Carregando...
JusBrasil - Tópicos
15 de setembro de 2014
Comprovação da integralização do capital social Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Comprovação da integralização do capital social Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Comprovação da integralização do capital social"

TJ-PR - Apelação Cível AC 6399348 PR 0639934-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 639.934-8, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE: GASFORTE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS LTDA. APELADO: ESTADO DO PARANÁ E OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL E DA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS SÓCIOS. REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 14.701 /2005, ART. 1º , INCISOS II E III . LEGALIDADE DO ATO COATOR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso não provido, por maioria de votos.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3894 RS 2005.71.01.003894-4 (TRF-4)

Data de publicação: 26/02/2007

Ementa: HABILITAÇÃO NO SISCOMEX. COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO DA EMPRESA.COMPROVAÇÃO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. Não é razoável utilizar o argumento de falta de apresentação de contas de energia e telefone para indeferir a habilitação para o comércio exterior se há outros meios para comprovar o local de funcionamento da empresa.Não é possível ao Poder Público impedir o funcionamento de uma empresa regularmente criada e registrada na forma da lei, através de meros indícios, não comprovados, de irregularidades.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3323813 PR 0332381-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/01/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DE ICMS. LIMINAR NEGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. DECISÃO MANTIDA. A concessão da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS é ato administrativo discricionário da Administração Pública, que analisará, por ocasião do requerimento, por meio de critérios de conveniência e oportunidade, acerca do deferimento do pedido.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1073460009 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/01/2009

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO FIXADA EM PROVEITO DE VIÚVA E FILHOS MENORES. MAIORIDADE CIVIL DOS FILHOS. TRANSFERÊNCIA DA COTA DA PENSÃO PARA A VIÚVA. COISA JULGADA. PRETENSÃO DOS EXECUTADOS DE EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Reconhecida na sentença transitada em julgado que a parte da pensão cabente a cada filho menor beneficiário acrescerá à da viúva da vítima na maioridade civil daquele, não se cogita de exclusão, em sede de execução, de cada cota, por incidir a imutabilidade decorrente da coisa julgada material. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TIT7ULO JUDICIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA REALIZADA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL E COLOCAÇÃO DE BENS DA EMPRESA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DOS SÓCIOS IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. Decretada a despersonalização da pessoa jurídica em decisão sem recurso a penhora posterior de bem pessoa dos sócios, por si só, não induz ao reconhecimento de sua ilegalidade, mesmo porque os exeqüentes admitiram a desativação irregular da empresa, não comprovaram integralização do capital social e nem indicaram bens da empresa para solver o débito reconhecido em sentença transitada em julgado. Isso indica ausência de boa-fé e fere o princípio da equidade que norteia a doutrina da não despersonalização da pessoa jurídic .

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 28681 SP 2008.61.00.028681-3 (TRF-3)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SISCOMEX. HABILITAÇÃO PARA ATOS DE COMÉRCIO EXTERIOR. MODALIDADE ORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS A SEREM CUMPRIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO Discute-se o direito à obtenção de habilitação na modalidade ordinária perante o sistema SISCOMEX, devido ao aumento do volume de operações para promover atos de comércio exterior. A sentença prolatada em momento algum se distanciou do pedido. Tenta a apelante inquinar de nulidade a sentença, nesta fase, entretanto, conquanto tenha o Juízo a quo utilizado de argumentos lançados nas informações da impetrada e não apontados pela impetrante, não entrevejo alargamento da extensão do contido na inicial, pois observou a congruência com o pedido. A Administração Pública, em seu múnus público, deve sempre atuar de acordo com os mandamentos legais, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor. No caso tratado, o ato questionado foi lavrado com suporte no artigo 5º , inciso III , da IN/SRF nº 650 /06, que dispõe acerca dos requisitos para habilitação da modalidade ordinária perante o SISCOMEX. Aludida exigência visa a evitar sejam realizadas transações internacionais mediante interpostas empresas, causando prejuízo ao Erário. Ademais, o volume de operações com o exterior de estabelecimento cadastrado na modalidade ordinária está adstrito ao valor das quotas integralizadas pelos sócios. No entanto, consoante informado pela impetrada, a documentação apresentada pela empresa não foi satisfatória a comprovar a integralização de todo o capital social declarado, requisito para a concessão da habilitação ordinária. Nesse sentido, a impetrante não logrou demonstrar o seu direito líquido e certo para modificar sua inscrição no SISCOMEX, por não fornecer todos os documentos solicitados. De outro lado, diz a autoridade que houve outros contratos e depósitos de origem duvidosa que serviram de suporte para a integralização de parcela do capital social por parte da sócia majoritária, fatos não esclarecidos na impetração e que demandariam dilação probatória. Não se olvide que, descendo a maiores minúcias acerca do mérito da decisão administrativa, estar-se-ia invadindo a esfera de atuação da Administração, pois indevida essa ingerência pelo Poder Judiciário. No que concerne à alegação de falta de motivação da sentença, tenho que ao juiz cabe apreciar as provas de acordo com seu livre convencimento razoado, não constituindo óbice ao magistrado a utilização de elemento extraído das informações prestadas pela impetrada para sua convicção. Em se tratando de mandado de segurança, em que a prova deve ser pré-constituída, eminentemente documental, possível apreender do decisum denegatório da segurança, que este foi pautado nos documentos disponibilizados pelas partes quando da impetração. Recurso a que se nega provimento....

A responsabilidade pelo capital social

da não comprovação da integralização do capital social: responsabilidade dos sócios ilimitada e solidária... da sociedade, o que não é verdade, tendo em vista que sua responsabilidade é pelo capital social ...

Notícia Jurídica • Enviadas Por Leitores • 14/09/2011

Habilitação no Siscomex está mais rigorosa

com a comprovação da integralização do capital social e de capacidade financeira para efetivação... esta integralizado. A integralização do capital social deverá ser comprovada pela efetiva ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 21/12/2012

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5775 MG 91.01.05775-8 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2001

Ementa: TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. AUTUAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. 1. Compete à empresa fazer a comprovação da integralização do capital social, mediante a apresentação de documentos hábeis, não sendo suficiente a constatada capacidade financeira do sócio, a quem se imputa o dever de transferir o numerário para a sociedade comercial. 2. O mero registro contábil da operação, desacompanhado de qualquer documento que lhe sirva de base, é insuficiente para descaracterizar a omissão da receita apontada. 3. Apelação improvida.

Encontrado em: TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. AUTUAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. 1. Compete... à empresa fazer a comprovação da integralização do capital social, mediante a apresentação

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5775 MG 91.01.05775-8 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2001

Ementa: TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. AUTUAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. 1. Compete à empresa fazer a comprovação da integralização do capital social, mediante a apresentação de documentos hábeis, não sendo suficiente a constatada capacidade financeira do sócio, a quem se imputa o dever de transferir o numerário para a sociedade comercial. 2. O mero registro contábil da operação, desacompanhado de qualquer documento que lhe sirva de base, é insuficiente para descaracterizar a omissão da receita apontada. 3. Apelação improvida.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 200851010251671 RJ 2008.51.01.025167-1 (TRF-2)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - HABILITAÇÃO DE EMPRESA NO “SISCOMEX”- MODALIDADE ORDINÁRIA - INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL COMPROVADA - ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL SOBRE A INTEGRALIZAÇÃO - PEDIDO ATENDIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA. 1. A operação contábil utilizada pela empresa a fim de integralizar o aumento do seu capital social, mediante a transmutação de lucro acumulado, é, na hipótese, válida e apta a comprovar o aumento do capital social de R$50.000,00 para R$200.000,00, eis que não afronta o Ato Declaratório Coana nº 3 , notadamente o Anexo I-B, linha 13. Não há como se negar que a integralização do capital social se deu com emprego de moeda corrente. 2. Ainda que não houvesse sido comprovado o aumento de capital social, não há como interpretar que a empresa Impetrante inexiste de fato, pois não havia dúvida de que o capital social já estava consolidado no mesmo valor. 3. A empresa providenciou a rerratificação de sua 3ª Alteração Contratual junto à JUCERJA, sanando a irregularidade apontada quanto à forma de integralização do capital social. 4. Conforme documento acostado aos autos, a habilitação foi deferida em sede administrativa. 5. Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada.

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/968484/comprovacao-da-integralizacao-do-capital-social