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04 de dezembro de 2016
Violação do Direito do Consumidor Editar Foto
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Violação do Direito do Consumidor

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Andamento do Processo n. 3000657-30.2013.8.26.0358 - Apelação - 29/06/2016 do TJSP

;- VIOLAÇÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, CUJA BOA-FÉ É PRESUMÍVEL, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO VÍCIO SUSTENTADO PELA... – CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO ALEGADA... DE DIREITO OU JÁ ESTIVER DEVIDAMENTE COMPROVADA. OITIVA DE FUNCI...

KS

Karen Sousa -

Cliente morre após escorregar em chão de supermercado

O viúvo Raimundo Lopes dos Santos moveu uma ação contra o Supermercado capixaba Bom Apetite, porque sua esposa Madalena dos Santos no dia 15 de janeiro de 2008 caiu após escorregar em alimentos

Resultados da busca Jusbrasil para "Violação do Direito do Consumidor"

OAB/DF combate a violação dos direitos do consumidor

Brasília, 08/01/2012 A presidente da Comissão dos Direitos do Consumidor da OAB/DF, Ildecer Meneses...-lo da violação de seus direitos. Para assistir a reportagem completa ( clique aqui ). Reportagem - Helena Cirineu ...

Notícia Jurídica • OAB - Seccional Distrito Federal • 08/01/2013

OAB/DF combate a violação dos direitos do consumidor no Bom Dia DF

Brasília, 08/01/2012 A presidente da Comissão dos Direitos do Consumidor da OAB/DF, Ildecer Meneses...-lo da violação de seus direitos. Para assistir a reportagem completa ( clique aqui ). Reportagem - Helena Cirineu ...

Notícia Jurídica • OAB - Seccional Distrito Federal • 08/01/2013

Fazenda deflagra operação para apurar sonegação e violação do direito do consumidor por 10 lojas de São José dos Campos

aos consumidores em 13 alvos identificados no município. A ação executada pela Delegacia Regional... ao Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon), à Ouvidoria da Fazenda e a própria DRT do Vale do Paraíba... de camuflar situações ...

Notícia Jurídica • Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo • 13/03/2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046408480 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ÍNDICES DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM CORRESPONDER AOS OFICIAIS DA ÉPOCA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DA COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR. A contagem do prazo prescricional deve dar-se a partir da ocorrência do fato danoso, sendo, por isso, aplicável ao caso a prescrição vintenária, conforme o art. 117 do cc de 1916. Os índices oficiais em janeiro de 1989 era de 42,72% e em março de 1990 era 41,28%, devendo ser estes os parâmetros a serem adotados ao contrato, objeto da lide. Considerando que no contrato reclamado há correção dos valores de forma equivocada, pois utilizados índices superiores àqueles oficiais da época, correta a a repetição do indébito, conforme Súmula nº 36 do STJ. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046408480, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 19/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054240338 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIÇÃO POR CICLOS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. A faculdade conferida pela Resolução n. 414/2010 da ANEEL às concessionárias de serviço público de energia elétrica, no sentido de realizar a mediação real do consumo da unidade medidora inserida no grupo B a cada três ciclos, é lícita, não atentando contra os direitos do consumidor. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70054240338, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 27/06/2013)

Riva propõe Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor

Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor (CNVDC) em Mato Grosso. O objetivo é reduzir a incidência... de Direito do Consumidor (Fundecon/MT). Após o pedido da CNVDC será verificado junto ao Cadastro...Mais um ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Mato Gros.. • 26/10/2009

TJ-RS - Recurso Cível 71005092150 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO PRÉ- PAGO. PRAZO DE VALIDADE PARA CRÉDITOS ADQUIRIDOS PELO USUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO Nº 477 DA ANATEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005092150, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 27/02/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040693657 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS PELO PAGAMENTO. ÍNDICES DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM CORRESPONDER AOS OFICIAIS DA ÉPOCA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DA COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR. A contagem do prazo prescricional deve dar-se a partir da ocorrência do fato danoso, sendo, por isso, aplicável ao caso a prescrição vintenária, conforme o art. 117 do cc de 1916. A possibilidade jurídica, como condição da ação está presente, encontrando respaldo no ordenamento jurídico o pleito do apelado, pois discute qual o índice correto a ser aplicado para reajustar os débitos oriundos de cédula rural pignoratícia objeto da ação, no mês de março de 1990, face à aplicação de índices de remunerações dos depósitos em cadernetas de poupança. No que diz respeito a revisão de contratos extintos pelo pagamento, importante salientar que O STJ possui a matéria sumulada sobre a revisão de contratos extintos pelo pagamento (Súmula nº 286). Os índices oficiais em março de 1990 era 41,28%, devendo ser estes os parâmetros a serem adotados ao contrato, objeto da lide. Considerando que no contrato reclamado há correção dos valores de forma equivocada, pois utilizados índices superiores àqueles oficiais da época, correta a repetição do indébito, conforme Súmula nº 36 do STJ. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040693657, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:... Munira Hanna, Julgado em 19/03/2015).

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110377102 DF 0002411-73.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: DIREITO CIVIL, DIREITO SECURITÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO. CAPITAL SEGURADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. SOLIDARIEDADE DOS RÉUS. OBRIGAÇÃO DE QUITAR O EMPRESTIMO. VALORES DESCONTADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. 1. Como o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de seguro, devem neles ser observados, dentre outros princípios, o da informação e da hipossuficiência do consumidor, devendo ser interpretado de forma mais benéfica para o segurado a apólice e demais documentos que regulam o contrato induzem crer na contratação do seguro. 2. A restituição do indébito deve ocorrer de forma simples quando não se verifica a presença de má-fé na sua cobrança. 3. Recurso dos réus provido em parte.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010221625 (TRF-2)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE EQUIPAMENTOS DE RASTREAMENTO, LOCALIZAÇÃO E BLOQUEIO EM VEÍCULOS NOVOS - RESOLUÇÃO Nº 245/2007 DO CONTRAN - INVASÃO DE PRIVACIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR I - O Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão, ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas; instituído pela Lei Complr nº 121 /06, previa apenas a instalação obrigatória de "dispositivos antifurto" nos veículos novos. Portanto, não fez menção aos dispositivos de rastreamento. II - Ao regulamentar a questão, o CONTRAN estabeleceu, através da Resolução nº 245 /2007, a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de bloqueio do veículo, local e remoto, bem como de rastreamento, sendo este último dependente da contratação do serviço, por parte de empresas especializadas. III - Apesar das alterações trazidas pelas Resoluções 329/09 e 364/10, a instalação dos equipamentos necessários à ativação da função de localização será feita na fábrica. A única mudança foi a previsão, pela Resolução e pela Portaria nº 902/2011, de que a localização somente poderia ser ativada por meio de autorização do proprietário. Esta ativação, no entanto, continua sendo remota, de forma que não há obstáculo prático à monitoração dos veículos sem autorização do proprietário. Daí o patente conflito da Resolução com os arts. 21 do Código Civil e 6º, IV do CDC , bem como, indiretamente, com o Art. 5º , X da Constituição Federal . IV - A instalação de um dispositivo de rastreamento em todos os veículos do país constitui uma inegável violação do direito à privacidade destes indivíduos, já que, potencialmente, as informações sobre seu deslocamento serão observadas sem sua concordância. V - A tendência atual é que os avanços tecnológicos permitirão que o acúmulo de dados pessoais seja cada vez maior, de forma que o seu armazenamento - legal ou ilegalmente - poderá permitir ao Estado ou à particulares, o acesso quase ilimitado à vida privada das pessoas. VI...

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