Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de novembro de 2014
Discordância da parte contrária Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Discordância da parte contrária Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Discordância da parte contrária"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1173663 PR 2009/0247389-0 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 3º DA LEI 9.469 /97 - JUSTO MOTIVO. 1. A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento do mérito, até a prolação da sentença. Após a citação, o pedido somente pode ser deferido com a anuência do réu ou, a critério do magistrado, se a parte contrária deixar de anuir sem motivo justificado. 2. A falta de anuência da União com fundamento no art. 3º da Lei 9.469 /97, que pressupõe a renúncia expressa do autor ao direito sobre que se funda a ação, constitui motivo suficiente para obstar a homologação do pedido de desistência. 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 314508 SC 2007.031450-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA DE PARTE NO POLO PASSIVO. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. "A substituição processual, prevista no art. 41 e seguintes do Código de Processo Civil , só é permitida mediante o expresso consentimento da parte contrária, ressalvada a possibilidade de atuação do interessado como assistente, quando assim o requerer" (AC n. , de Joaçaba, rel. Des. Subst. Robson Luz Varella, j. 9-11-2009). OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INOCORRENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REVER O MÉRITO DAS QUESTÕES DECIDIDAS NO ACÓRDÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1370638 AC 55160 SP 2008.03.99.055160-7 (TRF-3)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - DIREITO DE NATUREZA SOCIAL I - Tratando-se de direito de natureza social, de caráter indisponível, não há falar-se em renúncia ao direito, de modo que o condicionamento imposto pelo réu à aceitação da desistência da ação deve ser desconsiderado. II - Ante a ausência de justificação plausível a embasar a não-aceitação do pedido de desistência da ação, impõe-se seja mantida a decretação de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , VIII, do CPC . III - Recurso de apelação do réu improvido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma... fazendo parte integrante do presente julgado. DÉCIMA TURMA APELAÇÃO CÍVEL 1370638 AC 55160 SP 2008.03.99.055160-7 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 23068 SP 96.03.023068-5 (TRF-3)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA . NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Os interessesda autora veiculados nessa ação são disponíveis. Nada obsta que dele desista. 2. O pedido de condicionamento da desistência à renúncia do direito sobre o qual se funda a ação deve ser fundamentado. 3. Desta forma, observo que a oposição do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS ao pedido de desistência resta infundada, sem que possa impedir o pleito da autora. 4. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM Relator e na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

TRT-9 - 2064200618908 PR 2064-2006-18-9-0-8 (TRT-9)

Data de publicação: 18/04/2008

Ementa: TRT-PR-18-04-2008 PROVA EMPRESTADA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. Se um dos litigantes pretende utilizar, como prova emprestada, depoimento colhido em outros feito, faz-se necessária a concordância da parte contrária. Não havendo essa concordância, não configura cerceamento de defesa a desconsideração daquele depoimento, pois é facultado aos litigantes produzir nos próprios autos a prova testemunhal que entendem necessária, na forma da lei, e nessa hipótese é possível que uma parte formule perguntas às testemunhas indicadas pela outra. No caso em exame, essa possibilidade não existiu.

TRT-9 - 2064200618908 PR 2064-2006-18-9-0-8 (TRT-9)

Data de publicação: 06/06/2008

Ementa: TRT-PR-06-06-2008 PROVA EMPRESTADA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. Se um dos litigantes pretende utilizar, como prova emprestada, depoimento colhido em outros feito, faz-se necessária a concordância da parte contrária. Não havendo essa concordância, não configura cerceamento de defesa a desconsideração daquele depoimento, pois é facultado aos litigantes produzir nos próprios autos a prova testemunhal que entendem necessária, na forma da lei, e nessa hipótese é possível que uma parte formule perguntas às testemunhas indicadas pela outra. No caso em exame, essa possibilidade não existiu.

TJ-MG - 100240002009800011 MG 1.0024.00.020098-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2008

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - CESSÃO CRÉDITO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - CODECON - INAPLICABILIDADE - NOVAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - JUROS E MULTA MANTIDOS - CAPITALIZAÇÃO - EXTIRPAÇÃO. Alienado direito submetido à apreciação do Judiciário, é parte ilegítima para figurar no pólo ativo da ação o cessionário, se com esse pedido não concordar expressamente a parte contrária. O suposto parcelamento da dívida não implica em novação. Não mais se impõe às instituições financeiras a limitação de juros em 12% ao ano, devendo prevalecer o entendimento contido na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Não se admite a capitalização de juros para os contratos firmados anteriormente a edição da MP 1.963-17, de 30 de março de 2000.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 817755 DF 2006/0023900-2 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOS REGIMENTAIS. PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. INDEFERIMENTO. AQUIESCÊNCIA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. ART. 503 DO CPC . POSTERIOR PLEITO DE ASSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. INVESTIGAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. AGRAVOS DESPROVIDOS.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma,

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 32480 SP 2005.03.99.032480-8 (TRF-3)

Data de publicação: 21/08/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. EXTINÇÃO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - Decorrido o prazo para a resposta, a homologação do pedido de desistência da ação somente pode se dar mediante o consentimento do réu (art. 267 , § 4º , CPC ). II - Diante da discordância da parte contrária, mister se faz a apreciação do mérito da ação. III - Tendo em vista que o próprio INSS concedeu administrativamente a aposentadoria, e tendo o autor renunciado ao período anterior, objeto desta lide, é de rigor a extinção da ação, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269 , V , do Código de Processo Civil . IV - Não há condenação do autor aos ônus da sucumbência, pois o E. STJ já decidiu que a aplicação do disposto nos arts. 11 e 12 da Lei nº 1.060 /50 torna a sentença um título judicial condicional (STF, RE 313.348/RS, Ministro Sepúlveda Pertence). V - Apelação do INSS provida.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Décima... do relatório e voto, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DÉCIMA TURMA APELAÇÃO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1046908 AC 32480 SP 2005.03.99.032480-8 (TRF-3)

Data de publicação: 05/09/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. EXTINÇÃO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - Decorrido o prazo para a resposta, a homologação do pedido de desistência da ação somente pode se dar mediante o consentimento do réu (art. 267 , § 4º , CPC ). II - Diante da discordância da parte contrária, mister se faz a apreciação do mérito da ação. III - Tendo em vista que o próprio INSS concedeu administrativamente a aposentadoria, e tendo o autor renunciado ao período anterior, objeto desta lide, é de rigor a extinção da ação, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269 , V , do Código de Processo Civil . IV - Não há condenação do autor aos ônus da sucumbência, pois o E. STJ já decidiu que a aplicação do disposto nos arts. 11 e 12 da Lei nº 1.060 /50 torna a sentença um título judicial condicional (STF, RE 313.348/RS, Ministro Sepúlveda Pertence). V - Apelação do INSS provida.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Décima... do relatório e voto, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DJU DATA:05/09/2007

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/969844/discordancia-da-parte-contraria