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TST - RECURSO DE REVISTA RR 285003420095030008 28500-34.2009.5.03.0008 (TST)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BALCONISTA DE FARMÁCIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. ATIVIDADE EVENTUAL. 1.1 - Na hipótese, o recorrente não impugna o fundamento trazido no acórdão do Tribunal Regional, qual seja a eficácia dos EPIs e da NR-09 no que se refere a programas de prevenção de riscos ambientais. Incidência da Súmula 422 do TST. 1.2 - Ademais, a Corte de origem deixou consignado que a atividade desenvolvida pelo reclamante não encontra amparo no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e que a aplicação de injeções se dava apenas eventualmente (uma vez a cada três dias). Portanto, inexistindo prova do contato permanente ou intermitente, com paciente ou material infectocontagiante, não há de se falar em violação do art. 7.º , XXIII , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido. 2 - HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, à luz do disposto nos arts. 3.º , V , da Lei 1.060 /50 e 790-B da CLT , tem direito à dispensa do pagamento dos honorários periciais. Violação do art. 5.º , LXXIV , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-9 - 1022201118907 PR 1022-2011-18-9-0-7 (TRT-9)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: TRT-PR-03-08-2012 JUSTA CAUSA. BALCONISTA DE FARMÁCIA. MAU PROCEDIMENTO. FORNECIMENTO DE RECEITA MÉDICA EM BRANCO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. O mau procedimento do Reclamante atingiu o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil (Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé), novo paradigma para as relações contratuais. Referido princípio impõe uma visão dinâmica aos contratos, inclusive ao contrato de trabalho, permitindo neles observar não só a obrigação (principal) de prestar, mas também a obrigação (acessória ou anexa) de conduta regular. Justa causa configurada pelo fato de o Autor manter em sua posse, e fornecer a outrem, receitas médicas que não continham a prévia identificação do paciente, da medicação indicada, tampouco a assinatura do médico cujo carimbo se encontrava aposto no documento, de modo a colaborar para a compra de medicamentos de venda controlada. Recurso do Reclamante a que se nega provimento, no particular.

Balconista de farmácia com 17 anos de emprego preso por violentar a filha de dois anos

O balconista Anailton Santos de Jesus, de 37 anos, foi preso na manhã deste sábado (22), acusado... O balconista foi autuado em flagrante e levado ao Conjunto Penal de Feira de Santana. Já a criança foi

Notícia Política • Tribuna Feirense • 22/04/2012

Senac abre inscrições para cursos gratuitos

de Santana do Ipanema. Há vagas para os cursos de Auxiliar Administrativo, Balconista de Farmácia

Notícia Política • Gazeta Web • 13/06/2013

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4125 SP 2002.61.11.004125-0 (TRF-3)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA. ATIVIDADE URBANA. BALCONISTA EM FARMÁCIA E ESCREVENTE EM CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DE BALCONISTA NO PERÍODO PRETENDIDO. DECLARAÇÕES DE EX-EMPREGADORES NÃO CONTEMPORÃNEAS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DE ESCREVENTE EM PARTE DO PERÍODO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. HONORÁRIA. I - Reconhecimento do tempo de serviço, para fins de contagem recíproca, no período de 1966 a 1972, em que o autor trabalhou como escrevente para o Cartório de Registro Civil e como atendente para a Farmácia Santo Antônio Ltda., localizados no município de Pérola, Estado do Paraná, sem registro em CTPS, com a expedição da respectiva certidão. II - Laudo pericial grafotécnico aponta terem sido efetuados pelo punho escritor do requerente lançamentos nos livros de escrituração do Cartório de Registro Civil em Pérola (PR), no período de 03 de dezembro de 1969 a 03 de fevereiro de 1971, o que permite reconhecer o labor neste período. III- Alteração de contrato social, embora confirme existência da empresa, não faz qualquer menção a empregados ou sobre o trabalho de balconista exercido pelo autor, não podendo ser considerada como início de prova material do tempo de serviço pleiteado. IV - De acordo com a Constituição Federal de 1967 , a idade mínima para fins de contagem de tempo de serviço, era de 12 anos. V - Declarações de exercício de atividade urbana firmadas por ex-empregadores equivalem à prova testemunhal, não podendo ser consideradas como prova material. (Precedentes). VI - Recolhimentos são de responsabilidade do empregador, ausentes, não podem prejudicar o segurado, que se beneficia das regras contidas nos artigos 34 e 35 da Lei nº 8.213 /91. VII - Mantida a sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com suas despesas, inclusive verba a honorária de seus respectivos patronos. VIII - Recursos do autor e do INSS improvidos....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18043 GO 2000.35.00.018043-8 (TRF-1)

Data de publicação: 02/12/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO TRABALHADO COMO BALCONISTA EM FARMÁCIA. PROVA. DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O pedido formulado na inicial refere-se à declaração de tempo de serviço, prestado em atividade de natureza urbana, no período de 01.04.1969 a 30.07.1970, para fins de aposentadoria. 2. O art. 55 , § 3º da Lei 8.213 /91 admite o reconhecimento do tempo de trabalho em atividades urbanas, mesmo sem contribuições correspondentes ao período anterior à sua vigência, exceto para fins de carência. Por sua vez, o artigo 62 do Decreto 3.048 /99 enumera os requisitos que deverão estar presentes nos documentos hábeis a fazer prova de tempo de serviço, destacando-se o da contemporaneidade dos fatos a serem comprovados. 3. O apelado apresentou como início de prova material cópia extraída de processo criminal, instaurado em outubro de 1970, contra o proprietário da farmácia na qual alega ter trabalhado, na Comarca de Morrinhos, onde foi tomado depoimento testemunhal do próprio autor, tendo ele declarado que trabalhou 'algum tempo como empregado na farmácia de Walter Camargos, tendo entrado depois de Antônio Júlio, alguns meses, e ali trabalhado até depois mesmo da saída de Antônio Júlio' (doc. fls. 30). Para corroborar a informação, juntou-se o depoimento prestado, naqueles mesmos autos, por Antônio Júlio. 4. Os referidos documentos atendem aos requisitos do art. 62 do Decreto nº 3048 /99 e do art. 55 § 3º da Lei nº 8213 /91, uma vez que são contemporâneos dos fatos que pretendem comprovar e, ademais, os depoimentos foram prestados sob compromisso. Constituem, portanto, razoável início de prova material, o qual, corroborado pelos depoimentos das testemunhas, são suficientes para o acolhimento da pretensão inicial. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 55800320098070009 DF 0005580-03.2009.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA PELO BALCONISTA DA FARMÁCIA DE OUTRO PRODUTO QUE NÃO O INDICADO PARA O PACIENTE. FATO E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 21725 RS 2000.71.00.021725-0 (TRF-4)

Data de publicação: 30/04/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI N. 9.711 /98. DECRETO N. 3.048 /99. ATIVIDADE. BALCONISTA DE FARMÁCIA. 1. Não havendo interesse processual, deve o feito ser extinto sem julgamento do mérito no tocante ao pedido de cômputo do tempo de serviço especial do período de 11-05-1982 a 02-06-1998, a teor do art. 267 , VI , e § 3º, do CPC . 2. A Lei n. 9.711 , de 20-11-1998, e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048 , de 06-05-1999, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. A atividade de balconista de farmácia não pode ser considerada especial pela simples alegação de que havia contato com pessoas portadoras de doenças infecto-contagiosas; a atividade-fim desse profissional é alcançar remédios aos clientes. 5. Não havendo o reconhecimento da especialidade dos períodos postulados, o autor não soma tempo suficiente à aposentação, de forma que deve ser negado provimento ao apelo.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 15216 RS 2002.04.01.015216-4 (TRF-4)

Data de publicação: 27/07/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. CABIMENTO. CÔMPUTO DE TEMPO DE LABOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO-RECONHECIDA. BALCONISTA DE FARMÁCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. A regra constante no § 2º do art. 475 do CPC , introduzida pela Lei nº 10.352 , de 26 de dezembro de 2001 (publicada no DOU de 27-12-2001, em vigor três meses depois), que determinou a não-incidência da remessa oficial nas causas cuja condenação ou controvérsia recursal for de valor certo não-excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, somente se aplica às sentenças proferidas após sua vigência. 2. O tempo de labor na atividade rural exercido em regime de economia familiar, em período anterior à Lei 8.213 /91, pode ser adicionado ao tempo de serviço urbano para fins de aposentadoria por tempo de serviço, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, salvo na hipótese da contagem recíproca noutro regime previdenciário, a teor do disposto nos artigos 55 , parágrafos 1º e 2º , 94 e 96 , inciso IV , todos da Lei nº 8.213 /91, e 201 , parágrafo 9º , da Constituição Federal de 1988. 3. Os documentos apresentados em nome de terceiro são hábeis à comprovação do trabalho rural exercido pelos outros membros do grupo familiar, podendo vir a dar suporte para a sua admissão na via administrativa se corroborados por prova testemunhal idônea e consistente. 4. Comprovado o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, o respectivo tempo de serviço deve ser computado pela Autarquia Previdenciária, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. 5. A atividade de balconista de farmácia não pode ser considerada especial pela simples alegação de que havia contato com pessoas portadoras de doenças infecto-contagiosas, pois a atividade-fim desse profissional é alcançar remédios aos clientes. 6. A atualização monetária das parcelas vencidas deverá ser feita pelo IGP-DI (MP nº 1.415 /96 e Lei nº 9.711 /98), desde a data dos vencimentos de cada uma, inclusive daquelas anteriores ao ajuizamento da ação, em consonância com os enunciados nºs 43 e 148 da Súmula do STJ. Omissão da sentença suprida de ofício. 7. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 76 desta Corte. 8. Quanto às custas processuais, cabe a aplicação da Súmula nº 02 do TARS em relação aos feitos tramitados na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul em que figure como parte o INSS, consoante pacífica jurisprudência deste Tribunal (TRF4ªR, AC 444853-0/93-RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Nylson Paim de Abreu, j. 04-03-1998), devendo a autarquia previdenciária arcar com apenas metade das custas processuais....

Encontrado em: ESPECIAL.MEIOR DE PROVA. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA.BALCONISTA, FARMÁCIA, NÃO, CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE

TST 03/05/2012 - Pág. 1475 - Tribunal Superior do Trabalho

RECURSO DE REVISTA 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BALCONISTA DE FARMÁCIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES.

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

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