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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Parágrafo 9 Artigo 8 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 8, § 9 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 8o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 9o A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 30. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/07/2016

da Infância e da Juventude, nos termos do art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO a obrigatoriedade... dos artigos 13, § 1º, e 258-B do Estatuto da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar... (art. 100, incisos IX e X, do Estatuto da Criança e do Adolescente) devem ser...

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