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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 11 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 11, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 3o Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 439400-88.2014.8.09.0017 - Apuracao de Ato Infracional - 16/09/2016 do TJGO

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Pg. 838. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/09/2016

ESPECIAL, O CODIGO CIVIL DE 2012 NAO O REVOGA, CONFORME PRECONIZA A LEI 8.069/90 EM SEU ARTIG O 2, PARAGRAFO UNICO. VEJAMOS... O QUE DISPOE O ARTIGO 2, PARAGRAFO UNICO DO ECA: "ART.2 - CONSIDERA-SE CRIANCA, PARA OS EFEITOS DEST A LEI, A PESSOA ATE... - ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, PODE SER APLICADO ATE OS 21 ...

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