincidência do mesmo, a certidão de fls. 62 /63, ao listar condenações, com trânsito em julgado, constitui fundamento válido para revelar a dedicação a atividades criminosas.A pena acessória também deve ser...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6800715 PR 0680071-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - APELANTE JUSEMAR BULIN - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 33 , "CAPUT", DA LEI N.º 11.343 /06 - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - IMPROCEDENTE - DECISÃO FUNDAMENTADA - RÉU CUSTODIADO DURANTE TODO O PROCESSO - DEFESA PUGNANDO A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - RÉU QUE CONFESSOU TER PRATICADO A VENDA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE TANTO NA FASE ADMINISTRATIVA QUANTO NA FASE JUDICIAL - ROGATIVA DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N.º 11.343 /06 - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - RÉU QUE INTEGRAVA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 41 DA LEI DE DROGAS (DELAÇÃO PREMIADA) - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU NÃO COLABOROU COM A INVESTIGAÇÃO POLICIAL E COM O PROCESSO CRIMINAL - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ART. 35, `CAPUT', DA LEI Nº 11.343 /06 - RÉUS JUSEMAR BULIN, NOELI LUCATELLI E VANDERLEI MARTINS DE SOUZA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DE FORMA PERMANENTE E ESTÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Não se concede o direito ao apelo em liberdade a réus que permaneceram presos durante toda a instrução do processo, pois a manutenção na prisão constitui-se em um dos efeitos da respectiva condenação. Precedentes do STJ." (Habeas Corpus nº 40.375 - SP. Quinta Turma do STJ. Rel. Min. Gilson Dipp. j. em 17/05/05. DJ: 06/06/05). 2. O agente que confessa ter cometido o crime de tráfico, conforme descrito na denúncia, deve ser obrigatoriamente beneficiado pela circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65 , III , `d', CP ), mesmo que tenha negado ser traficante habitual. A não confissão sobre fatos pretéritos que não fazem parte da denúncia não podem cercear a aplicação do benefício legal. 3. Considerando que (a) foram realizadas denúncias anônimas específicas de que havia tráfico de entorpecentes na residência dois dos réus, (b) os policiais em campana observaram grande movimento de conhecidos usuários de entorpecentes no local, (c) o apelante Jusemar, quando preso em flagrante na casa dos demais réus por comercializar drogas, admitiu informalmente que revendia drogas para eles, (d) os usuários de entorpecentes afirmaram que compraram drogas no local naquela ocasião e em outras pretéritas, e ainda, (e) na residência foram encontrados vários telefones celulares e substancial numerário em notas de baixo valor, fica demonstrado que os apelantes estavam associados de forma estável para cometer crimes de tráfico de entorpecentes, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação dos réus pelo crime previsto no art. 35 , caput, da Lei nº 11.343 /06....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7038513 PR 0703851-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE e TRANSPORTE DE MUNIÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE QUE DESCONHECIA O CONTEÚDO DOS OBJETOS QUE TRANSPORTAVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SEGURAS E INSOFISMÁVEIS. DECLARAÇÕES DO RÉU INVERROSSÍMEIS. DEPOIMENTO HARMÔNICOS DOS POLICIAIS E ADOLESCENTE. DOLO COMO ELEMENTO SUBJETIVO DO DELITO. DESNECESSIDADE DE FLAGRANTE DO ATO DE COMÉRCIO PARA CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. PENA- BASE FIXADA DE FORMA ESCORREITA EM RAZÃO DA CULPABILIDADE E ANTECEDENTES, EM FACE A GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS E CONDENAÇÃO QUE NÃO SE PRESTA PARA REINCIDÊNCIA. CAUSAS DE AUMENTO DO ARTIGO 40 , DA LEI 11.343 /2006. TRANSPORTE ENTRE ESTADOS. DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA. INTENÇÃO CONFESSADA E PROVADA. CRIME PRATICADO NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE. MAJORANTE CONFIGURADA. BENEFÍCIO DO ART. 33 , § 4.º , DA LEI 11.343 /2006 ACERTADAMENTE REPELIDO EM PRIMEIRO GRAU. TRANSPORTE DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS E MUNIÇÃO QUE IMPEDEM A BENESSE. REGIME INCIALMENTE FECHADO FIXADO DE FORMA ACERTADA RECURSO IMPROVIDO. 1. Para caracterizar o crime de tráfico de drogas não é necessária a efetiva prática de atos de mercancia, bastando que o agente tenha em seu poder a substância entorpecente, cuja destinação comercial se pode aferir pela quantidade e forma de acondicionamento. 2.A tese de desconhecimento de que transportava em seu veículo grande quantidade de drogas e munição, somente pode ser acatada se devidamente comprovada nos autos, principalmente quando o conjunto probatório carreado aos autos, ao contrário torna claro que o réu tinha sim conhecimento daquilo que transportava. 3.Os depoimentos de policiais, aliados as demais provas, se revestem de inquestionável eficácia probatória, sendo válidos para sustentar a condenação, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa. 4. Não há que se falar em redução da pena- base porque devidamente fixada acima do mínimo legal...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7181004 PR 0718100-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRATICADO NO INTERIOR DE BAR (ART. 33 ,"CAPUT"C/C ART. 40 , III , AMBOS DA LEI 11.343 /06)- AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RÉU CONFESSO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE - CONDENADO REINCIDENTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO INC. III , DO ART. 40 , DA LEI 11.343 /06 - COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA EM LOCAL DESTINADO À DIVERSÃO (BAILES) - MAJORANTE CORRETAMENTE FIXADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - DECISÃO REVISTA DE OFÍCIO PARA DIMINUIR A PENA- BASE - RECURSO DESPROVIDO, E DE OFÍCIO REFEITO O CÁLCULO DA PENA. "As confissões judiciais e extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdade nelas contidas, desde que corroboradas por outros elementos de prova, inclusive circunstanciais". (STF, RTJ 88/371). "O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte"(STJ, REsp 751.760, DJU de 14.11.05)."O Superior Tribunal de Justiça editou recentemente a Súmula nº 344 que dispõe:"É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena- base"."APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS . APREENSÃO DE 195 PEDRAS DE `CRACK'. (...) LUCRO FÁCIL. MOTIVO QUE É INERENTE AO TIPO E NÃO PODE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PARA AGRAVAR A PENA-BASE. PEDIDO DE REDUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDO". (TJ/PR, 4ª Câm. Crim., Ap. Crime nº 652.326-4, julg. em 07.10.2010)."As conseqüências do crime não podem ser avaliadas como desfavoráveis exclusivamente com amparo em referências genéricas à gravidade abstrata do crime de tráfico. Precedentes do STF. (...)". (TJ/PR, 3ª Câm. Crim., Ap. Crime nº 652.417-0, julg. em 29.04.2010)."Desde que o comportamento da vítima não tenha exercido influência na atuação dos réus, nem sendo fator de provocação ou estímulo para a prática delitiva e, assim, não havendo como valorá-la positiva ou negativamente, há que ser excluída da operação dosimétrica penal". (TJ/PR, 5ª Câm. Crim., Ap. Crim. nº 532.578-0, julg. em 22.01.2009)."A razão de ser da causa especial de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei nº 11.343 /06 (...), é a de punir com maior rigor aquele que, dada a maior aglomeração de pessoas, tem como mais ágil e facilitada a prática do tráfico de drogas, aqui incluídos quaisquer dos núcleos previstos no art. 33 , da Lei 11.343 /06". (STJ, HC Nº 116.051/MS, Rel. Mins. Jorge Mussi, julg. em 13.04.2010)....

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