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18 de abril de 2014
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Súmula 390 do TST

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Turma discute motivação para dispensa de funcionário concursado da CEF

mista de motivarem o ato da demissão de seus empregados. Lembraram ainda que a Súmula 390 , em seu item II, dispõe... do Trabalho (TST), em sessão realizada em 12 de dezembro de 2012, manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região..., mantendo a decisão regional. (Dirceu Arcoverde/MB) Processo: RR-49800-43.2004.5.15.0089 Turmas O TST possui oito Turmas...

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 18404420105020089 1840-44.2010.5.02.0089 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE PÚBLICA (AUTARQUIA). JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 41 , § 1º , II , DA CF E SÚMULA 390 DO TST . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: 18404420105020089 1840-44.2010.5.02.0089 (TST) Augusto César Leite de Carvalho

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1045520115040103 RS 0000104-55.2011.5.04.0103 (TRT-4)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E DESPEDIDA DO EMPREGADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT DA CF . SÚMULA 390 DO TST. Hipótese em que o reclamante estava ao abrigo da estabilidade, seja na forma do art. 19 do ADCT da CF , quanto do 41 da Constituição Federal , e ainda na esteira da Súmula 391 do TST. Inviabilidade de se operar a rescisão do pacto laboral por iniciativa do empregador em razão da aposentadoria espontânea, porquanto essa não se constitui em causa de extinção do contrato de trabalho. (...)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 597401320025040023 59740-13.2002.5.04.0023 (TST)

Data de publicação: 30/05/2008

Ementa: EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. GARANTIA DE EMPREGO PREVISTA NOS ARTIGOS 19 DO ADCT E 41 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. SÚMULA 390/TST E OJ 247 DA SBDI-1 DO TST. REINTEGRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DISPENSA. MOTIVAÇÃO. DESNECESSIDADE . Acórdão recorrido e despacho denegatório do Recurso de Revista em consonância com a Súmula 390/TST e com a Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 do TST. Violações não configuradas. Superação de eventual divergência (art. 896 , § 4º , da CLT ).Agravo de Instrumento não provido.

Encontrado em: 597401320025040023 59740-13.2002.5.04.0023 (TST) Carlos Alberto Reis de Paula

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 7680200552003502 7680200-55.2003.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SERVIDOR PÚBLICO DE AUTARQUIA. SÚMULA 390 DO TST. RECURSO PROVIDO. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 390, item I, do TST, o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988 . Decisão Regional em sentido contrário deve ser modificada a fim de se ajustar à jurisprudência desta Corte, determinando-se a reintegração pleiteada, em virtude da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal , e a declaração a nulidade da demissão sem justo motivo. Recurso conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT . No caso dos autos, não se vislumbra nenhuma violação da literalidade do dispositivo constitucional apontado, tendo o Regional enfatizado a ausência de incompatibilidade de horários. Agravo de Instrumento desprovido.

Encontrado em: AIRR e RR 7680200552003502 7680200-55.2003.5.02.0900 (TST) Maria de Assis Calsing

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 4615848619985215555 461584-86.1998.5.21.5555 (TST)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SERVIDOR CELETISTA CONCURSADO. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO TURMÁRIO MOLDADO À JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. SÚMULA 390/TST (CONVERSÃO DA OJ-265-SBDI-1). É inviável o conhecimento de Recurso de Embargos que objetiva desconstituir acórdão turmário moldado à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos.

Encontrado em: DE REVISTA E-RR 4615848619985215555 461584-86.1998.5.21.5555 (TST) Maria de Assis Calsing

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 7134461820005045555 713446-18.2000.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SERVIDOR CELETISTA. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO TURMÁRIO MOLDADO À JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. SÚMULA 390/TST (CONVERSÃO DA OJ-265-SBDI-1) . É inviável o conhecimento de Recurso de Embargos, que objetiva desconstituir acórdão turmário moldado à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos.

Encontrado em: DE REVISTA E-RR 7134461820005045555 713446-18.2000.5.04.5555 (TST) Maria de Assis Calsing

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 436200608602008 SP 00436-2006-086-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REINTEGRAÇAO AO EMPREGO. ITEM II, DA SÚMULA 390, DO TST. Incontroverso que a reclamante é empregada de sociedade de economia mista, regido pela égide da CLT , com opção pelo regime do FGTS, e assistido gratuitamente pelo Sindicato de sua Categoria Profissional,nos termos do art. 477 , da CLT , quando da homologação da rescisão contratual, e em nada se assemelha ao servidor público que ingressa no serviço mediante concurso também público destinado a preencher cargos criados por lei, sob o regime estatutário, este sim sob a égide do art. 41 da CF/88 , que impede a dispensa imotivada. Esse é o entendimento exarado pelo item II, da Súmula 390, do TST.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 436200608602008 SP 00436-2006-086-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REINTEGRAÇAO AO EMPREGO. ITEM II, DA SÚMULA 390, DO TST. Incontroverso que a reclamante é empregada de sociedade de economia mista, regido pela égide da CLT , com opção pelo regime do FGTS, e assistido gratuitamente pelo Sindicato de sua Categoria Profissional,nos termos do art. 477 , da CLT , quando da homologação da rescisão contratual, e em nada se assemelha ao servidor público que ingressa no serviço mediante concurso também público destinado a preencher cargos criados por lei, sob o regime estatutário, este sim sob a égide do art. 41 da CF/88 , que impede a dispensa imotivada. Esse é o entendimento exarado pelo item II, da Súmula 390, do TST.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 253408020055160007 25340-80.2005.5.16.0007 (TST)

Data de publicação: 30/11/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. VALIDADE. DESMEMBRAMENTO. NOVO MUNICÍPIO.OJ 92/SDI-I TST. ESTABILIDADE.SÚMULA 390/TST. É inaplicável a exigência de concurso público inserta no art. 37 , II , da Constituição da República de 1988 na apreciação da regularidade da relação de emprego que se estabeleceu na vigência da Carta anterior. Não obstante a ocorrência de desmembramento, permanece imaculado o vínculo contratual, a afastar o óbice à estabilidade. Incidência do item I da Súmula 390/TST. Decisão regional que, em conformidade com a OJ 92/SDI-I do TST, responsabiliza o Município reclamado pelos depósitos do FGTS do período em que figura como real empregador.Agravo de instrumento não-provido.

Encontrado em: 253408020055160007 25340-80.2005.5.16.0007 (TST) Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

TST - RECURSO DE REVISTA RR 393004720035040027 39300-47.2003.5.04.0027 (TST)

Data de publicação: 22/06/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE - EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA. MOTIVAÇÃO OJ Nº 247/TST E ITEM II DA SÚMULA 390/TST. O Reclamado, por ser empresa pública, detém o legítimo direito potestativo de dispensa imotivada, descabendo cogitar de qualquer vedação constitucional a respeito desse direito, mormente porque o § 1º do artigo 173 da Carta Magna equipara a sociedade de economia mista à empresa privada quanto aos direitos e obrigações trabalhistas. A OJ nº 247 do TST e o item II da Súmula 390 do TST (ex-OJ nº 229) consagram que existe a possibilidade de dispensa imotivada de servidor público celetista mesmo que concursado, quando empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, e que ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no artigo 41 da CF/88 .Recurso de Revista conhecido e provido para julgar improcedente a Reclamação.

Encontrado em: 3ª Turma, DJ 22/06/2007. - 22/6/2007 RECURSO DE REVISTA RR 393004720035040027 39300-47.2003.5.04.0027 (TST) Carlos Alberto Reis de Paula

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