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23 de outubro de 2014
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STF - HABEAS CORPUS HC 112758 TO (STF)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PENA MÁXIMA SUPERIOR A DOIS ANOS. ORDEM DENEGADA. I – A lei prevê como infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa. II – O Ministério Público denunciou o paciente pela suposta prática do crime previsto no art. 38 da Lei 9.605 /1998, que prevê a pena de detenção de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente, de modo que não há falar, in casu, de infração de menor potencial ofensivo. Afastada, pois, a competência do Juizado Especial Federal Criminal. III – Ordem denegada.

Encontrado em: EDILSON GIL DA ROCHA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 15741 TO 0015741-66.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL. JUIZ FEDERAL. EXECUÇÃO DE COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS ENTABULADA NO BOJO DE PROCEDIMENTO CRIMINAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 9.099 /95 (ART. 74). COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I - Nos termos art. 74 da Lei nº. 9.099 /95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais por força do que dispõe o art. 1º da Lei nº. 10.259 /2001, competente ao juízo cível a execução de composição de danos civis entabulada no bojo de procedimento criminal, como no caso. Precedente. II - Conflito conhecido e provido, declarando-se a competência do Juízo suscitado, na 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins.

Encontrado em: TERCEIRA SEÇÃO e-DJF1 p.412 de 11/06/2013 - 11/6/2013 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 15741 TO 0015741-66.2010.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE...A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito, para declarar competente o juízo suscitado.

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 3997 SP 0003997-13.2011.4.03.6102 (TRF-3)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 48 DA LEI 9.605 /98. CRIME AMBIENTAL. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A TURMA RECURSAL CRIMINAL. 1. O delito tipificado no art. 48 da Lei n. 9.605 /98 é infração penal de menor potencial ofensivo. 2. Desta feita, consoante determina a Lei n. 10.259 /2001, a competência para o processamento e julgamento do feito é do Juizado Especial Federal Criminal, assim como a competência para o julgamento recurso é da Turma Recursal Criminal da Seção Judiciária de Ribeirão Preto/SP. 3. Competência declinada para Turma Recursal Criminal da Seção Judiciária de Ribeirão Preto/SP.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DECLINAR DA COMPETÊNCIA em favor... da Turma Recursal Criminal da Seção Judiciária de Ribeirão Preto/SP, nos termos do relatório e voto... ***** LJEF-01 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS LEG-FED LEI- 10259 ANO-2001 RECURSO EM SENTIDO...

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 2678 TO 0002678-09.2009.4.01.4300 (TRF-1)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 60 DA LEI Nº 9.605 /98. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL. PRECEDENTES. 1. Constatado que a denúncia, em momento algum, atribui ao denunciado a prática de destruição ou danificação de floresta considerada de preservação permanente, mas somente a construção e utilização de um trapiche, não há falar em incidência do art. 38 da Lei n. 9.605 /98. 2. A infração narrada na denúncia subsume-se ao tipo penal descrito no artigo 60 da Lei n. 9.605 /98, cuja pena prevista é inferior a dois anos, a competência para o processamento e julgamento do feito é do Juizado Especial Federal Criminal. 3. Recurso em Sentido Estrito desprovido.

Encontrado em: 2009.43.00.001522-2, TRF1 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 2678 TO 0002678-09.2009.4.01.4300 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 6087 TO 0006087-22.2011.4.01.4300 (TRF-1)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 38 E 60 DA LEI Nº 9.605 /98. EXISTÊNCIA DE FLORESTA. AUSÊNCIA DE PROVA. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL. PRECEDENTES. 1. A conduta consistente em danificar vegetação nativa situada às margens do Rio Araguaia para a criação de pastagens não se amolda à previsão do art. 38 da Lei n. 9.605 /98. 2. Não restando evidenciada a existência de floresta de preservação permanente no local mencionado na denúncia, ainda que em formação, não há falar em prática do crime descrito no artigo 38 da Lei n. 9.605 /98. 3. A infração narrada na denúncia subsume-se ao tipo penal descrito no artigo 60 da Lei n. 9.605 /98, cuja pena prevista é inferior a dois anos, sendo a competência para o processamento e julgamento do feito do Juizado Especial Federal Criminal, nos termos da Lei n. 10.259 /2001. 4. Recurso em Sentido Estrito desprovido.

Encontrado em: EM SENTIDO ESTRITO RSE 6087 TO 0006087-22.2011.4.01.4300 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 6087 TO 0006087-22.2011.4.01.4300 (TRF-1)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 38 E 60 DA LEI Nº 9.605 /98. EXISTÊNCIA DE FLORESTA. AUSÊNCIA DE PROVA. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL. PRECEDENTES. 1. A conduta consistente em danificar vegetação nativa situada às margens do Rio Araguaia para a criação de pastagens não se amolda à previsão do art. 38 da Lei n. 9.605 /98. 2. Não restando evidenciada a existência de floresta de preservação permanente no local mencionado na denúncia, ainda que em formação, não há falar em prática do crime descrito no artigo 38 da Lei n. 9.605 /98. 3. A infração narrada na denúncia subsume-se ao tipo penal descrito no artigo 60 da Lei n. 9.605 /98, cuja pena prevista é inferior a dois anos, sendo a competência para o processamento e julgamento do feito do Juizado Especial Federal Criminal, nos termos da Lei n. 10.259 /2001. 4. Recurso em Sentido Estrito desprovido.

Encontrado em: ANO:2001 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 6087 TO 0006087-22.2011.4.01.4300 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 71959 MG 0071959-17.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 14/01/2011

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. DESACATO. ART. 331 DO CP . TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob pena de haver absolvição sumária por via imprópria, impedindo a persecução penal do Estado. Precedentes. 2. A denúncia sustenta-se em procedimento administrativo instaurado perante o Departamento de Polícia Federal, estando acompanhada de todos os requisitos do artigo 41 do CPP , de modo a evidenciar que o paciente, em tese, praticou a conduta de desacato, descrita no art. 331 , do CP . Justa causa para o prosseguimento da ação. 3. Tendo sido dado prosseguimento ao feito, tão-somente, para apuração do delito de desacato, crime de menor potencial ofensivo, previsto no art. 331 do Código Penal , cuja pena cominada é de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos de detenção ou multa, a competência é do Juizado Especial Federal Criminal, conforme art. 2º da Lei 10.259 /01. 4. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para anular o recebimento da denúncia quanto ao crime de desacato e determinar o envio dos autos ao Juizado Especial Federal Criminal competente, para prosseguimento do feito.

Encontrado em: da denúncia quanto ao crime de desacato e determinou o envio dos autos ao Juizado Especial Federal... Criminal competente, para prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator. TERCEIRA TURMA... LEI: 00009099 ANO:1995 ART : 00076 HC 2004.01.00.025471-5, TRF1 HABEAS CORPUS HC 71959 MG 0071959-17.2010.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO...

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 3271 PI 0003271-02.2008.4.01.4000 (TRF-1)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. ART. 70 DA LEI 4.117 /62. DERROGAÇÃO TÁCITA. ART. 183 DA LEI 9.472 /97. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM FEDERAL E NÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL. 1. Infraconstitucionalmente, a radiodifusão continua sendo regida pela Lei 4.117 /62, em razão do disposto no art. 215 , I , da Lei 9.472 /97. Esta norma manteve, na lei anterior, a matéria penal não inovada (arts. 56, 58, 72 etc). 2. O art. 70 da Lei 4.117 /97 não mais subsiste, pois o art. 183 da Lei 9.472 /97 conferiu nova redação ao delito, aumentando a pena anteriormente prevista, afastando a competência do Juizado Especial Federal Criminal, uma vez que o crime deixou de integrar o rol dos potencialmente menos ofensivos. A competência, nesses casos, é da Justiça Federal. A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região consolidou o entendimento segundo o qual o art. 183 da Lei 9.472 /97 derrogou tacitamente o art. 70 da Lei 4.117 /62. 3. Recurso em sentido estrito provido.

Encontrado em: de 16/11/2012 - 16/11/2012 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 3271 PI 0003271-02.2008.4.01.4000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2858 RS 2000.71.10.002858-9 (TRF-4)

Data de publicação: 16/05/2007

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. LIBERAÇÃO INDEVIDA DE AUTOMÓVEL APREENDIDO. PECULATO-FURTO. ART. 312 , § 1º DO CP . NÃO-DEMONSTRAÇÃO.PRÁTICA INDEVIDA DE ATO DE OFÍCIO PARA SATISFAÇÃO DE INTERESSE PESSOAL. ART. 319 , DO CP . PREVARICAÇÃO CONFIGURADA. PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO POR ESTE JUÍZO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Para que se configure o crime de peculato-furto, necessário que o agente, valendo-se da facilidade proporcionada pela sua qualidade de funcionário público, subtraia ou concorra para a subtração de bem móvel, dinheiro ou valor de que tenha ou não a posse e/ou guarda. O dolo do tipo em análise consiste no fim precípuo de retirar o bem (ou facilitar a retirada por particular) da esfera patrimonial do efetivo proprietário ou possuidor, em benefício próprio ou de terceiro. 2. Caso em que não se observa a prática de peculato, porquanto não há falar em subtração de bem móvel, mas na liberação, em favor do co-denunciado, de veículo apreendido sem exigir a devida regularização. Crime de prevaricação. 3. Sendo a pena máxima abstratamente cominada não superior a dois anos de detenção, a competência para processar e julgar o feito é do Juizado Especial Criminal Federal (arts. 98 , da CF/88 , 61 , da Lei 9.099 /95 e 2º da Lei 10 . 259 /2001). 4. Todavia, considerando a pena máxima em abstrato de 1 ano de detenção, a prescrição ocorre em 4 anos (art. 109 , V , do CP ), restando extinta a punibilidade dos acusados, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, pois que decorrido tal lapso desde o último o último março interruptivo ocorrido na hipótese. 5. A prescrição é matéria de ordem pública; por isso, pode ser declarada de ofício, ainda que pelo Juízo incompetente (Precedentes desta Turma), por se tratar de questão de ordem pública. 6. Extinção da punibilidade dos acusados, nos termos do art. 107 , IV do Código Penal ....

Encontrado em: 16/05/2007 - 16/5/2007 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2858 RS 2000.71.10.002858-9 (TRF-4) TADAAQUI HIROSE

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 3271 PI 0003271-02.2008.4.01.4000 (TRF-1)

Data de publicação: 05/11/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. ART. 70 DA LEI 4.117 /62. DERROGAÇÃO TÁCITA. ART. 183 DA LEI 9.472 /97. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM FEDERAL E NÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL. 1. Infraconstitucionalmente, a radiodifusão continua sendo regida pela Lei 4.117 /62, em razão do disposto no art. 215 , I , da Lei 9.472 /97. Esta norma manteve, na lei anterior, a matéria penal não inovada (arts. 56, 58, 72 etc). 2. O art. 70 da Lei 4.117 /97 não mais subsiste, pois o art. 183 da Lei 9.472 /97 conferiu nova redação ao delito, aumentando a pena anteriormente prevista, afastando a competência do Juizado Especial Federal Criminal, uma vez que o crime deixou de integrar o rol dos potencialmente menos ofensivos. A competência, nesses casos, é da Justiça Federal. A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região consolidou o entendimento segundo o qual o art. 183 da Lei 9.472 /97 derrogou tacitamente o art. 70 da Lei 4.117 /62. 3. Recurso em sentido estrito provido.

Encontrado em: de 16/11/2012 - 11/1/2012 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 3271 PI 0003271-02.2008.4.01.4000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO

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