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20 de setembro de 2014
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TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 164951 RJ 2008.02.01.005852-2 (TRF-2)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. POSSÍVEL CONTRATAÇÃO PELO REGIME CELETISTA ATRAVÉS DE CONCURSO EFETIVADA POR EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DO ART. 114 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 45 /2004. O art. 114 da Constituição Federal é claro ao indicar a Justiça do Trabalho como competente para processar e julgar dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, bem como quanto a outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Como a Ação Civil Pública movida pelo Agravado que originou o presente Agravo de Instrumento foi ajuizada com o objetivo de evitar uma possível contratação pelo regime celetista, através do critério de seleção efetivado por uma empresa pública federal, caberá à Justiça do Trabalho decidir sobre a demanda coletiva, inclusive sobre a permanência do Ministério Público Federal na relação processual, sua substituição pelo Ministério Público do Trabalho ou a instituição de eventual litisconsórcio ativo. Agravo interno improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 972300312009509 972300-31.2009.5.09.0005 (TST)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA . DECORRENTE DO CODNTRATO DE TRABALHO. Nos termos do artigo 114 da Constituição da República -compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas-. Recurso de revista conhecido e provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 393260 RJ 2003.51.01.005685-2 (TRF-2)

Data de publicação: 05/03/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO TRABALHISTA. OPÇÃO. QUADRO DA POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 114 DA CR/88 . 1 – Desde a redação original do art. 114 , da CR/88 , estabeleceu-se a compcaput, etência da Justiça do Trabalho para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, bem como outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, como na pretensão em comento, abrangidos os entes da administração pública direta e indireta. 2 – O art. 144 da CR/88 , ínsito no Capítulo III, que cuida da segurança pública, ao abrigo do Título V “Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas”, não excetua, a toda evidência, regra de competência do Poder Judiciário. 3 – A Lei 10.559 /02, ao regulamentar o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, concede anistia àqueles que no período de 1946 até a promulgação da Constituição foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, que não se apresenta nos autos. 4 – Recurso desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 786006420105210005 78600-64.2010.5.21.0005 (TST)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com o que dispõe o caput do artigo 114 da Constituição Federal , compete à Justiça do Trabalho julgar e processar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, inclusive outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, tal como no caso em apreço, em que a origem da obrigação advém do contrato de trabalho firmado entre o autor e a primeira reclamada, caracterizando-se, pois, como de natureza trabalhista. Recurso de revista não conhecido ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO . Após a decisão do Pretório Excelso no julgamento da ADC 16 , é de se proceder ao exame da responsabilidade subsidiária em cada caso concreto, buscando aferir se a Administração Pública incorreu em culpa, com o fim de se verificar o seu alcance. No caso em exame, não há como se manter a decisão que entende pela manutenção da responsabilidade subsidiária do ente público, por força do que dispõe a norma inserta no artigo 37 , § 6 , da CF . É imperioso verificar se existe a culpa por omissão na fiscalização do referido contrato. Deste modo, o provimento do recurso deve se dar para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem com o fim de examinar a responsabilidade por culpa in vigilando . Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 137800622009506 PE 0137800-62.2009.5.06.0002 (TRT-6)

Data de publicação: 27/09/2010

Ementa: . A Carta Política não enumera exaustivamente as causas de competência, limitando a atribuir à Justiça do Trabalho o julgamento dos dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, assim como os dissídios originados do cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas, além de outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Recurso improvido no aspecto.

Encontrado em: do Trabalho - 6.ª Região, por maioria, negar provimento ao recurso, contra o voto do Exmo. Juiz Revisor... -CHESF RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 137800622009506 PE 0137800-62.2009.5.06.0002 (TRT-6) Dinah Figueirêdo Bernardo (T1)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1572003920095210004 157200-39.2009.5.21.0004 (TST)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA COMPLR. FUNDAÇÃO PETROS. Dispõe o artigo 114 , caput , da Constituição de 1988, com a redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 45 /2004, que circunscreve à competência material da Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, como também outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Justamente no campo das -outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho- é que se insere o debate concernente ao pedido de diferenças de complção de aposentadoria, cuja gestão, na espécie, recai sobre a PETROS, fundação instituída e controlada pela PETROBRAS, com a finalidade precípua de funcionar como órgão de previdência complementar dos empregados desta. Não conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PL/DL 1971. PETROBRAS. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. Essa Corte já assentou entendimento no sentido de que a parcela -PL-DL 1971 - tem natureza jurídica salarial, afigurando-se, pois, acertado o acórdão regional que determinou a sua incorporação na complementação de aposentadoria. Precedentes. Não conhecido.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 814004020095040016 RS 0081400-40.2009.5.04.0016 (TRT-4)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A matéria deduzida já é conhecida nesta Justiça Especializada, sendo pacífico o posicionamento pela sua competência, que é definida no artigo 114 da Constituição da República, o qual é taxativo no sentido de que a competência material deste ramo do direito abrange o julgamento e conciliação dos dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, incluídas outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Recurso provido. (...)

Encontrado em: 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 814004020095040016 RS 0081400-40.2009.5.04.0016 (TRT-4) JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1236008620095040202 RS 0123600-86.2009.5.04.0202 (TRT-4)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA E RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Nos termos do disposto no art. 114 da Constituição Federal de 1988 a Justiça do Trabalho é competente para conciliar e julgar dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, além de outras controvérsias oriundas da relação de trabalho. Recursos desprovidos. (...)

Encontrado em: 2ª Vara do Trabalho de Canoas RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1236008620095040202 RS 0123600-86.2009.5.04.0202 (TRT-4) BERENICE MESSIAS CORRÊA

TST - RECURSO DE REVISTA RR 650008820055080012 65000-88.2005.5.08.0012 (TST)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA.AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. Considerando que o artigo 114 da Constituição Federal estabelece a competência da Justiça o Trabalho para conciliar e julgar dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, é evidente a competência desta Justiça Especializada para apreciar a presente demanda judicial. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 248004520035010031 24800-45.2003.5.01.0031 (TST)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Compete à Justiça do Trabalho julgar demanda que envolve diferenças decorrentes de contrato de trabalho, conforme preceitua o artigo 114 da Constituição da República, o qual dispõe que -compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas-. Recurso de revista conhecido e provido.

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