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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 3, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0608219-11.2013.8.04.0001 - Procedimento Comum - Guarda - 28/11/2016 do TJAM

da Constituição Federal c/c os arts. 1.584, 1.630 e 1.634, inciso I e II do Código Civil, c/c art. 3º, § 1º do ECA - Estatuto... da Criança e do Adolescente. Expeça-se competente Termo de Guarda em favor do Sr. Francisco Reginaldo Rodrigues da Silva e Sra..., ao requerentes, Sr. Francisco Reginaldo Rodrigues da Silva ...

Pg. 138. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 28/11/2016

, 1.630 e 1.634, inciso I e II do Código Civil, c/c art. 3º, § 1º do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeça...-91.2016.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: C.A.M.S. - REQUERIDA: S... ressaltar que nos termos da Portaria n.º 2.072/2016, o ofício deverá ser impresso pela pa...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 14434010 PR 1443401-0 (Acórdão)

. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES PROTETIVAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 33, § 3°, DA LEI 8.069/1990... discriminatória, o que afronta o disposto no artigo 3º, § único, do Estatuto da Criança e do Adolescente 1 . Nesse sentido.... INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5...

Andamento do Processo n. 0002808-66.2016.8.10.0000 - 03/08/2016 do TJMA

. DEVER DO ESTADO. ARTIGOS 6º, 196 e 227, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA. REQUISITOS... de Julho de 2016 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo : 0002808-66.2016.8.10.0000 Protocolo : 0162392016 AGRAVANTE: ESTADO...Andamento do Processo n. 0002808-66.2016.8.10.0000 - 03/08/2016 do TJMA A...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2016

, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DEMONSTRADOS. MULTA. VALOR... MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO 186328/2016 Sessão do dia 21 de Julho de 2016 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo : 0002808... MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO 186329/2016 Sessão do dia 21 ...

Andamento do Processo n. 1003489-24.2015.8.26.0286 - Procedimento Comum - 15/07/2016 do TJSP

da Criança e do Adolescente Lei n.º 8.069 de 13/07/1990. Expeçam-se certidões de honorários em prol da advogada da requerida..., bem como ao (à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 3, § 1º, 2º e 3º , do Estatuto... legais surtam, o acordo realizado entre as partes na presente audiência.E, ...

Pg. 611. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2016

previdenciários (artigo 3, § 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n.º 8.069 de 13/07/1990. Expeçam.../SP) Processo 1003938-45.2016.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - M.G.F.P.M. - CERTIDÃO - MANDADO.... VIII do C.P.C. Defiro a gratuidade requerida, nos termos do artigo 98 ...

Andamento do Processo n. 0004573-72.2016.8.10.0000 - 11/07/2016 do TJMA

da Constituição Federal e o artigo 3º e seu parágrafo único (recentemente incluído pela Lei 13.257, de 08 de março de 2016... dada Pela Emenda Constitucional 65, de 2010)". " Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos...), do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis: "Art. 227. É dever d...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/07/2016

(recentemente incluído pela Lei 13.257, de 08 de março de 2016), do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis: "Art. 227... de criança, nos moldes do que determina o artigo 227 da Constituição Federal e o artigo 3º e seu parágrafo único... e de dignidade. Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei apli...

Andamento do Processo n. 1000213-90.2016.8.26.0563 - Procedimento Comum - 28/06/2016 do TJSP

ou responsáveis (ECA, art. 3º, §§ 1º e 2º).A pretensão da requerente visa a suprir a falta dos pais da adolescente... de guarda da menor T.S.C.Esclarece a requerente que a menor é órfã de pai e mãe; esclarece que é tia da adolescente... dos pais da menor, esta já estava inserida no núcleo familiar, que também é compos...

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