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22 de dezembro de 2014
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Apelacao Civel: AC 272782 SC 2002.027278-2

- AÇÃO ORDINÁRIA DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ROL DE TESTEMUNHAS... APRESENTADO A DESTEMPO - COMPARECIMENTO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - APRESENTAÇÃO DO TESTIGO NO PRAZO LEGAL... - OBRIGATORIEDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A oitiva das testemunhas pre...

Resultados da busca JusBrasil para "Prazo para Arrolar Testemunha"

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 134982010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PRAZO PARA ARROLAR TESTEMUNHA. conVERSÃO PARA O RITO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. No procedimento sumário, o momento processual para o autor arrolar testemunhas, formular quesitos e indicar assistente técnico, é o da petição inicial, sob pena de preclusão. 2. Para assegurar o direito de acesso ao Poder Judiciário e de produção da prova, é possível a conversão do procedimento sumário em ordinário. 3. Agravo conhecido e provido. Unanimidade.

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 134982010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PRAZO PARA ARROLAR TESTEMUNHA. conVERSÃO PARA O RITO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. No procedimento sumário, o momento processual para o autor arrolar testemunhas, formular quesitos e indicar assistente técnico, é o da petição inicial, sob pena de preclusão. 2. Para assegurar o direito de acesso ao Poder Judiciário e de produção da prova, é possível a conversão do procedimento sumário em ordinário. 3. Agravo conhecido e provido. Unanimidade.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1572845720128260000 SP 0157284-57.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA TESTEMUNHAI. - PRECLUSÃO -IN ADMISSIBILIDADE - PRAZO PARA O ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS SOMENTE SE INICIA COM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO -INTELIGÊNCIA DO ART. 407 DO CPC -DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Sempre há vinculação entre a designação de audiência e depósito do rol de testemunhas. Se a audiência não foi designada, não faz sentindo fixar prazo para depósito do rol de testemunhas'

TJ-RS - Apelação Cível AC 70033878372 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. AGRAVO RETIDO. PRAZO PARA ARROLAR TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. JUSTA CAUSA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333 , I , DO CPC . Não há nulidade ou afronta ao devido processo legal no oferecimento de prazo para a requerida juntar aos autos rol de testemunhas. É o magistrado livre para apreciar a necessidade das provas capazes de forma-lhe a convicção. O princípio do ônus da prova repousa no fato de que cabe a parte autora o encargo de produzir...

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2007206118 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 11/12/2007

Ementa: Processual Civil - Ação anulatória de assento de registro de nascimento - Adiamento de audiência sem a realização de atos de instrução - Prazo para arrolar testemunhas - Art. 407 do CPC - Iniciativa probatória do magistrado - Busca da verdade real. I - Tendo sido adiada a audiência sem que fossem iniciados atos de instrução e considerando a mens legis do art. 407 do CPC , tem-se que o prazo para arrolar testemunhas contar-se-á regressivamente da data designada para a nova audiência, não se vislumbrando, in casu, ofensa ao devido processo legal ou à igualdade de tratamento entre as partes; II - Tendo em vista o caráter publicista cada vez maior atribuído ao processo contemporâneo, cabe ao julgador, no âmbito de sua atividade jurisdicional, determinar ex officio a realização das provas que entender úteis ao correto desate da lide, privilegiando, assim, a busca da verdade real; III - Recurso conhecido e desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 51994 RS 2002.04.01.051994-1 (TRF-4)

Data de publicação: 01/06/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO-CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO.PRAZO PARA ARROLAR TESTEMUNHA. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA E FILHO MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA CONDIÇÃO DE SEGURADO COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO LABORAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Aplicável à hipótese o § 2º do art. 475 do CPC , acrescido pela Lei n.º 10.352 /2001, por se tratar de controvérsia inferior a 60 salários mínimos, não se submete o feito ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 2. A oitiva de testemunhas arroladas fora do prazo do art. 407 , do CPC , é possível quando tal ato não prejudique a celeridade, não tumultue o processo e cause cerceamento à defesa ( CPC , art. 244 ), até porque a inquirição pode ser feita por determinação judicial, visando à elucidação dos fatos ( CPC , arts. 125 a 131 ). 3. São requisitos para a concessão do amparo em tela: (a) a qualidade de segurado do instituidor da pensão; (b) a dependência dos beneficiários, que na hipótese de cônjuge e filhos menores de 21 anos de idade é presumida (artigo 16 , § 4º , da Lei nº 8.213 /91). 4. Comprovada a qualidade de segurado do instituidor da pensão, é de ser concedido o benefício aos requerentes. 5. A atualização monetária, a partir de maio de 1996, deve-se dar pelo IGP-DI, de acordo com o art. 10 da Lei nº 9.711 /98, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6º , da Lei nº 8.880 /94. 6. Os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322 /87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar. Contudo, à míngua de recurso da parte autora no ponto, mantém-se o patamar estabelecido na sentença. 7. Com relação aos honorários advocatícios, mantido o patamar estabelecido na sentença. 8. Quanto às custas processuais, cabe a aplicação da Súmula nº 02 do TARS em relação aos feitos tramitados na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul em que figure como parte o INSS, consoante pacífica jurisprudência deste Tribunal (TRF4ªR, AC 444853-0/93-RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Nylson Paim de Abreu, j. 04-03-1998), devendo a autarquia previdenciária arcar com apenas metade das custas processuais. 9. Remessa oficial não conhecida. Agravo retido improvido. Apelação improvida....

Encontrado em: ART- 161 PAR-1 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED SUM-75 TRF-4R LEG-FED SUM-43 STJ LEG-FED SUM-148 STJ... LEI- 8213 ANO-1991 ART- 16 PAR-4 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 10352 ANO-2001... CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 177 ART- 183 ART- 473 ART- 475 PAR-2 ART- 523 PAR-1 CÓDIGO...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051776581 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. INCIDENTE DE FALSIDADE. ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA. PRAZO. REGRA GERAL. Inexistindo nos autos a fixação de prazo para arrolamento de testemunhas, aplica-se a regra geral contida no artigo 407 do CPC , ou seja, na omissão do juízo quanto ao prazo para apresentação do rol, este deverá ser apresentado em até 10 dias antes da audiência, o que foi devidamente observado no caso dos autos. AGRAVO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70051776581, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050794353 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA. PRAZO. REGRA GERAL. PREQUESTIONAMENTO. Inexistindo nos autos a fixação de prazo para arrolamento de testemunhas, aplica-se a regra geral contida no artigo 407 do CPC , ou seja, na omissão do Juízo quanto ao prazo para apresentação do rol, este deverá ser apresentado em até 10 dias antes da audiência, o que foi devidamente observado no caso dos autos. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051776581 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. INCIDENTE DE FALSIDADE. ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA. PRAZO. REGRA GERAL. Inexistindo nos autos a fixação de prazo para arrolamento de testemunhas, aplica-se a regra geral contida no artigo 407 do CPC , ou seja, na omissão do juízo quanto ao prazo para apresentação do rol, este deverá ser apresentado em até 10 dias antes da audiência, o que foi devidamente observado no caso dos autos. AGRAVO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70051776581, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7521071 PR 0752107-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA DO ADVOGADO. DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO QUE DESIGNA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E DEFINE O PRAZO PARA O ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS PROFERIDA E PUBLICADA ANTES DE INICIADO O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. COMPARECIMENTO DO RÉU AO ATO ACOMPANHADO DE ADVOGADO. NÃO ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO ENTANTO, PARA LHE ASSEGURAR A POSSIBILIDADE DE ARROLAR TESTEMUNHAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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