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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 9, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

§ 2o Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 1488883-4 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 02/06/2016 do TJPR

461, § 4, do CPC, a ser revertida ao fundo para Infância e Adolescência, nos termos do artigo 21, 4º da Lei 8.069/90. 3... reais), nos termos do artigo 213, Apelação Cível e Reexame Necessário 1.488.883-4 - fls. 2 de 9 § 2º, do ECA e artigo.... 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente."Nas suas razões ...

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/06/2016

, a ser revertida ao fundo para Infância e Adolescência, nos termos do artigo 21, 4º da Lei 8.069/90. 3 -Após o decurso... do artigo 213, Apelação Cível e Reexame Necessário 1.488.883-4 - fls. 2 de 9 §2º, do ECA e artigo 461, §4, do CPC... infantil." Tal previsão constitucional encontra reforço no Estatuto da Cri...

Andamento do Processo n. 75828-56.2016.8.09.0085 - Suspensao Poder Familiar - 15/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 75828-56.2016.8.09.0085 AUTOS NR. : 154 NATUREZA : SUSPENSAO PODER FAMILIAR REQUERENTE : MP REQUERIDO : EDM UCF DESPACHO : INICIALMENTE, DEIXO DE ENCAMINHAR OS MENORES A SOCIEDADE DE

Pg. 1600. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2016

DESPACHO : NAO HA MAIS JUIZO DE ADMISSIBILIDADE NESTE GRAU DE JURISDICAO (1. 010 3 CPC). INTIMEM A PARTE RECORRIDA PARA RESPONDER, CASO QUEIRA , EM 15 DIAS. ESCOADO O PRAZO SEM MANIFESTACAO, APOS

Andamento do Processo n. 0000384-76.2009.8.17.0590 do dia 17/06/2015 do DJPE

o exposto, com fundamento no § 2º, do art. 9º, da Lei 8.069/90, ante a impossibilidade da aplicação de quaisquer Medidas... com mais de 21 (vinte e um) anos de idade, não se aplicando as determinações do Estatuto da Criança e Adolescente. Ante... do de Ato Infracional descrito no art. 157, § 2º, Incisos I e II c/c ...

Andamento do Processo n. 0000384-76.2009.8.17.0590 do dia 12/06/2015 do DJPE

do Estatuto da Criança e Adolescente.Ante o exposto, com fundamento no § 2º, do art. 9º, da Lei 8.069/90, ante... LUÍS FERREIRA, qualificado nos autos, como autor do de Ato Infracional descrito no art. 157, § 2º, Incisos I e II c/c art...Andamento do Processo n. 0000384-76.2009.8.17.0590 do dia 12/06/2015 do DJPE S...

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