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16 de abril de 2014
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TJ-RJ - APELACAO APL 50099120108190064 RJ 0005009-91.2010.8.19.0064 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/08/2011

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICACONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTORA QUE É PORTADORA DE HEPATOPATIA CRÔNICA, ENCEFALOPATIA E HAS. PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROCEDÊNCIA. APELO DA FAZENDA MUNICIPAL. Trata-se de condição essencial de sobrevivência. É dever constitucional do poder público garantir a saúde de todos os cidadãos. Responsabilidade que não é exclusiva do Estado ou da União, mas também do Município, objetivando, desta sorte, assegurar o cumprimento do princípio de que a saúde é direito de todos, de acordo com o artigo 196 da Constituição da República. Preponderância do princípio do mínimo existencial sobre a reserva do possível, considerando-se a proeminência da dignidade da pessoa humana. Desnecessária a apresentação de receituário médico apenas de profissionais que integrem a rede pública de saúde, restando irrelevante sua origem, se da rede pública ou privada. Entendimento deste E. Tribunal acerca do tema. Sentença que não merece reparo. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação do artigo 557 , caput, do CPC c/c artigo 31, VIII, do Regimento Interno deste E. Tribunal.

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20060020046305 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. HEPATOPATIA CRÔNICA DO TIPO B. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1.SE A AUTORA ? QUE ALEGOU E PROVOU QUANTUM SATIS, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SER PORTADORA DE MOLÉSTIA CONSIDERADA GRAVE (HEPATOPATIA CRÔNICA DO TIPO B) ? PRETENDE OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DECLARATÓRIO QUE PROCLAME O SEU DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA (LEI Nº 7.713 /88, ART. 6º , INCISO XIV ), DEVE-SE CONCEDER LIMINAR PARA DETERMINAR AO DISTRITO FEDERAL QUE SE ABSTENHA DE PROCEDER A QUALQUER DESCONTO A ESSE TÍTULO, ATÉ FINAL DECISÃO DA CAUSA. 2.NATUREZA CAUTELAR DA LIMINAR CONCEDIDA, QUE SE PRESTA A ASSEGURAR A EFICÁCIA DO RESULTADO PRETENDIDO NO PROCESSO QUE TRAMITA NA INSTÂNCIA SINGULAR. O JUÍZO DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELA AUTORA AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA DE GARANTIA, A FIM DE QUE O PROCESSO CULMINE EM PROVIMENTO EFICAZ, SOB PENA DE, EM NÃO SENDO ASSIM, A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL MOSTRAR-SE INÓCUA AO ENSEJO DO JULGAMENTO DO FEITO. 3.AGRAVO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 46302620068070000 DF 0004630-26.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. HEPATOPATIA CRÔNICA DO TIPO B. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1.SE A AUTORA ? QUE ALEGOU E PROVOU QUANTUM SATIS, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SER PORTADORA DE MOLÉSTIA CONSIDERADA GRAVE (HEPATOPATIA CRÔNICA DO TIPO B) ? PRETENDE OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DECLARATÓRIO QUE PROCLAME O SEU DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA (LEI Nº 7.713 /88, ART. 6º , INCISO XIV ), DEVE-SE CONCEDER LIMINAR PARA DETERMINAR AO DISTRITO FEDERAL QUE SE ABSTENHA DE PROCEDER A QUALQUER DESCONTO A ESSE TÍTULO, ATÉ FINAL DECISÃO DA CAUSA. 2.NATUREZA CAUTELAR DA LIMINAR CONCEDIDA, QUE SE PRESTA A ASSEGURAR A EFICÁCIA DO RESULTADO PRETENDIDO NO PROCESSO QUE TRAMITA NA INSTÂNCIA SINGULAR. O JUÍZO DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELA AUTORA AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA DE GARANTIA, A FIM DE QUE O PROCESSO CULMINE EM PROVIMENTO EFICAZ, SOB PENA DE, EM NÃO SENDO ASSIM, A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL MOSTRAR-SE INÓCUA AO ENSEJO DO JULGAMENTO DO FEITO. 3.AGRAVO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 46302620068070000 DF 0004630-26.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. HEPATOPATIA CRÔNICA DO TIPO B. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1.SE A AUTORA ? QUE ALEGOU E PROVOU QUANTUM SATIS, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SER PORTADORA DE MOLÉSTIA CONSIDERADA GRAVE (HEPATOPATIA CRÔNICA DO TIPO B) ? PRETENDE OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DECLARATÓRIO QUE PROCLAME O SEU DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA (LEI Nº 7.713 /88, ART. 6º , INCISO XIV ), DEVE-SE CONCEDER LIMINAR PARA DETERMINAR AO DISTRITO FEDERAL QUE SE ABSTENHA DE PROCEDER A QUALQUER DESCONTO A ESSE TÍTULO, ATÉ FINAL DECISÃO DA CAUSA. 2.NATUREZA CAUTELAR DA LIMINAR CONCEDIDA, QUE SE PRESTA A ASSEGURAR A EFICÁCIA DO RESULTADO PRETENDIDO NO PROCESSO QUE TRAMITA NA INSTÂNCIA SINGULAR. O JUÍZO DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELA AUTORA AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA DE GARANTIA, A FIM DE QUE O PROCESSO CULMINE EM PROVIMENTO EFICAZ, SOB PENA DE, EM NÃO SENDO ASSIM, A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL MOSTRAR-SE INÓCUA AO ENSEJO DO JULGAMENTO DO FEITO. 3.AGRAVO PROVIDO.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 38266 RS 2006.04.00.038266-0 (TRF-4)

Data de publicação: 28/02/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSTO DE RENDA.ISENÇÃO. HEPATOPATIA CRÔNICA. LEI Nº 7.713 /88, ART. 6º , INC. XIV .LEI Nº 9.250 /95, ART. 30 , § 1º. 1. A idade avançada da autora/agravada (79 anos) e a gravidade da doença da qual é portadora (hepatologia grave) evidenciam não só a verossimilhança das alegações iniciais, como a prova inequívoca e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, autorizando, dessa forma, a manutenção da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. 2. Agravo de instrumento improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 825569 RS 2006/0047975-0 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. VIÚVA. MILITAR. DOENÇA. ART. 1º DA LEI N. 3.738 /1960. 1. O objetivo do art. 1º da Lei n. 3.738 /60 é amparar a viúva de militar ou funcionário civil, portadora de doença grave, e que não tenha economia própria. Portanto, pretende colaborar no tratamento da enfermidade, garantindo o direito à saúde, à vida e à dignidade humana. 2. Tendo em vista que a autora é portadora de hepatopatia crônica, doença letal, deve ela ser beneficiada com a pensão especial de que trata o art. 1º da Lei n. 3.738 /60. 3. Recurso especial improvido.

TJ-SP - Apelação APL 994071594578 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2010

Ementa: MEDICAMENTOS - Impetrante portadora de "hepatopatia crônica moderadamente pós necrótico" necessitando o fornecimento do medicamento "Ursacol", para o tratamento da doença - Admissibilidade - Direito fundamental à vida assegurado - Aplicação do art. 196 , da Constituição Federal - Recursos improvidos.

TJ-SP - Apelação APL 63065320088260309 SP 0006306-53.2008.8.26.0309 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: DPVAT . Atropelamento em setembro de 2004 e falecimento do filho da autora em janeiro de 2007. Nexo causai não estabelecido. Causa imediata da morte que foi hemorragia intestinal e causa mediata o alcoolismo crônico.Embora o atropelado tenha sofrido lesões e apresentasse seqüelas, não há indicação de que a desnutrição, a hepatopatia crônica, a vida sedentária e limitada tenham ligação com o acidente. Quanto ao uso de remédios contra convulsões, não é suficiente para configurar o nexo.Sentença confirmada. Apelação não provida.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 990103340159 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -CABIMENTO - ARTS. 23 , II , E 196 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSOS IMPROVIDOS. "Cabe a concessão da ordem para que o Estado forneça medicamento a hipossuficiente que se encontra em tratamento de doença grave (Hepatopatia Crônica), pois cuidar da saúde é dever dos três entes estatais, nos termos dos arts. 23 , II , e 196 , da Constituição Federal ".

TJ-SP - -.... 27214020098260185 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -CABIMENTO - ARTS. 23 , II , E 196 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSOS IMPROVIDOS. "Cabe a concessão da ordem para que o Estado forneça medicamento a hipossuficiente que se encontra em tratamento de doença grave (Hepatopatia Crônica), pois cuidar da saúde é dever dos três entes estatais, nos termos dos arts. 23 , II , e 196 , da Constituição Federal ".

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/968258/hepatopatia-cronica