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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Parágrafo 10 Artigo 8 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 8, § 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 8o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 10. Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 411968620168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

de possuir um filho menor de 12 (doze) anos de idade, amparado tal pretensão pela regra do artigo 8º, parágrafo 10º, da Lei ... 8.069/90, combinado com o artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal e artigo 117, inciso II, da Lei 7.210/84... de possuir um filho menor de 12 (doze) anos de idade, segundo o qu...

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