Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de outubro de 2014
Exceção de Incompetência em Razão da Matéria Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Exceção de Incompetência em Razão da Matéria

Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Exceção de Incompetência em Razão da Matéria"

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1376001120105030000 137600-11.2010.5.03.0000 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM O OBJETIVO DE ATACAR DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO TERMINATIVA DO FEITO. ART. 799 , § 2.º , DA CLT . RECORRIBILIDADE IMEDIATA E AUTÔNOMA. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. OJ-SBDI-II-TST N.º 92. A decisão que acolhe exceção de incompetência da Justiça do Trabalho, em razão da matéria, e determina a remessa dos autos à Justiça Comum possui conteúdo terminativo, conforme o art. 799 , § 2.º , da CLT , sendo passível de recurso imediato, o que afasta a possibilidade de ataque via Mandado de Segurança, tal como concluiu o TRT de origem. Pertinência da OJ-SBDI-II do TST n.º 92. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 990005620095040022 RS 0099000-56.2009.5.04.0022 (TRT-4)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Hipótese em que a matéria em discussão é de ordem pré-contratual, enquadrando-se na previsão do art. 114 da Constituição Federal de 1988. O concurso público, enquanto promessa de contrato, conta com critérios próprios cujo exame compete a esta Justiça Especializada. Recurso desprovido. (...)

TRT-16 - 1011200900816007 MA 01011-2009-008-16-00-7 (TRT-16)

Data de publicação: 19/07/2010

Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário, consoante Enunciado 137 do STJ. Recurso Ordinário conhecido e improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13353 13353/2002-900-06-40.5 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO BIENAL DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

TST - AIRR 979408520045020052 97940-85.2004.5.02.0052 (TST)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. CHAMAMENTO DA FAZENDA DO ESTADO À LIDE. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 750009120055030011 75000-91.2005.5.03.0011 (TST)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DE MATÉRIA. Na hipótese, trata-se de pleito de diferenças relativas à multa de 40% do FGTS, verba de natureza trabalhista, cuja responsabilidade pelo pagamento é do empregador. Logo, constata-se a competência desta Justiça Especializada para tratar da matéria, nos termos do art. 114 da Constituição Federal . Outrossim, não configurada ofensa à literalidade do art. 5º , II , XXXIV , a , XXXV , XXXVI e LV , da Constituição Federal , porquanto os aludidos dispositivos nem sequer guardam pertinência com a hipótese dos autos. Recurso de Revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO . O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT , porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei, nem transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial. Recurso de Revista não conhecido. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A OJ 344 da SBDI-1 desta Corte estabelece que o março inicial para a contagem do prazo prescricional, tratando-se de pleito de diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, é a data da vigência da Lei Complementar 110 /2001, salvo se comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. No caso dos autos, o acórdão noticia a existência de Ação proposta na Justiça Federal, com trânsito em julgado em 01/07/2004. Dessa forma, considerando que a Reclamação Trabalhista somente foi ajuizada em 08/06/2005, constata-se a inexistência de prescrição do direito do Obreiro. Recurso de Revista não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não obstante a irresignação do Recorrente, suas alegações são genéricas e não especificam os pontos supostamente omitidos na análise do eg. Regional. Inviável, portanto, aferir a ocorrência da alegada negativa de prestação...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002107134 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: APELAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. É irrecorrível a decisão do juízo que indefere a instauração de exceção de incompetência, firmando sua competência. Precedentes jurisprudenciais.APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, POR MAIORIA. (Recurso Crime Nº 71002107134, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 25/05/2009)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 979408520045020052 97940-85.2004.5.02.0052 (TST)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. CHAMAMENTO DA FAZENDA DO ESTADO À LIDE. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002048569 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2009

Ementa: APELAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. É irrecorrível a decisão do juízo que indefere a instauração de exceção de incompetência, firmando sua competência. Precedentes jurisprudenciais.APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, POR MAIORIA. (Recurso Crime Nº 71002048569, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 27/04/2009)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 979200405202400 979/2004-052-02-40.0 (TST)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. CHAMAMENTO DA FAZENDA DO ESTADO À LIDE. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/969934/excecao-de-incompetencia-em-razao-da-materia